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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22969
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A arbitragem para dissídios individuais trabalhistas: uma releitura do art. 507-A da CLT |
Título(s) alternativo(s): | Arbitration in individual labor disputes: a reassessment of article 507-A of the brazilian labor code |
Autor: | Braga, Julia de Castro Tavares ![]() |
Primeiro orientador: | Tavares, Marcelo Leonardo |
Primeiro membro da banca: | Gomes, Fábio Rodrigues |
Segundo membro da banca: | Carmona, Carlos Alberto |
Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar os métodos adequados de solução de conflitos para as lides trabalhistas individuais com foco na arbitragem, levando em consideração o novel art. 507-A, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Pretende-se abrir o debate sobre a implementação da arbitragem trabalhista a partir da releitura do art. 507-A da CLT e a apresentação de novos standards para a delimitação e interpretação do referido dispositivo, que possam mitigar ou prevenir os riscos atualmente existentes para a adoção deste mecanismo no Brasil. Considerando essa nova perspectiva, busca-se evidenciar que a efetivação do princípio de acesso à justiça passa, necessariamente, pela adoção do sistema multiportas de resolução de conflitos. |
Abstract: | This study seeks to analyze the methods of alternative dispute resolution in individual labor disputes, with a special focus on labor arbitration. Considering that the labor arbitration has been recently introduced in the Brazilian Labor Code (CLT) by Law No. 13,467 / 2017, known as the Brazilian Labor Reform, the intention is to promote a debate about its implementation in Brazil based on a new reading of art. 507-A of CLT. The proposed reassessment will take into consideration the introduction of new standards for the delimitation and interpretation of article 507-A of CLT in order to mitigate or prevent the risks currently associated with the use of labor arbitration in Brazil. Based on this new outlook, we pursue to demonstrate that the application of the principle of access to justice necessarily involves the adoption of the Multidoor Courthouse Resolution System. |
Palavras-chave: | Métodos adequados de solução de conflitos Arbitragem Trabalhista Acesso à Justiça Alternative disputes resolutions methods Labor arbitration Access to justice |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BRAGA, Julia de Castro Tavares. A arbitragem para dissídios individuais trabalhistas: uma releitura do art. 507-A da CLT. 2020. 302 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22969 |
Data de defesa: | 4-Set-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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