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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23098
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Qualificação dos contratos na economia compartilhada: em direção à tutela do usuário-consumidor a partir da sua concreta vulnerabilidade |
Título(s) alternativo(s): | Qualification of contracts in the sharing economy: towards the protection of consumer-users based on their concrete vulnerability Qualificazione dei contratti nell'economia collaborativa: verso la tutela dell'utente-consumatore a partire dalla sua concreta vulnerabilità |
Autor: | Rodrigues, Cássio Monteiro ![]() |
Primeiro orientador: | Souza, Eduardo Nunes de |
Primeiro membro da banca: | Oliva, Milena Donato |
Segundo membro da banca: | Silva, Rodrigo da Guia |
Terceiro membro da banca: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
Quarto membro da banca: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
Resumo: | Trata-se de tese que tem como objeto central os contratos firmados no âmbito do fenômeno da economia compartilhada, particularmente no que diz respeito à identificação da tutela mais adequada aos interesses dos contratantes designados como usuários-consumidores, em especial no tocante a tutela do inadimplemento e atribuição de responsabilidades. Para tanto, parte-se da delimitação de parâmetros que permitam ao intérprete uma adequada qualificação dos contratos firmados em sede de economia compartilhada e, também, das partes, por meio de investigação da sua concreta vulnerabilidade e da existência de conexão contratual entre os negócios jurídicos, com vistas a identificar a normativa aplicável a essas relações e suas eventuais consequências jurídicas. Nessa tarefa, o estudo parte da análise desse fenômeno sob seus elementos estruturais e característicos, a fim de entender qual o objeto e finalidade desses contratos, o papel assumido por cada uma das partes, em especial aquele da plataforma digital, sujeito responsável pelo provimento da confiança necessária às transações a serem realizadas nesse recente modelo econômico, levando em conta as legítimas expectativas dos contratantes e suas eventuais assimetrias. Em seguida, a tese se propõe a investigar o perfil funcional dos contratos em sede de economia compartilhada como forma de obter sua adequada qualificação, atividade esta que, devido à configuração de uma estrutura contratual triangular sui generis, cujos efeitos e limites até então não são totalmente conhecidos pelo direito, deve perpassar pela análise da incidência do regime da conexão contratual e suas consequências para os limites da relatividade contratual nesse âmbito, bem como pela análise da vulnerabilidade concreta das partes entre si, ou seja, em cada uma das relações contratuais individualmente consideradas, a fim de possibilitar a identificação da sua natureza jurídica e do regime jurídico mais adequado a proteção do usuário-consumidor. Por fim, pretende-se encontrar parâmetros seguros no ordenamento e jurisprudência pátrios capazes de auxiliar o intérprete na construção de um sistema unitário de tutela contratual, especialmente na identificação de remédios sistematicamente coerentes à disposição do usuário-consumidor em face de situações de abusividade contratual, de inadimplemento por parte do usuário-fornecedor ou da plataforma, ou, ainda, na atribuição do dever de indenizar, cogitando-se, inclusive, a possibilidade de compatibilização de instrumentos de natureza civil e consumerista, a fim de contribuir com o fortalecimento da autonomia privada e da segurança jurídica nessa novel estrutura tripartite de contratação, que não pode representar, per se, óbice à mais ampla proteção do contratante vulnerável. |
Abstract: | This thesis has as its central object the contracts signed within the scope of the shared economy phenomenon, particularly with regard to identifying the most appropriate protection for the interests of the parties designated as consumer-users, especially with regard to protection against breach of contract and assignment of responsibilities. The thesis departs, for that purpose, from establishing parameters that allow interpreters to adequately qualify contracts established within the context of the sharing economy, as well as the parties involved, by investigating their concrete vulnerability and the existence of contractual connection between legal transactions. The aim is to identify the applicable legal framework for these relationships, and any potential legal consequences. In this task, the study begins by analyzing the phenomenon through its structural and characteristic elements in order to understand the object and purpose of these contracts, the role assumed by each party, particularly that of the digital platform, which is responsible for providing the trust necessary for transactions within this new economic model, taking into account the legitimate expectations of the contracting parties and any potential asymmetries between them. Subsequently, the thesis aims to investigate the functional profile of contracts in the