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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22525| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O controle judicial do processo legislativo: entre a teoria dos atos interna corporis e a efetivação do princípio democrático |
| Título(s) alternativo(s): | Judicial control of lawmaking process: between interna corporis acta theory and the effectiveness of the democratic principle |
| Autor: | Medeiros, Leandro Peixoto ![]() |
| Primeiro orientador: | Ferrari Filho, Sérgio Antônio |
| Primeiro membro da banca: | Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
| Segundo membro da banca: | Amaral Júnior, José Levi Mello do |
| Resumo: | O tema desta dissertação é o controle judicial do processo legislativo brasileiro. Considerando o processo de elaboração normativa um elemento fundamental para a legitimação democrática do Direito, inclusive para a efetivação de direitos das minorias parlamentares, o texto investiga os limites e as possibilidades do controle judicial sob a perspectiva dos regimentos internos do Poder Legislativo. Avalia a correção do entendimento do Supremo Tribunal Federal que tem considerado as controvérsias de natureza regimental como questões interna corporis do Parlamento. A pesquisa identifica as seguintes categorias de normas regimentais, correspondentes às funções exercidas pelos órgãos parlamentares: de organização e de funcionamento; de fiscalização dos atos do Poder Público; de natureza sancionadora e disciplinar; e de processo legislativo. Adotando a premissa de que os regimentos internos são dotados de natureza jurídica e de força normativa, o trabalho conclui que, à exceção das disposições de organização e de funcionamento, cujos efeitos internos e a vinculação com a autonomia parlamentar são mais evidentes, o Poder Judiciário pode analisar a validade de atos congressuais que tenham descumprido normas dos regimentos. Por outro lado, também são examinadas as consequências jurídicas da edição de leis que não tenham observado as disposições regimentais de processo legislativo. Quanto a esse tipo de norma regimental, a pesquisa diferencia os dispositivos que apenas repetem preceitos da Constituição; os que complementam, densificam ou concretizam normas constitucionais; e os que tratam de temas não abordados pela Lei Maior. No primeiro caso, argumenta-se que a violação do regimento interno traduzirá ofensa direta ao próprio texto constitucional. Já no segundo caso, defende-se o reconhecimento de parametricidade às normas regimentais responsáveis por complementar, densificar ou concretizar a Constituição, de modo que sua violação importará em inconstitucionalidade formal da lei ao final promulgada. Por último, no terceiro caso, aponta-se que a transgressão das normas regimentais que regulam assuntos sem conexão com a ordem constitucional não significará a nulidade da norma editada. |
| Abstract: | The theme of this dissertation is the judicial control of Brazilian lawmaking process. Considering the process of normative elaboration a fundamental element for democratic legitimization of law, including for effectiveness of the rights of parliamentary minorities, the text investigates the limits and possibilities of judicial control from the perspective of internal proceedings of Legislative Branch. It analyzes the Brazilian supreme court's position that has been considering the controversies of regimental nature as interna corporis matters of Parliament. The research identifies the following categories of regimental rules, corresponding to the functions exercised by parliamentary bodies: of organization and operation; of inspection of governmental acts; of sanctioning and disciplinary nature; and of legislative procedure. Adopting the premise that internal proceedings are endowed with legal nature and normative force, the work concludes that, with the exception of provisions of organization and operation, whose internal effects and link with parliamentary autonomy are more evident, Judiciary may examine the validity of congressional acts that have failed to comply with the rules of internal proceedings. On the other hand, the legal consequences of edition of laws that have not observed lawmaking process' rules are also examined. Regarding this type of regulatory rule, the research distinguishes between provisions that only repeat constitucional norms; those that complement, densify or concretize constitutional rules; and those that deal with themes not addressed by the Constitution. In the first case, it is argued that the violation of internal proceedings will translate into a direct offense against the constitutional text itself. In the second case, the recognition of parametricity of rules of procedure responsible for adding, densifying or concretizing the Constitution is defended, so that its violation will result in formal unconstitutionality of the law finally enacted. Lastly, in the third case, it is pointed out that the violation of rules that regulate matters without connection to constitutional order will not mean the nullity of the edited rule. |
| Palavras-chave: | Processo legislativo Controle judicial Teoria dos atos interna corporis Democracia Supremo Tribunal Federal Lawmaking process Judicial control Interna corporis acta theory Democracy Brazilian Supreme Court |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MEDEIROS, Leandro Peixoto. O controle judicial do processo legislativo: entre a teoria dos atos interna corporis e a efetivação do princípio democrático. 2023. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22525 |
| Data de defesa: | 16-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Leandro Peixoto Medeiros - 2023 - Completa.pdf | 1,23 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| CRN - Leandro Peixoto Medeiros - 2023.pdf | 252,12 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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