Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22690
Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito processual arbitral internacional: a convenção de arbitragem no âmbito associativo das entidades de administração do desporto à luz do princípio do acesso à justiça
Título(s) alternativo(s): International arbitration procedural law: the arbitration convention in the associative scope of sports administration entities under the principle of access to justice
Autor: Salomão Filho, Paulo Cesar 
Primeiro orientador: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Primeiro membro da banca: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Segundo membro da banca: Feuz, Paulo Sérgio
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução de litígios e a utilização dos denominados meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação e a arbitragem, em temas afetos ao desporto. Nesse sentido, buscar-se-á, examinar a organização e a estrutura do Direito Desportivo, bem como os aspectos vinculados à atuação dos referidos órgãos, aprofundando as implicações decorrentes da limitação prevista no art. 217, §1º, da Constituição Federal e as consequências da mitigação no âmbito desportivo do princípio fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional estatal (art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88). Ademais, a pesquisa objetiva avaliar se a inclusão de compromisso arbitral nos estatutos das entidades de administração desportiva relativizaria ou ressignificaria, em alguma medida, o princípio do acesso à justiça e, pela via reflexa, a autonomia da vontade das partes e o princípio da consensualidade, frente aos demais princípios do direito processual brasileiro.
Abstract: This paper aims to analyze dispute resolution and the use of so-called alternative means of dispute resolution, in particular mediation and arbitration, in topics related to sport. In this sense, it seeks to examine the organization and structure of Sports Law, as well as the aspects linked to the actions of said bodies, delving deeper into the implications arising from the limitation provided for in art. 217, §1, of the Federal Constitution and the consequences of mitigating in the sporting sphere the fundamental principle of the indefeasibility of state jurisdictional control (art. 5, item XXXV, CRFB/88). Furthermore, the research aims to assess whether the inclusion of arbitration commitments in the statutes of sports administration entities would relativize or give new meaning, to some extent, the principle of access to justice and, by reflex, the autonomy of the will of the parties and the principle of consensuality, in view of the other principles of Brazilian procedural law.
Palavras-chave: Direito desportivo transnacional
Processo arbitral
Arbitragem internacional
Acesso à justiça
Autonomia jurisdicional
Tribunal arbitral do esporte
Lex sportiva
Efetividade das ferramentas processuais
Meios alternativos de solução de conflitos
Ordenamento jurídico desportivo
Transnational sports law
Arbitration process
International arbitration
Access to justice
Jurisdictional autonomy
Court of arbitration for sport – CAS
Lex sportive
Effectiveness of procedural tools
Alternative dispute resolution
Sports legal system
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SALOMÃO FILHO, Paulo Cesar. Direito processual arbitral internacional: a convenção de arbitragem no âmbito associativo das entidades de administração do desporto à luz do princípio do acesso à justiça. 2024. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22690
Data de defesa: 28-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.