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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23176
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Condomínio de Lotes e Loteamento de Acesso Controlado na Lei nº 13.465/2017 |
Título(s) alternativo(s): | Lot condominium and controlled access subdivision in law no. 13,465/2017 |
Autor: | Barboza, Vivian Pereira Braz ![]() |
Primeiro orientador: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
Primeiro coorientador: | Moura, Emerson Affonso da Costa |
Primeiro membro da banca: | Mota, Maurício Jorge Pereira da |
Resumo: | Na presente dissertação o objeto de estudo se refere aos loteamentos de acesso controlado e aos chamados condomínios de lotes. Os loteamentos de acesso controlado surgiram por iniciativa dos moradores de determinada localidade, sobretudo, pela ausência de atuação do Poder Público Municipal de segurança pública e oferecimento de serviços básicos como: água e esgoto, iluminação pública, coleta de lixo, entre outros. No mesmo sentido, a formação do condomínio de lotes surgiu com a possibilidade de se atribuírem a porções de terras individualizadas e demarcadas além de unidades autônomas vias de circulação, como praças e outros espaços livres de propriedade comum. Este tipo de empreendimento foi se proliferando pelas grandes cidades do Brasil e o mercado imobiliário viu a oportunidade de comercialização deste novo nicho. O art. 8º da Lei nº 4.591/64 e o Decreto-Lei 271/67 foi o embasamento legal encontrado pelos incorporadores para a constituição dos condomínios de lotes. Porém, antes da introdução da Lei nº 13.465/17 não havia disposição legal que regulamentasse este tipo de condomínio o que causava grande insegurança jurídica. Verifica-se que a constituição dos loteamentos de acesso controlado prescindia do consenso dos moradores e proprietários para a colocação de muros, grades, guarida e segurança local. Além disso, a arrecadação, gerenciamento e distribuição dos serviços que seriam prestados necessitavam da instituição de uma associação de moradores para esta finalidade. Tais considerações culminaram em conflitos entre os moradores dos loteamentos fechados, uma vez que era preciso que o morador ou proprietário se associasse a associação e pagasse a contrapartida exigida. O conflito surgiu em razão da disposição constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se e a manter-se associado. Por outro lado, o fechamento das vias públicas impedia a circulação livre de moradores que residiam fora dos loteamentos e de veículos não cadastrados, a partir daí surgia o conflito com os usuários da cidade. A introdução da Lei nº 13.465/17 dentre outras normas de Regulação Urbana instituiu alguns parâmetros para os loteamentos de acesso controlado e acrescentou o condomínio de lotes como modalidade de condomínio no Atual Código Civil, além de dispor quanto à competência dos municípios quanto ao ordenamento de questões de ordem urbanística nos assuntos de interesse local. |
Abstract: | In the present dissertation, the object of study refers to controlled access allotments and the so-called lot condominiums. Controlled access subdivisions emerged on the initiative of residents of a given location, mainly due to the lack of action by the Municipal Government in public safety and provision of basic services such as: water and sewage, public lighting, garbage collection, among others. In the same sense, the formation of condominium lots emerged with the possibility of assigning individualized and demarcated portions of land, in addition to autonomous units, circulation routes, such as squares and other free spaces of common property. This type of development was proliferating in the big cities of Brazil and the real estate market saw the opportunity to commercialize this new niche. Article 8 of Law nº 4.591/64 and Decree-Law 271/67 was the legal basis found by the developers for the constitution of condominium lots. However, before the introduction of Law nº 13.465/17, there was no legal provision to regulate this type of condominium, which caused great legal uncertainty. It appears that the creation of subdivisions with controlled access did not require the consensus of residents and owners for the placement of walls, railings, den and local security. In addition, the collection, management and distribution of the services that would be provided required the establishment of a residents association for this purpose. Such considerations culminated in conflicts between the residents of closed subdivisions, since the resident or owner had to join the association and pay the required consideration. The conflict arose because of the constitutional provision that no one is obliged to associate and remain associated. On the other hand, the closure of public roads prevented the free movement of residents who lived outside the subdivisions and unregistered vehicles, hence the conflict with city users. The introduction of Law nº 13.465/17, among other rules of Urban Regulation, instituted some parameters for subdivisions with controlled access and added the condominium of lots as a condominium modality in the Current Civil Code, in addition to providing for the competence of municipalities regarding the ordering of urban issues in matters of local interest. |
Palavras-chave: | Direito da cidade Lei nº 13.465/2017 Condomínio de lotes Loteamento de acesso controlado Right of the city Law nº 13,465/2017 Condominium of lots Allotment of controlled access |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BARBOZA, Vivian Pereira Braz. Condomínio de Lotes e Loteamento de Acesso Controlado na Lei nº 13.465/2017. 2022. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23176 |
Data de defesa: | 28-Out-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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