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Tipo do documento: Dissertação
Título: Parâmetros para a adoção de normas técnicas privadas por atos normativos estatais
Título(s) alternativo(s): Parameters for the adoption of private standards by state regulatory acts
Autor: Pires, Youssef Yunes Borges 
Primeiro orientador: Baptista, Patrícia Ferreira
Primeiro membro da banca: Aragão, Alexandre Santos de
Segundo membro da banca: Oliveira, Claudio Brandão de
Resumo: O presente trabalho explora a dinâmica existente entre as normas técnicas elaboradas em âmbito privado e os atos normativos estatais que passam as adotam como obrigatórias. Essa dinâmica é analisada sob as perspectivas da legalidade e da legitimidade. Em termos de legalidade, verifica-se que as normas técnicas privadas se fazem presentes nas diversas funções administrativas exercidas pela Administração Pública e podem ser institucionalizadas mediante mecanismos corregulatórios, bem como adotadas em atos normativos estatais por meio de diferentes métodos. Quanto à legitimidade, as normas técnicas, devido ao seu caráter técnico e privado, podem gerar problemas democráticos e epistêmicos. Defendemos que esses problemas podem ser enfrentados e, até certo ponto, mitigados por meio de medidas baseadas em quatro parâmetros: participação, processualidade, eficiência e publicidade.
Abstract: This study explores the dynamics between privately developed standards and state regulatory acts that adopt them as mandatory. This dynamic is analyzed from the perspectives of legality and legitimacy. In terms of legality, it is observed that private standards are present in various administrative functions exercised by the Public Administration and can be institutionalized through co-regulatory mechanisms, as well as adopted in state regulatory acts through different methods. Regarding legitimacy, standards, due to their technical and private nature, can generate democratic and epistemic problems. We argue that these problems can be addressed and, to a certain extent, mitigated through measures based on four parameters: participation, due process, efficiency, and transparency.
Palavras-chave: Direito administrativo
Normalização
Normas técnicas
Administrative law
Standardization
Standards
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PIRES, Youssef Yunes Borges. Parâmetros para a adoção de normas técnicas privadas por atos normativos estatais. 2024. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22719
Data de defesa: 20-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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