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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22528
Tipo do documento: Dissertação
Título: Execução pelo juízo arbitral: uma realidade possível?
Título(s) alternativo(s): Execution by arbitration: a possible reality?
Autor: Almeida, Ana Clara Leite 
Primeiro orientador: Schenk, Leonardo Faria
Primeiro membro da banca: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Segundo membro da banca: Faria, Márcio Carvalho
Resumo: De acordo com a doutrina e jurisprudência, a execução de título extrajudicial que contenha cláusula compromissória arbitral deve ser processada apenas perante o Judiciário. Em paralelo, proferida uma sentença arbitral, e não ocorrendo o cumprimento espontâneo da obrigação pela parte perdedora, a posição dominante é que o cumprimento da sentença deve ser processado apenas perante o Poder Judiciário. Tais entendimentos partem da premissa de que faltariam, absolutamente, poderes coercitivos e de império aos árbitros para a determinação de atos de constrição, e que a tutela executiva estaria completamente alijada do procedimento arbitral. Em paralelo, o tema pertinente à possibilidade do processamento da execução civil fora do âmbito exclusivo do Poder Judiciário vem ganhando destaque nos debates acadêmicos, bem como no próprio ambiente legislativo – vide Projeto de Lei nº 6.204/19 –, de modo a já se falar em um movimento da desjudicialização da execução civil. Além disso, vem se consolidando a ideia da Justiça Multiportas e a releitura do processo conceito de jurisdição. É nesse contexto que a presente dissertação pretende apurar se há fundamento legal ou constitucional para evitar a possibilidade de processamento da execução de título extrajudicial que contenha cláusula compromissória na esfera arbitral e de cumprimento forçado das sentenças arbitrais, também perante a jurisdição arbitral privada.
Abstract: According to the doctrine and jurisprudence the enforcement of an extrajudicial instrument containing an arbitration clause must be processed only before the Judiciary Court. At the same time, once an arbitral award is rendered, and in the absence of spontaneous fulfillment of the obligation by the losing party, the dominant position provides that the enforcement of the award must be processed before the Judiciary at the request of the Claimant. These understandings are based on the premise that arbitrators would lack coercive powers to compel acts of constriction. In parallel, the topic related to the possibility of conducting civil enforcement outside the exclusive scope of the Judiciary has been gaining prominence in academic debates and in the legislative environment itself – see Bill No. 6,204/19 – that it is already being consolidated in a movement to dejudicialize civil enforcement. Furthermore, the concept of Multi-Door Justice and the reinterpretation of the concept of jurisdiction are gaining ground. It is within this context that this dissertation aims to explore if there is a legal or constitutional basis to avoid the possibility of processing the execution of an extrajudicial instrument containing an arbitration clause in the arbitral sphere and the forced compliance of arbitral awards also before private jurisdiction.
Palavras-chave: Desjudicialização
Jurisdição arbitral
Justiça multiportas
Processo civil
Tutela executiva
Dejudicialization
Arbitration jurisdiction
Multi-door justice
Civil procedure
Executive guardianship
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA, Ana Clara Leite. Execução pelo juízo arbitral: uma realidade possível? 2024. 310 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22528
Data de defesa: 22-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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