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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23284
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Termo Territorial Coletivo e o acesso à moradia digna permanente: os desafios para a sua implementação no Brasil |
Título(s) alternativo(s): | Collective Territorial Term and access to permanent decent housing: the challenges for its implementation in Brazil |
Autor: | Caruso, Alice Souza Ramos ![]() |
Primeiro orientador: | Correia, Aricia Fernandes |
Primeiro membro da banca: | Santos, Angela Moulin Simões Penalva |
Segundo membro da banca: | Mendonça, Rafael da Mota |
Resumo: | O presente trabalho busca compreender a nova era dos direitos humanos, após a experiência com regimes totalitários, por meio do pensamento desenvolvido pela filósofa-política Hannah Arendt, de que o primeiro direito humano é o direito a ter direitos, utilizando do seu pensamento para a construção do conceito de moradia digna enquanto o direito a ter direitos, em virtude da realidade brasileira de constante aumento do déficit habitacional, com o crescimento de assentamentos irregulares, sem integração com a cidade formal, que impossibilita o exercício dos demais direitos fundamentais. A pesquisa visa a investigação da aplicação do Termo Territorial Coletivo no Brasil como o instrumento capaz de alterar a realidade das favelas brasileiras e garantir o alcance a moradia digna de forma perpétua, amparado na experiência positiva da sua utilização em Porto Rico, no Canal San Martin Pena, como o instrumento que foi capaz de auxiliar as comunidades ali estabelecidas na luta com o poder público para melhor desenvolvimento do espaço, bem como para a manutenção dos moradores após os projetos de infraestrutura realizados. Este trabalho busca ainda analisar a implementação do TTC com os instrumentos já disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro ou a necessidade de uma legislação própria para o sucesso da sua utilização, de forma que a regularização fundiária não se limite a regularização sob a ótica dominial-formal e garanta a regularização fundiária plena. Por fim, estuda os desafios a sua aplicação e o atingimento de seu objetivo de garantir moradia digna a população mais vulnerável de forma contínua. |
Abstract: | This paper seeks to understand the new era of human rights, after the experience with totalitarian regimes, through the thinking developed by political philosopher Hannah Arendt, that the first human right is the right to have rights, using her thinking to construct the concept of decent housing as the right to have rights, due to the Brazilian reality of constant increase in the housing deficit, with the growth of irregular settlements, without integration with the formal city, which makes it impossible to exercise other fundamental rights. The research aims to investigate the application of the Collective Territorial Term in Brazil as an instrument capable of changing the reality of Brazilian slums and ensuring the achievement of decent housing in perpetuity, supported by the positive experience of its use in Puerto Rico, in the San Martin Pena Canal, as the instrument that was able to assist the communities established there in the struggle with the public authorities for better development of the space, as well as for its maintenance after the infrastructure projects carried out. This paper also seeks to analyze the implementation of the CTT with the instruments already available in the Brazilian legal system or the need for specific legislation for its successful use, so that land regularization is not limited to regularization from the formal-dominium perspective and guarantees full land regularization. Finally, it studies the challenges to its application and the achievement of its objective of ensuring decent housing for the most vulnerable population on an ongoing basis. |
Palavras-chave: | Moradia digna Direito a ter direitos Regularização fundiária plena Termo territorial coletivo Decent housing Right to have rights Full land regularization Collective territorial term |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CARUSO, Alice Souza Ramos. Termo Territorial Coletivo e o acesso à moradia digna permanente: os desafios para a sua implementação no Brasil. 2024. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23284 |
Data de defesa: | 30-Set-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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