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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22560| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O legítimo interesse e o compartilhamento de dados pessoais intragrupo societário |
| Título(s) alternativo(s): | The legitimate interest and sharing of personal data within the corporate group |
| Autor: | Cortazio, Renan Soares ![]() |
| Primeiro orientador: | Oliva, Milena Donato |
| Primeiro membro da banca: | Souza, Eduardo Nunes de |
| Segundo membro da banca: | Frazão, Ana |
| Resumo: | Diante de um contexto de transformação digital e de construção de uma sociedade da informação, o tratamento de dados pessoais assumiu posição central nas atividades rotineiras executadas por instituições sem fins lucrativos, profissionais liberais e agentes de mercado, inclusive grupos empresariais. Nesse sentido, percebeu-se como fundamental o desenvolvimento de normas e regulamentações específicas sobre as formas de uso e tratamento das informações pessoais, com a finalidade de evitar que o seu uso indevido cause danos e violações aos direitos dos titulares de dados. A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um dos resultados desse movimento. A partir desse momento, o legítimo interesse passou a figurar como uma motivação legal que autoriza o tratamento de dados pessoais. Observado esse cenário, o presente trabalho visa investigar o compartilhamento de dados pessoais intragrupo empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado na base legal do legítimo interesse (art. 7º, IX da Lei nº. 13.709/2018 – LGPD). Conforme será detalhado, o compartilhamento de dados pessoais intragrupo empresarial pautado no legítimo interesse envolve algumas dificuldades, sobretudo no que tange: i) à ausência de critérios funcionais e à falta de normativa expressa no ordenamento jurídico brasileiro que regulamente tal compartilhamento, levando o intérprete a recorrer à interpretação da lei e do ordenamento jurídico como um todo, bem como às disposições do direito estrangeiro, sobretudo do direito europeu; e ii) à amplitude interpretativa da cláusula geral do legítimo interesse, que poderia ser vista como uma espécie de “carta branca” conferida ao controlador ou a terceiros. Assim o objetivo do presente estudo é delinear as balizas interpretativas em relação ao conceito jurídico indeterminado de “interesse legítimo” do controlador ou de terceiro trazido pela LGPD, e, ao fim, esboçar possíveis critérios funcionais para as situações em que o compartilhamento intragrupo será legítimo. Em suma, mesmo diante da falta de normativa expressa, buscar-se-á demonstrar que o compartilhamento intragrupo no Brasil parece ser possível, desde que o teste de ponderação (ou LIA) seja seguido, com a observância de cada uma das etapas de análise, de acordo com a unidade axiológica do ordenamento. O que se espera é apresentar parâmetros de aplicação para o compartilhamento intragrupo, a partir de balizas interpretativas. |
| Abstract: | In the context of digital transformation and development of an information society, the processing of personal data has assumed a central position in the routine activities performed by non-profit institutions, liberal professionals and market agents, including business groups. In this sense, the development of specific rules and regulations on the forms of usage and treatment of personal information has been increasingly perceived as essential, aiming to avoid improper uses which cause damage and violations to the data subjects’ rights. The enactment of the General Law on Personal Data Protection is one of the results of the aforementioned movement. From that moment on, the concept of legitimate interest became regarded as an appropriate legal motivation to authorize the processing of personal data. Observing the above-stated scenario, this present paper aims to investigate the sharing of personal data within the Brazilian legal system, established on the legal basis of legitimate interest (art. 7, IX of Law No. 13,709/2018 - LGPD). As will be further detailed, analyzing the sharing of personal data within a corporate group based on legitimate interest encounters difficulties, especially regarding: i) the absence of functional criteria and express regulation in the Brazilian legal system suitable to regulate such sharing, which leads the interpreter to resort the interpretation of the law and the legal system as a whole, as well as to provisions of foreign law, especially European law; and ii) the large interpretative range of the general clause of legitimate interest, which could be considered as a kind of "carte blanche" granted to the controller or third parties. Thus, this study aims to delineate the interpretative parameters regarding the indeterminate legal concept brought by the LGPD of the controller’s or third party’s "legitimate interest" and ultimately to outline possible functional criteria for situations in which intragroup sharing should be considered legitimate. In short, even in the absence of express legislation, we will seek to demonstrate that intragroup sharing in Brazil seems possible, provided that the weighting test (or LIA) is followed, observing each of the analysis’ stages, according to the axiological unity of the legal system. We expect to present parameters and impose interpretative guidelines for the application of intragroup sharing. |
| Palavras-chave: | LGPD Base legal Legítimo interesse Compartilhamento intragrupo empresarial Dados pessoais Legal base Legitimate interest Intragroup sharing Personal data |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CORTAZIO, Renan Soares. O legítimo interesse e o compartilhamento de dados pessoais intragrupo societário. 2022. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22560 |
| Data de defesa: | 9-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Dissertação - Renan Soares Cortazio - 2022 - Completa.pdf | 1,56 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Dissertação - Renan Soares Cortazio - 2022 - Parcial.pdf | 508,06 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Renan Soares Cortazio - 2022.pdf | 236,29 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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