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Tipo do documento: Dissertação
Título: “Em nome da democracia”, em plena ditadura: disputas político-institucionais em torno da implantação do controle abstrato de constitucionalidade no processo de aprovação da Emenda Constitucional nº 16 de 1965
Título(s) alternativo(s): “In the name of democracy”, during the dictatorship: political-institutional disputes around the implementation of abstract control of constitutionality in the process of approval of the Emenda Constitucional nº. 16 of 1965
Autor: Odainai, Pedro 
Primeiro orientador: Siqueira, Gustavo Silveira
Primeiro membro da banca: Lynch, Christian Edward Cyril
Segundo membro da banca: Koerner, Andrei
Resumo: Nessa dissertação, formulo uma narrativa historiográfica sobre as disputas político-institucionais travadas entre o Executivo e o Legislativo em torno da implantação do controle abstrato de constitucionalidade, por meio da Emenda Constitucional nº 16 de 1965, durante o início do primeiro governo ditatorial militar. No primeiro capítulo, busco esboçar o contexto político do momento, buscando os horizontes políticos do governo Castello Branco em seus dois primeiros anos. Apoiado na bibliografia já produzida sobre o tema e por meio da análise das Emendas Constitucionais propostas durante o período, constato que, no plano político, a caserna e a Presidência da República operavam uma reforma institucional autoritária. No segundo capítulo, busco compreender os interesses do governo em torno da implantação do controle abstrato, trazido pela EC 16/1965, por ele proposta (PEC 6/65). Para tal, formulo a primeira parte da narrativa, problematizando historicamente o processo de formulação do PEC 6/65: dos embates entre a caserna e o STF desde 1964, até o envio da proposta ao Congresso, em novembro de 1965. Ao final, aponto que uma das mudanças operadas pelos congressistas durante a deliberação do projeto foi a manutenção do poder senatorial em suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais. Assim, após constatar que os requerentes dessa alteração do projeto foram Pedro Aleixo e Daniel Krieger, líderes do governo à época, busco, no terceiro capítulo, compreender os motivos subjacentes à rejeição, ao menos em parte, dos interesses que representavam. Nesse sentido, após enquadrá-los como “bacharéis udenistas”, analiso sua atuação parlamentar durante a Terceira República e no início da Ditadura Militar. Como conclusão, sustento que o Executivo militar vislumbrava a implantação do controle abstrato como parte de um projeto maior, nomeadamente, a reforma institucional autoritária, tal qual delimitada no primeiro capítulo. Os bacharéis udenistas, por sua vez, ávidos defensores da agenda política do governo Castello Branco, agiram, por um lado, em prol da independência do Poder Legislativo, o que foi marcante ao longo de toda a atuação parlamentar tanto de Krieger quanto de Aleixo e, por outro, tendo em vista a possibilidade de futuramente alcançarem o poder, posto que, com sua ação, não deixavam de lado seus compromissos com a (suposta) Revolução, pois negavam a transferência de uma faculdade institucional do Legislativo ao Judiciário, e não ao Executivo.
Abstract: In this dissertation, I formulate a historiographical narrative about the political-institutional disputes between the Executive and the Legislative regarding the implementation of abstract constitutionality control by the Emenda Constitucional nº. 16 of 1965, at the beginning of the first military dictatorial government. In the first chapter, I attempt to outline the political context of the moment, searching for the political horizons of the Castello Branco government in its first two years. Supported by the bibliography already produced on the theme and the analysis of the EC’s proposed during the period, I verify that, on the political level, the military and the President of the Republic operated an authoritarian institutional reform. In the second chapter, I seek to understand the government's interests in implementing the abstract control, established by the EC 16/1965, proposed by the Executive (PEC 6/65). To this purpose, I formulate the first part of the narrative, problematizing historically the process of formulation of PEC 6/65: from the clashes between the militaries and the STF since 1964, until the proposal was sent to Congress in November 1965. At the end, I point out that one of the changes made by the congressmen during the deliberation of the project was the maintenance of the senatorial power to suspend the execution of rules declared unconstitutional. Thus, after noting that the requesters of this change were Pedro Aleixo and Daniel Krieger, government leaders at the time, I seek, in the third chapter, to understand the reasons behind the rejection, at least in part, of the interests those congressmen represented. In this sense, after framing them as "Bacharéis Udenistas", I analyze their parliamentary performance during the Brazilian Third Republic and the beginning of the Military Dictatorship. As a conclusion, I maintain that the military executive envisioned the implementation of abstract control as part of a larger project, i.e., the authoritarian institutional reform outlined in the first chapter. In turn, the “Bacharéis Udenistas”, avid defenders of the political agenda of the Castello Branco government, acted, on one hand, in favor of the independence of the Legislative, which was remarkable throughout the entire parliamentary performance of both Krieger and Aleixo, and, on the other hand, foreseeing a possibile future attainment of power, considering that, with their action, they did not leave aside their commitments to the (supposed) Revolution, as they denied the transfer of an institutional faculty from the Legislative to the Judiciary, and not to the Executive.
Palavras-chave: História do Direito
Ditadura Militar
Controle abstrato de constitucionalidade
Emenda Constitucional nº 16 de 1965
History of Law
Military Dictatorship
Abstract control of constitutionality
Emenda Constitucional nº 16 of 1965
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ODAINAI, Pedro. “Em nome da democracia”, em plena ditadura: disputas político-institucionais em torno da implantação do controle abstrato de constitucionalidade no processo de aprovação da Emenda Constitucional nº 16 de 1965. 2023. 343 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22605
Data de defesa: 31-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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