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Tipo do documento: Dissertação
Título: Impasses e potencialidades do direito à participação popular no Brasil: as experiências dos conselhos gestores de políticas públicas e das agências reguladoras
Título(s) alternativo(s): Challenges and potentialities of the right to direct popular participation in Brazil: insights from the experiences of public policy management councils and regulatory agencies
Autor: Meirelles, Marcella Simões Penello 
Primeiro orientador: Sarmento, Daniel Antônio de Moraes
Primeiro membro da banca: Cyrino, André Rodrigues
Segundo membro da banca: Bucci, Maria Paula Dallari
Resumo: Apesar de receber tratamento robusto pela Constituição da República, a participação popular ainda possui obstáculos para se concretizar na realidade brasileira e tem sido alvo de controvérsias acerca da sua utilidade e de como deve ocorrer. Nesse cenário, o presente trabalho busca analisar duas experiências participativas com desenhos institucionais distintos dentro da Administração Pública Federal: os conselhos gestores de políticas públicas de âmbito nacional e as consultas e audiências públicas nas agências reguladoras federais. O objetivo é compreender (i) em que medida esses mecanismos podem ser tidos como vetores de democratização do Poder Executivo e (ii) quais os gargalos encontrados no cumprimento de seus objetivos constitucionais. Para tal, será realizada revisão bibliográfica sobre o tema, bem como a análise de estudos empíricos a fim de buscar observar como essas experiências têm se dado na prática e os desafios impostos a cada um dos mecanismos. A partir dessa análise, são apontados as fragilidades e acertos dessas experiências participativas em seu objetivo de concretizar o mandado constitucional por participação.
Abstract: Despite receiving robust treatment by the Brazilian Federal Constitution (CRFB), participation continues to encounter obstacles in materializing within Brazilian reality and has been the subject of controversies regarding its utility and procedural requirements. In this context, the present study seeks to scrutinize two participatory endeavors characterized by distinct institutional frameworks within the Federal Public Administration: national-level policy management councils and public consultations and hearings conducted by federal regulatory agencies. The objective is twofold: firstly, to gauge the extent to which these mechanisms serve as vehicles for the democratization of the Executive Branch, and secondly, to identify the bottlenecks encountered in the fulfillment of their constitutional mandates. To achieve this aim, a comprehensive literature review will be undertaken, alongside an analysis of empirical studies, aimed at discerning the practical manifestations of these participatory experiences and the challenges inherent to each mechanism. Based on this analysis, the weaknesses and successes of these participatory experiences in achieving the constitutional mandate for participation are identified.
Palavras-chave: Participação popular
Conselhos de políticas públicas
Agências reguladoras
Desenho institucional
Popular participation
Public policy councils
Regulatory agencies
Institutional design
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MEIRELLES, Marcella Simões Penello. Impasses e potencialidades do direito à participação popular no Brasil: as experiências dos conselhos gestores de políticas públicas e das agências reguladoras. 2024. 341 f. Dissertação (Mestrado em Direto) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23103
Data de defesa: 22-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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