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Tipo do documento: Dissertação
Título: A tutela do direito à alimentação adequada
Título(s) alternativo(s): The protection of the right to adequate food
Autor: Pannebecker, Juliane Caroline 
Primeiro orientador: Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo
Primeiro membro da banca: Moraes, Maria Celina Bodin de
Segundo membro da banca: Piovesan, Flávia
Terceiro membro da banca: Milagres, Marcelo de Oliveira
Resumo: A Emenda Constitucional n.º 64/2010 incorporou o direito à alimentação ao rol dos direitos sociais, previstos no art. 6º do texto da Constituição. Como os demais direitos da espécie, apesar da existência de alguma normativa específica apta a direcionar a adoção de medidas para torná-lo efetivo, a realidade demonstra que há muito a ser feito para que seja realmente assegurado, tanto sob uma ótica quantitativa quanto qualitativa. A carência de estudos mais específicos a respeito de seu viés qualitativo e a fragilidade das políticas públicas a ele atreladas alertam para problemas relacionados à realização de outros direitos fundamentais ligados direta ou indiretamente à alimentação, como o direito à saúde, o direito ao corpo e o próprio direito à vida. Embora o direito à alimentação adequada seja tratado no mais das vezes na seara dos Direitos Humanos (em seu aspecto quantitativo principalmente, ligado a questões de combate à fome), fato é que no âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor também podem ser encontrados fundamentos para que sejam pensados instrumentos aptos à efetivação do direito à alimentação em seu viés qualitativo, ao qual este estudo se direcionará, com base na liberdade de escolha, no direito que o indivíduo possui de se autodeterminar. O escopo da presente pesquisa é permitir que pautas atuais, como o modelo de rotulagem, a utilização de transgênicos e agrotóxicos e tantas outras possam ser analisadas e discutidas pela sociedade através das lentes do direito à alimentação adequada sob uma ótica qualitativa.
Abstract: The Constitutional Amendment nº. 64/2010 has incorporated the right to food into the list of social rights, provided for in art. 6 of the text of the Constitution. Like the other rights of such category, despite the existence of specific regulations to direct the adoption of measures to make it effective, reality shows that there is still much to be done so that it can be truly guaranteed, both from a quantitative and qualitative perspective. The lack of more specific studies regarding its qualitative bias, and the fragility of public policies linked to it indicate problems related to the realization of other fundamental rights directly or indirectly linked to food, such as the right to health, the right to one's own body and the right to life itself. Although the right to adequate food is commonly addressed in the field of Human Rights (mainly in its quantitative aspect, in connection with issues of fighting hunger), the fact is that in the scope of Civil Law and Consumer Law, foundations can also be found so that instruments able to realize the right to food in its qualitative bias, which is the focus of the present study, based on freedom of choice, on the individual's right to self-determination, should be thought of. The scope of this research is to allow current guidelines, such as the labeling model, the use of transgenics and pesticides and so many others, to be analyzed and discussed by society under the lens of the right to adequate food from a qualitative perspective.
Palavras-chave: Direito à alimentação adequada
Direito civil-constitucional
Direito do consumidor
Vulnerabilidade
Informação
Rotulagem
Transgênicos
Agrotóxicos
Right to adequate food
Civil-constitutional law
Consumer law
Vulnerability
Information
Labeling
Transgenics
Pesticides
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PANNEBECKER, Juliane Caroline. A tutela do direito à alimentação adequada. 2021. 294 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23100
Data de defesa: 28-Mai-2021
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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