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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23094
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O Controle de Constitucionalidade das Leis e os Limites da Coisa Julgada em Matéria Tributária |
Título(s) alternativo(s): | The Constitutionality Control of Laws and the Limits of Matters Judged in Tax Matters |
Autor: | Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes ![]() |
Primeiro orientador: | Ibrahim, Fábio Zambitte |
Primeiro membro da banca: | Ribeiro, Ricardo Lodi |
Segundo membro da banca: | Godoi, Marciano Seabra de |
Resumo: | A presente dissertação analisa a relação entre a coisa julgada tributária e a posterior decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em controle de constitucionalidade em sentido diverso, buscando equacionar os conflitos que dela surgem. Para tanto, examina-se as premissas necessárias para a correta compreensão tanto da coisa julgada como garantia fundamental, como da atual sistemática de controle de constitucionalidade. Assim, são enfrentadas as seguintes temáticas: (i) a conformação do valor da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito, e os princípios e garantias a ela vinculados, (ii) O paradigma hermenêutico do pós-positivismo; (iii) as mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e suas posteriores emendas no sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil; e (iv) os limites objetivos da coisa julgada à luz do Novo Código de Processo Civil. Busca-se, com esse modelo, apresentar, após criticar-se a posição de parte da doutrina e da jurisprudência majoritária, uma resposta que equaciona a segurança jurídica, de um lado, e, de outro, a supremacia da Constituição e a isonomia. |
Abstract: | This dissertation analyzes the relationship between tax res judicata and the subsequent decision of the Federal Supreme Court taken in constitutionality control in a different sense, seeking to equate the conflicts that arise from it. In order to do so, we examine the premises necessary for the correct understanding of both the res judicata as a fundamental guarantee, as well as the current system of constitutional control. Thus, the following themes are addressed: (i) the conformation of the value of legal certainty in the Democratic State, and the principles and guarantees attached to it, (ii) the hermeneutic paradigm of post-positivism; (iii) the changes introduced by the Federal Constitution of 1988 and its subsequent amendments in the system of constitutional control in force in Brazil; and (iv) the objective limits of the res judicata in the light of the New Civil Procedure Code. This model seeks to present, after criticizing the position of part of the doctrine and majority jurisprudence, a response that equates legal certainty, on the one hand, and, on the other, the supremacy of the Constitution and isonomy. |
Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade Coisa julgada Matéria tributária Limites Eficácia prospectiva Constitutionality control Res judicata Tax matters Limits Prospective effectiveness |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SCHWARTZ, Gustavo Carvalho Gomes. O Controle de Constitucionalidade das Leis e os Limites da Coisa Julgada em Matéria Tributária. 2018. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23094 |
Data de defesa: | 27-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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