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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22626
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O lucro de intervenção e sua aplicação à violação do direito à imagem |
Título(s) alternativo(s): | Il profitto d’inverventio e la sua applicazione alla violazione del diritto all’immagine |
Autor: | Lins, Thiago Drummond de Paula |
Primeiro orientador: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
Primeiro membro da banca: | Guedes, Gisela Sampaio da Cruz |
Segundo membro da banca: | Mulholland, Caitlin Sampaio |
Resumo: | O tema desta dissertação se traduz na possibilidade do instituto do lucro de intervenção regular o uso indevido da imagem alheia. O lucro da intervenção decorre da usurpação de uma situação jurídica subjetiva alheia, que, no caso específico examinado nesta dissertação, será o direito à imagem. À lesão ao direito à imagem, objeto do lucro da intervenção, pode eventualmente corresponder um dano patrimonial ao titular do direito usurpado, não havendo, assim, necessária coexistência do enriquecimento por intervenção e do dano deflagrador da responsabilidade civil. Assim, qualifica-se o instituto na esfera do enriquecimento sem causa, mas diversamente de sua figura tradicional do pagamento indevido e do controverso instituto da gestão de negócios alheios. A partir da insuficiência do enquadramento do lucro da intervenção nessas duas categorias tradicionalmente estudadas e consagradas legislativamente, qualifica-se o lucro da intervenção dentro do enriquecimento por intervenção, modalidade de enriquecimento sem causa albergada pelo princípio geral de vedação ao enriquecimento sem causa do artigo 884 do Código Civil. Parte-se para a controversa quantificação do lucro da intervenção, com a crítica aos tradicionais limites da restituição decorrente do enriquecimento sem causa: o menor valor apurado entre o enriquecimento do interventor, e o valor objetivo do bem usurpado. Isso porque, as hipóteses de quantificação lucro da intervenção, que ensejam enriquecimento superior ao valor objetivo da situação jurídica subjetiva, no caso, o direito à imagem, não podem ter como resultado a limitação da restituição ao valor de mercado da cessão onerosa da imagem da pessoa humana (valor objetivo), já que se admite a devolução do lucro eventualmente excedente desse valor àquela pessoa, enquanto titular do aproveitamento econômico imanente à utilização de sua imagem. A dissertação se debruçará sobre o cabimento parcial da manutenção desse lucro excedente com o interventor, na medida de sua contribuição para a produção daquele, à luz do dever de alteridade, corolário da solidariedade social (CF, art. 3º, I), e da eficácia das vias negociais de aquisição de situações jurídicas subjetivas. A partir desses parâmetros, e com a consideração dos interesses merecedores de tutela do titular do direito e do interventor, a dissertação terá a finalidade de oferecer alguns critérios gerais de quantificação, extraídos da teoria geral do enriquecimento sem causa, para a delimitação do valor de restituição do lucro da intervenção, e específicos para a hipótese de violação à imagem do titular do direito. |
Abstract: | Il tema di questa dissertazione si traduce nella possibilità che l’istituto del lucro di intervento regoli l’uso indebito dell’immagine altrui. Il lucro dell’intervento decorre dall’usurpazione di una situazione giuridica soggettiva altrui che, nel caso specifico esaminato in questa dissertazione, sarà il diritto all’immagine. Alla lesione al diritto all’immagine, oggetto del lucro dell’intervento, può eventualmente corrispondere un danno patrimoniale per il titolare del diritto usurpato, non essendo necessaria la coesistenza dell’arricchimento per l’intervento e del danno che deflagra la responsabilità civile. Quindi l’istituto si qualifica nella sfera dell’arricchimento senza causa, ma in modo diverso dalla sua figura tradizionale, quella del pagamento indebito e del controverso istituto della gestione degli affari altrui. Partendo dall’insufficienza dell’inquadramento del lucro dell’intervento in queste due categorie tradizionalmente studiate e consacrate legislativamente, il lucro dell’intervento si situa all’interno dell’arricchimento per intervento, modalità di arricchimento senza causa accolta nel principio generale di veto di arricchimento senza causa dell’art. 884 del Codice Civile. Si va quindi verso la controversa figura del lucro dell’intervento, con la critica ai limiti tradizionali della restituzione decorrente da arricchimento senza causa: il valore minore accertato tra l’arricchimento dell'interventore, ed il valore oggettivo del bene usurpato. Questo perché le ipotesi di quantificazione del lucro dell’intervento, che danno adito ad arricchimento superiore al valore oggettivo della situazione giuridica soggettiva, nel caso, il diritto all’immagine, non possono avere come risultato la limitazione della restituzione al valore di mercato della cessione onerosa dell’immagine della persona umana (valore oggettivo), giacché si ammette la restituzione a quella persona del lucro eventualmente eccedente tale valore, in quanto titolare del vantaggio economico immanente all’utilizzazione della sua immagine. La dissertazione si affaccerà sull’attribuzione parziale della manutenzione di tale lucro eccedente per l’interventore, nella misura del suo contributo per la produzione dello stesso, alla luce del dovere di alterità, corollario della solidarietà sociale (CF art. 3º, I), e dell’efficacia delle vie negoziali di acquisizione di situazioni giuridiche soggettivi. A partire da questi parametri, ed in considerazione degli interessi meritevoli di tutela del titolare del diritto e dell’interventore, la dissertazione avrà lo scopo di offrire alcuni criteri generali di quantificazione, tratti dalla teoria generale dell’arricchimento senza causa, per la delimitazione del valore della restituzione del lucro dell’intervento, e criteri specifici, per l’ipotesi di violazione dell’immagine del titolare del diritto. |
Palavras-chave: | Lucro da intervenção Enriquecimento sem causa Dano Direito à imagem Lucro dell’intervento Arricchimento senza causa Danno Diritto all’immagine |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LINS, Thiago Drummond de Paula. O lucro de intervenção e sua aplicação à violação do direito à imagem. 2013. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22626 |
Data de defesa: | 30-Ago-2013 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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