sharing economy in order to achieve their proper qualification. This analysis, due to the configuration of a sui generis triangular contractual structure, whose effects and limits are not yet fully understood by the law, must consider the application of the contractual connection regime and its consequences for the limits of contractual relativity in this context. It also involves analyzing the concrete vulnerability of the parties to one another, that is, in each of the individually considered contractual relationships, to enable the identification of their legal nature and the most appropriate legal framework for protecting consumer-users. Finally, the thesis aims to find reliable parameters within national legislation and case law that can assist interpreters in constructing a unified system of contractual protection, especially in identifying systematically coherent remedies available to consumer-users in the face of abusive contractual situations, non-performance by the user-provider or the platform, or in assigning liability for damages. It even considers the possibility of harmonizing civil and consumer law instruments, to contribute to the strengthening of private autonomy and legal certainty in this novel tripartite contractual structure, which cannot, by itself, represent an obstacle to the broader protection of the vulnerable contracting party. Tale tesi ha come oggetto centrale i contratti stipulati nell’ambito del fenomeno dell’economia condivisa, con particolare riguardo all’individuazione della tutela più adeguata degli interessi dei contraenti designati come utenti-consumatori, con particolare riguardo alla tutela contro l’inadempienza e la cessione di responsabilità. La tesi parte dalla definizione di parametri che consentano all’interprete di qualificare adeguatamente i contratti stipulati nell'ambito dell’economia collaborativa, così come le parti coinvolte, attraverso l’indagine della loro concreta vulnerabilità e dell’esistenza di un collegamento contrattuale tra i negozi giuridici. L’obiettivo è identificare la normativa applicabile a tali relazioni e le loro eventuali conseguenze giuridiche. A tal fine, lo studio parte dall’analisi di questo fenomeno nei suoi elementi strutturali e caratteristici, al fine di comprendere l’oggetto e la finalità di tali contratti, il ruolo assunto da ciascuna parte, in particolare quello della piattaforma digitale, soggetto responsabile del fornire la fiducia necessaria per le transazioni che si svolgono in questo nuovo modello economico, tenendo conto delle legittime aspettative dei contraenti e delle eventuali asimmetrie tra loro. Successivamente, la tesi si propone di indagare il profilo funzionale dei contratti nell'economia collaborativa, al fine di ottenere una corretta qualificazione. Tale attività, in considerazione della configurazione di una struttura contrattuale triangolare sui generis, i cui effetti e limiti non sono ancora completamente conosciuti dal diritto, deve passare attraverso l’analisi dell’incidenza del regime di collegamento contrattuale e delle sue conseguenze per i limiti della relatività contrattuale in questo contesto, così come attraverso l'analisi della vulnerabilità concreta delle parti tra loro, ovvero in ciascuna delle relazioni contrattuali individualmente considerate, al fine di identificare la loro natura giuridica e il regime giuridico più adeguato alla tutela dell'utente-consumatore. Infine, si intende individuare parametri sicuri nell’ordinamento e nella giurisprudenza nazionali, in grado di assistere l’interprete nella costruzione di un sistema unitario di tutela contrattuale, soprattutto nell'identificazione di rimedi sistematicamente coerenti a disposizione dell'utente-consumatore di fronte a situazioni di abuso contrattuale, inadempimento da parte dell'utente-fornitore o della piattaforma, o ancora nell’attribuzione dell’obbligo di risarcimento. Si ipotizza inoltre la possibilità di fare compatibili gli strumenti di natura civile e consumeristica, al fine di contribuire al rafforzamento dell’autonomia privata e della sicurezza giuridica in questa nuova struttura contrattuale tripartita, che non può, di per sé, costituire un ostacolo alla più ampia protezione della parte contrattualmente vulnerabile. |
Palavras-chave: | Economia compartilhada Tutela do consumidor Conexão contratual Vulnerabilidade contratual Deveres das plataformas e dos usuários Sharing economy Consumer protection Contractual coalition Contractual vulnerability Legal duties of platforms and users Economia condivisa Tutela del consumatore Coalizione contrattuale Vulnerabilità contrattuale Doveri legali delle piattaforme e degli utenti |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | RODRIGUES, Cássio Monteiro. Qualificação dos contratos na economia compartilhada: em direção à tutela do usuário-consumidor a partir da sua concreta vulnerabilidade. 2024. 200 f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23098 |
Data de defesa: | 29-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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