| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22719| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Parâmetros para a adoção de normas técnicas privadas por atos normativos estatais |
| Título(s) alternativo(s): | Parameters for the adoption of private standards by state regulatory acts |
| Autor: | Pires, Youssef Yunes Borges ![]() |
| Primeiro orientador: | Baptista, Patrícia Ferreira |
| Primeiro membro da banca: | Aragão, Alexandre Santos de |
| Segundo membro da banca: | Oliveira, Claudio Brandão de |
| Resumo: | O presente trabalho explora a dinâmica existente entre as normas técnicas elaboradas em âmbito privado e os atos normativos estatais que passam as adotam como obrigatórias. Essa dinâmica é analisada sob as perspectivas da legalidade e da legitimidade. Em termos de legalidade, verifica-se que as normas técnicas privadas se fazem presentes nas diversas funções administrativas exercidas pela Administração Pública e podem ser institucionalizadas mediante mecanismos corregulatórios, bem como adotadas em atos normativos estatais por meio de diferentes métodos. Quanto à legitimidade, as normas técnicas, devido ao seu caráter técnico e privado, podem gerar problemas democráticos e epistêmicos. Defendemos que esses problemas podem ser enfrentados e, até certo ponto, mitigados por meio de medidas baseadas em quatro parâmetros: participação, processualidade, eficiência e publicidade. |
| Abstract: | This study explores the dynamics between privately developed standards and state regulatory acts that adopt them as mandatory. This dynamic is analyzed from the perspectives of legality and legitimacy. In terms of legality, it is observed that private standards are present in various administrative functions exercised by the Public Administration and can be institutionalized through co-regulatory mechanisms, as well as adopted in state regulatory acts through different methods. Regarding legitimacy, standards, due to their technical and private nature, can generate democratic and epistemic problems. We argue that these problems can be addressed and, to a certain extent, mitigated through measures based on four parameters: participation, due process, efficiency, and transparency. |
| Palavras-chave: | Direito administrativo Normalização Normas técnicas Administrative law Standardization Standards |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PIRES, Youssef Yunes Borges. Parâmetros para a adoção de normas técnicas privadas por atos normativos estatais. 2024. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22719 |
| Data de defesa: | 20-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertacao - Youssef Yunes Borges Pires - 2024 - Completa.pdf | 2,48 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Youssef Yunes Borges Pires - 2024.pdf | 2,56 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| CRN - Youssef Yunes Borges Pires - 2024.pdf | 245,49 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

