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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22774
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Direito internacional privado na governança global das migrações: soluções para o objetivo 4 do Pacto Global para migração segura, ordenada e regular; identidade legal dos migrantes e continuidade das situações jurídicas |
Título(s) alternativo(s): | Private International Law in global migration governance: governança global das migrações: objective 4 of the Global Compact for safe, orderly and regular migration; legal identity of migrants and continuity of legal situations |
Autor: | Tavares, Laís Silva Lopes |
Primeiro orientador: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
Primeiro membro da banca: | Sales, Ana Paula Correa de |
Segundo membro da banca: | Vargas, Daniela Trejos |
Terceiro membro da banca: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
Resumo: | A mobilidade humana é inerente à natureza humana. Com a globalização, tal mobilidade, a nível internacional, vem se intensificando cada vez mais. Estima-se que no ano de 2020 o número de migrantes era de 281 milhões de pessoas, o que correspondia, naquele momento, a 3,6% da população mundial. Sendo uma realidade inegável, mostrou-se necessária a criação de um instrumento internacional que buscasse atender, ao mesmo tempo, aos interesses dos Estados e aos direitos humanos dos migrantes: o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular. Trata-se de um instrumento que, apesar de ser considerado uma norma de soft law, se mostrou um marco na governança global das migrações. Apesar de levar em consideração os princípios da centralidade humana e da cooperação internacional, tal Pacto não contempla, em seu texto, mecanismos de Direito Internacional Privado que possam ajudá-lo a avançar em seus objetivos. Isso parece se dar pela marginalização que a disciplina tem sofrido, sendo frequentemente vista apenas como um ramo do direito interno que responde a problemas internacionais de natureza privada. Tal marginalização deve ser superada para que o potencial da disciplina seja desbloqueado, principalmente no que se refere às migrações. Sendo assim, a presente dissertação, principalmente através dos métodos jurídico-teórico e dedutivo, busca demonstrar o grande potencial da disciplina, principalmente no que diz respeito a um dos objetivos do Pacto Global para Migração: o de assegurar que todos os migrantes tenham prova de sua identidade legal e documentação adequada. Para isso, numa visão contemporânea do Direito Internacional Privado, serão apresentados métodos e técnicas que podem ajudar na consecução do referido objetivo. Além disso, serão apresentados instrumentos internacionais, principalmente elaborados na perspectiva do Direito internacional Privado, que podem contribuir para o desenvolvimento do tema. |
Abstract: | Human mobility is inherent to human nature. Due to globalization, such mobility has been intensifying at the international level. It is estimated that the number of migrants in 2020 was 281 million people, which corresponded, at that time, to 3.6% of the world population. Being an undeniable reality, it was necessary to create an international instrument that sought to meet, at the same time, the interests of States and the human rights of migrants: the Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration. This is an instrument that, despite being considered a soft law norm, has proven to be a milestone in the global governance of migration. Even though it takes into account as guiding principles the international cooperation and a people-centred approach, the Pact does not include, in its text, Private International Law mechanisms that could help to pursue its objectives. This seems to be due to the marginalization that the discipline has suffered, as it is often seen as a branch of domestic law that only responds to private international problems. Such marginalization must be overcome so that the potential of the discipline is unlocked, especially with regard to migration. Therefore, this thesis, mainly through legal-theoretical and deductive methods, seeks to demonstrate the great potential of the discipline, especially with regard to one of the objectives of the Global Pact for Migration: to ensure that all migrants have proof of their legal identity and appropriate documentation. To this end, in a contemporary approach of Private International Law, methods and techniques that can help in achieving the aforementioned objective will be assessed. In addition, relevant international instruments that were prepared from the perspective of Private International Law will be presented, to demonstrate how they can contribute to the development of the topic. |
Palavras-chave: | Direito internacional privado Governança global Migração Pacto Global para Migração Segura Ordenada e Regular Identidade legal Cooperação jurídica internacional Continuidade das situações jurídicas Private international law Global governance Migration Global Compact for Safe Orderly and Regular Migration Legal identity International cooperation Continuity of personal status |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | TAVARES, Laís Silva Lopes. Direito internacional privado na governança global das migrações: soluções para o objetivo 4 do Pacto Global para migração segura, ordenada e regular; identidade legal dos migrantes e continuidade das situações jurídicas. 2024. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22774 |
Data de defesa: | 28-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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