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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22981
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A contribuição dos meios autocompositivos de resolução de conflitos na implementação de políticas públicas sob o enfoque do litígio estrutural |
Título(s) alternativo(s): | The contribution of the alternative dispute resolution negotiation in the implementation and maximization of public policies from the perspective of structural litigation |
Autor: | Silva, Ana Carolina do Couto e ![]() |
Primeiro orientador: | Silva, Bruno Freire e |
Primeiro coorientador: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Primeiro membro da banca: | Jobim, Marco Felix |
Segundo membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
Resumo: | O julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ definiu os parâmetros de atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, firmando tese no Tema nº 698 da repercussão geral. A decisão da Suprema Corte apontou as medidas estruturais como o caminho mais adequado para a intervenção do Judiciário na realização de políticas públicas. Contudo, diante da constatação de que nem sempre as medidas coercitivas judiciais têm sido suficientes para pressionar os agentes políticos e administradores públicos envolvidos na concretização de políticas públicas e considerando-se os alarmantes dados de congestionamento do Poder Judiciário, a presente dissertação busca analisar, por meio de revisão teórica e análise de casos concretos, em que medida os meios autocompositivos de solução de conflitos mais comumente aplicáveis aos litígios estruturais podem contribuir para a execução de políticas públicas, tutelando-se direitos sociais fundamentais de forma efetiva e, consequentemente, promovendo transformação social. A pesquisa foi realizada por meio de metodologia quantitativa e descritiva, empregando-se o método de abordagem indutivo, bem como se utilizando de buscas bibliográficas e documentais, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa acerca do tema explorado e esmiuçando casos concretos brasileiros em que os meios autocompositivos foram essenciais à implementação de políticas públicas. Destarte, inaugura-se a presente dissertação estabelecendo-se alguns conceitos e distinções atinentes à litigância estrutural que serão frequentemente abordados no presente trabalho. Traz-se o conceito de políticas públicas e aborda-se como a intervenção em políticas públicas tem sido promovida pelo Poder Judiciário. Para tanto, realizam-se discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do ativismo judicial e do princípio da separação de poderes, bem como a tese recentemente fixada no Tema 648 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as medidas estruturais constituem o meio mais adequado para a ingerência do Judiciário na implementação de políticas públicas diante do caráter estrutural dos seus implícitos litígios. Diante disso, analisam-se as vantagens e os desafios da reforma estrutural pela via jurisdicional para adentrar-se o estudo do emprego dos métodos adequados de solução de conflitos na tutela coletiva estrutural judicial – primeiramente – e extrajudicial, trazendo referências práticas de acordos de natureza estrutural realizados tanto no âmbito judicial como no extrajudicial a fim de concluir-se que, sempre que possível o consenso, este deve ser explorado e aplicado, pois encurta distâncias entre os sujeitos envolvidos no complexo e multipolar litígio, otimiza o processo estrutural – quando não o evita, desafogando o já abarrotado Poder Judiciário – sendo o caminho mais dinâmico e eficaz para a maximização de políticas públicas. |
Abstract: | The judgement of the extraordinary appeal no. 684.612/RJ set forth the action parameters of the judicial branch pertaining to the implementation of public policies, setting a precedent on the General Repercussion Theme no. 698. The Brazilian Supreme Court’s decision has indicated that the most appropriate course of action for the judicial branch’s intervention in the conduction of public policies would be the structural measures. Nevertheless, considering that judicial coercive measures haven’t always succeeded in pressuring the political agents and public administrators involved in the accomplishment of public policies, and considering the alarming data concerning an overburdened judicial branch, this dissertation aims to analyze, through revision of theoretical framework and concrete case study, to what extent can the self-composing conflict-resolution mechanisms most commonly applicable to structural litigations contribute to conduction of public policies, effectively protecting fundamental social rights and, as a result, thus promoting social change. This research was conducted using a quantitative and descriptive method, by employing an inductive approach, as well as using bibliographical and documentary research, based on doctrinary, jurisprudential, and normative construction about the subject in question, thorough examination of concrete cases from Brazil in which self-composing mechanisms were essential to the implementation of public policies. Hence, we shall begin by clarifying a few concepts and distinctions pertaining to the structural litigation, that shall be frequently mentioned in this dissertation. We shall bring forth the concept of public policies and discuss the judicial branch’s promotion of public policies. To that end, we shall conduct doctrinary and jurisprudential discussions about judicial activism and the principle of Separation of Powers, as well as the precedent recently set on the Brazilian Federal Supreme Court’s Theme no. 648, according to which structural measures are the most adequate means for the judicial branch to interfere with implementation of public policies, considering the structural nature of its underlying litigations. Thus, we shall look at the advantages and the challenges that jurisdictional restructuring would pose, before we begin studying the utilization of adequate conflict-resolution methods of judicial – firstly – as well as extra judicial structural collective tutelage, bringing practical references of structural deals entered into both judicially and extra judicially, in order to conclude that, whenever possible, the possibility of consensus should be explored and enforced, for it brings the parties involved in the complex, multipolar litigation closer, and it optimizes the lawsuit mechanism – or avoids it altogether – thus unclogging the already overburnt judicial branch – and is the most dynamic and effective means to maximize public policies. |
Palavras-chave: | Direitos sociais Tutela efetiva Políticas públicas Construção de consensos Litígios estruturais Medidas estruturais Social rights Effective judicial protection Public policies Consensus building Structural litigation Structural injunction |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVA, Ana Carolina do Couto e. A contribuição dos meios autocompositivos de resolução de conflitos na implementação de políticas públicas sob o enfoque do litígio estrutural. 2024. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22981 |
Data de defesa: | 27-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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