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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22843
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Os incêndios no Pantanal Mato-grossense e a proibição de proteção insuficiente como exigência de efetividade da Constituição em matéria ambiental |
Título(s) alternativo(s): | The fires in the Mato Grosso Pantanal and the prohibition of insufficient protection as a requirement for the effectiveness of the Constitution in environmental matters |
Autor: | Curvo, Rodrigo Roberto |
Primeiro orientador: | Marrafon, Marco Aurélio |
Primeiro membro da banca: | Ferrari Filho , Sérgio Antônio |
Segundo membro da banca: | Peleja Júnior , Antônio Veloso |
Resumo: | A dissertação tem como objeto de estudo o dever fundamental de proteção do meio ambiente, sob a ótica da proporcionalidade e da proibição de proteção insuficiente, no contexto dos incêndios no Pantanal Mato-grossense. Analisa-se o tema ambiental e a inter-relação entre direito ao meio ambiente limpo e direitos humanos, no âmbito dos sistemas global e regionais de promoção e proteção desses direitos. Estuda-se a proporcionalidade e suas dimensões da proibição de excesso e da vedação de proteção insuficiente, com ênfase na proteção ao direito fundamental ao meio ambiente limpo e ecologicamente equilibrado. A pesquisa empírica estabelece um cenário geral da atuação administrativa do órgão ambiental do estado de Mato Grosso, responsável por proteger e preservar o meio ambiente, sob a perspectiva do evento climático extremo que resultou nos incêndios no bioma pantaneiro em 2020. Busca-se analisar as medidas administrativas adotadas pelo Estado, visando ao cumprimento do dever fundamental de proteger o meio ambiente, sob a ótica da proporcionalidade e da possibilidade de controle judicial da constitucionalidade ou convencionalidade da atuação. |
Abstract: | The dissertation aims at studying the fundamental duty of protecting the environment, from the perspective of proportionality and the prohibition of insufficient protection, in the context of fires in the Mato Grosso Pantanal wetlands. The environmental issue and the interrelationship between the right to a clean environment and human rights are analyzed within global and regional systems for the promotion and protection of these rights. The proportionality and its dimensions in the prohibition of excess and of the obstruction of insufficient protection are examined, highlighting the protection of the fundamental right to a clean and ecologically balanced environment. The empirical research provides an overall view of the administrative performance of the environmental agency of the state of Mato Grosso, responsible for protecting and preserving the environment, under the perspective of the extreme climatic event that resulted in the fires in the Pantanal wetlands biome in 2020. This investigation examines the administrative actions adopted by the state in order to comply with the fundamental duty of protecting the environment, from the perspective of proportionality and the possibility of judicial review of the constitutionality or conventionality of the action. |
Palavras-chave: | Meio ambiente Pantanal Mato-grossense Incêndios Direitos humanos Direitos fundamentais Proporcionalidade Environment Mato Grosso Pantanal Wetlands Fires Human rights Fundamental rights Proportionality |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CURVO, Rodrigo Roberto. Os incêndios no Pantanal Mato-grossense e a proibição de proteção insuficiente como exigência de efetividade da Constituição em matéria ambiental. 2023. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22843 |
Data de defesa: | 18-Abr-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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