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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22690
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Direito processual arbitral internacional: a convenção de arbitragem no âmbito associativo das entidades de administração do desporto à luz do princípio do acesso à justiça |
Título(s) alternativo(s): | International arbitration procedural law: the arbitration convention in the associative scope of sports administration entities under the principle of access to justice |
Autor: | Salomão Filho, Paulo Cesar |
Primeiro orientador: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Primeiro membro da banca: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
Segundo membro da banca: | Feuz, Paulo Sérgio |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução de litígios e a utilização dos denominados meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação e a arbitragem, em temas afetos ao desporto. Nesse sentido, buscar-se-á, examinar a organização e a estrutura do Direito Desportivo, bem como os aspectos vinculados à atuação dos referidos órgãos, aprofundando as implicações decorrentes da limitação prevista no art. 217, §1º, da Constituição Federal e as consequências da mitigação no âmbito desportivo do princípio fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional estatal (art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88). Ademais, a pesquisa objetiva avaliar se a inclusão de compromisso arbitral nos estatutos das entidades de administração desportiva relativizaria ou ressignificaria, em alguma medida, o princípio do acesso à justiça e, pela via reflexa, a autonomia da vontade das partes e o princípio da consensualidade, frente aos demais princípios do direito processual brasileiro. |
Abstract: | This paper aims to analyze dispute resolution and the use of so-called alternative means of dispute resolution, in particular mediation and arbitration, in topics related to sport. In this sense, it seeks to examine the organization and structure of Sports Law, as well as the aspects linked to the actions of said bodies, delving deeper into the implications arising from the limitation provided for in art. 217, §1, of the Federal Constitution and the consequences of mitigating in the sporting sphere the fundamental principle of the indefeasibility of state jurisdictional control (art. 5, item XXXV, CRFB/88). Furthermore, the research aims to assess whether the inclusion of arbitration commitments in the statutes of sports administration entities would relativize or give new meaning, to some extent, the principle of access to justice and, by reflex, the autonomy of the will of the parties and the principle of consensuality, in view of the other principles of Brazilian procedural law. |
Palavras-chave: | Direito desportivo transnacional Processo arbitral Arbitragem internacional Acesso à justiça Autonomia jurisdicional Tribunal arbitral do esporte Lex sportiva Efetividade das ferramentas processuais Meios alternativos de solução de conflitos Ordenamento jurídico desportivo Transnational sports law Arbitration process International arbitration Access to justice Jurisdictional autonomy Court of arbitration for sport – CAS Lex sportive Effectiveness of procedural tools Alternative dispute resolution Sports legal system |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SALOMÃO FILHO, Paulo Cesar. Direito processual arbitral internacional: a convenção de arbitragem no âmbito associativo das entidades de administração do desporto à luz do princípio do acesso à justiça. 2024. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22690 |
Data de defesa: | 28-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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