Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22914
Tipo do documento: Dissertação
Título: A responsabilidade civil por ato lícito no direito brasileiro: fundamento, pressupostos e âmbito de aplicação
Título(s) alternativo(s): La responsabilità civile per atto lecito nel diritto brasiliano: fondamenti, presupposti e ambito di applicazione
Autor: Motta, Thiago Santos da 
Primeiro orientador: Souza, Eduardo Nunes de
Primeiro membro da banca: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Segundo membro da banca: Calixto, Marcelo Junqueira
Resumo: O presente trabalho tem como objeto central investigar, dentro do vasto campo da responsabilidade civil, sobre uma fonte específica do dever de indenizar, ainda não sistematizada no âmbito do direito brasileiro, qual seja, a indenização de danos cometidos por atos lícitos. Também denominada de responsabilidade pelo sacrifício, a hipótese se revela quando o dano não pode ser juridicamente inibido ou cessado, mas deve ser reparado e/ou compensado. Como decorrência de um ato em conformidade com os requisitos de legalidade, surge um dever de indenizar, situação excepcional e somente compreensível quando observado o dever de suportar determinado dano acompanhado com o respectivo direito a ser compensado pelo sacrifício exigido, segundo análise dos interesses tutelados pelo ordenamento. Serão abordadas as fundamentações do dever de indenizar previstas no direito civil brasileiro, a fim de enfocar a admissão na legalidade constitucional da compensação de danos oriundos de atos lícitos, e ainda a identificação das situações consagradas expressamente pelo Código Civil, bem como perquirir o cabimento da indenizabilidade desses danos para além da sua taxatividade legal. O trabalho pretendeu esclarecer se se pode reconhecer uma cláusula geral de indenização de danos gerados por atos lícitos e quais os critérios que devem guiar o interprete na qualificação do dever de reparar e na quantificação do dano. O estudo desenvolvido adota deliberadamente uma leitura funcional dos institutos jurídicos, em especial da responsabilidade civil, como imperativo metodológico decorrente da constitucionalização do direito privado, com claro objetivo de tutela da vítima.
Abstract: Il presente lavoro ha come obiettivo centrale indagare, nell'ambito vasto campo della responsabilità civile, su una fonte specifica dell'obbligo di risarcimento, non ancora sistematizzata nell'ambito dell diritto brasiliano, vale a dire il risarcimento dei danni commessi per atti leciti. Chiamata anche responsabilità di sacrificio, l'ipotesi si configura quando il danno non può essere giuridicamente inibito o arrestato, ma deve essere riparato e/o risarcito. Come risultato di un atto conforme ai requisiti di legalità, sorge un dovere di risarcimento, situazione eccezionale e comprensibile solo se si osserva il dovere di sopportare un danno determinato accompagnato dal rispettivo diritto ad essere risarcito del sacrificio richiesto, secondo un'analisi di gli interessi tutelati dall'ordinamento. Verranno affrontate le motivi dell’obbligo di risarcimento previsti dal diritto civile brasiliano, al fine di focalizzarsi sull’ammissione della legittimità costituzionale del risarcimento dei danni derivanti da atti leciti e ancora l'individuazione di situazioni espressamente previste dal Codice Civile nonché indagare sull'adeguatezza del risarcimento di tali danni al di là della loro tassazione legale. Il lavoro ha inteso chiarire se possa essere riconosciuta una clausola generale di risarcimento dei danni cagionati da fatto lecito e quali criteri dovrebbero guidare l'interprete nella qualificazione dell'obbligo di riparazione e nella quantificazione del danno. Lo studio sviluppato adotta volutamente una lettura funzionale degli istituti giuridici, in particolare della responsabilità civile come imperativo metodologico derivante.
Palavras-chave: Responsabilità civile
Atti leciti
Compensazione del sacrifício
Esclusione dell’antigiuridicità
Diritto civile constitucionale
Responsabilidade civil
Atos lícitos
Indenização pelo sacrífico
Excludentes de ilicitude
Direito civil-constitucional
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MOTTA, Thiago Santos da. A responsabilidade civil por ato lícito no direito brasileiro: fundamento, pressupostos e âmbito de aplicação. 2024. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22914
Data de defesa: 28-Mai-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.