Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal
Título(s) alternativo(s):	Municipal competence for the institution of the ISS in the light of fiscal federalism
Autor:	Pereira, Raíssa de Almeida Lima
Primeiro orientador:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca:	Queiroz, Luís Cesar Souza de
Segundo membro da banca:	Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Resumo:	A guerra fiscal existente entre os Municípios brasileiros em torno da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um problema recorrente e de difícil solução em nosso país, que comprovadamente traz diversos efeitos deletérios ao federalismo fiscal brasileiro. A atual regra prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 gera ineficiência, injustiça fiscal e insegurança jurídica, estimulando os conflitos entre Municípios e concentrando a arrecadação do tributo nos Municípios mais ricos. O presente trabalho busca endereçar o tema de uma forma ampla, buscando as raízes dos conflitos federativos, narrando as insuficientes iniciativas que já foram feitas em âmbito legislativo para tentar combatê-los e propondo soluções concretas, inclusive com inspiração na tributação internacional do consumo e da renda, sobretudo no âmbito da União Europeia. Um primeiro passo consiste em compreender que não há na Constituição Federal brasileira um princípio implícito da territorialidade em sentido restrito, que imponha a competência do Município da execução do serviço para a cobrança do ISS. Adotada essa premissa, passa-se à investigação de qual é o melhor critério de competência para a instituição do tributo, à luz dos ideais de eficiência alocativa, justiça fiscal e segurança jurídica, inerentes ao federalismo fiscal, e considerando, também, a importância de estratégias cooperativas para o fortalecimento da federação. Partindo-se da teoria do benefício e considerando também a função redistributiva da tributação, chega-se a uma solução preferencial, que dependerá de alterações constitucionais e legais, na qual fica mantida a competência do Município de origem (estabelecimento prestador) para a instituição e cobrança do ISS, porém obedecendo a uma alíquota única fixada para os serviços intermunicipais e garantindo-se ao Município de destino (consumo) o recebimento de uma parte do produto da arrecadação por meio de repartição constitucional de receita, em percentual variável de acordo com a receita per capita do Município.
Abstract:	The existing tax war between Brazilian municipalities over the collection of the Tax on Services of Any Nature (ISS) is a recurring problem that is difficult to solve in our country, which has proven to have several deleterious effects on Brazilian fiscal federalism. The current rule established on the articles 3 and 4 of Complementary Law No. 116/03 generates inefficiency, fiscal injustice and legal uncertainty, stimulating conflicts between Municipalities and concentrating tax collection in the richest Municipalities. The present work seeks to address the theme in a broad way, seeking the roots of federal conflicts, relating the insufficient initiatives that have already been taken in the legislative sphere to combat them and proposing concrete solutions, inspirated in the international taxation of consumption and income, especially within the European Union. A first step is to understand that the Brazilian Federal Constitution does not contain an implicit territoriality principle in the strict sense, which imposes the competence of the Municipality where the service is executed for the collection of ISS. Having adopted this premise, we proceed to investigate which is the best criterion of competence for imposing the tax, in the light of the ideals of allocative efficiency, fiscal justice and legal certainty, inherent to fiscal federalism, and also considering the importance of cooperative strategies for strengthening the federation. Starting from the benefit theory and also considering the redistributive function of taxation, a preferential solution is suggested, which will depend on constitutional and legal changes, in which the competence of the origin Municipality (provider establishment) is maintained for the institution and collection of ISS, however observing a single rate fixed for intermunicipal services and guaranteeing to the destination Municipality (consumption Municipality) a part of the collection product through constitutional allocation of revenue, in a variable percentage according to the per capita revenue of the Municipality.
Palavras-chave:	Guerra fiscal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Princípio da territorialidade Competência tributária Federalismo fiscal Segurança jurídica Justiça fiscal Eficiência alocativa Estratégias cooperativas Teoria do benefício Função redistributiva da tributação Município de origem Estabelecimento prestador Município de destino Repartição constitucional de receita Tax war Tax on Services of Any Nature (ISS) Intermunicipal services; territoriality principle Tax competence Fiscal federalism Legal certainty Fiscal justice Allocative efficiency Cooperative strategies Benefit theory Redistributive function of the taxation Origin municipality Provider establishment Destination municipality Constitutional allocation of revenue
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	PEREIRA, Raíssa de Almeida Lima. Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal. 2023. 240 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22825
Data de defesa:	27-Mar-2023
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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