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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23289
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Limites da Prova Emprestada no Processo Administrativo Fiscal Federal |
Título(s) alternativo(s): | Limits of Borrowed Evidence in the Fiscal Federal Tax Administrative Proceeding |
Autor: | Lamarca, Daniel Litwinczuk ![]() |
Primeiro orientador: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Primeiro membro da banca: | Gomes, Marcus Lívio |
Segundo membro da banca: | Lobato, Valter de Souza |
Resumo: | Em meio a um cenário de informatização crescente das obrigações acessórias e da melhoria da capacidade de processamento de dados das autoridades administrativas fiscais, a promoção da prova emprestada como meio de prova típica por parte do código de processo civil vem ganhando relevância no processo administrativo tributário federal. O presente trabalho pretende propor uma análise acerca da utilização desse instrumento tanto no procedimento fiscal federal quanto no processo administrativo tributário federal em três dimensões: (i) conceitual – como se define a prova emprestada e qual a sua natureza jurídica; (ii) descritivo – como a prova emprestada é utilizada durante o procedimento fiscal e após a instauração do litigio tributário administrativo, em que condições é admitida e se há limites para o aproveitamento dessa prova; e (iii) normativo – como a legislação e o nosso sistema tributário prescrevem a utilização da prova emprestada na seara tributária. Por fim, o presente trabalho pretende contribuir para atuação de toda a comunidade jurídica quanto à análise da possibilidade de utilização da prova emprestada no procedimento fiscal federal e no processo administrativo tributário federal, considerando-se que, no fundo, o conflito se dá entre os princípios da eficiência e celeridade processual ante os direitos fundamentais do contribuinte. |
Abstract: | Amidst a scenario of increasing computerization of ancillary obligations and the enhancement of data processing capacity by tax administrative authorities, the promotion of "prova emprestada" (borrowed evidence) as a typical means of proof by the civil procedure code has been gaining relevance in federal tax administrative proceedings. This paper aims to propose an analysis regarding the utilization of this instrument both in the federal fiscal procedure and in the federal tax administrative process in three dimensions: (i) conceptual- defining "prova emprestada" and its legal nature; (ii) descriptive - how "prova emprestada" s used during the fiscal procedure and after the initiation of administrative tax litigation, under what conditions it is admitted, and if there are limits to the utilization of this evidence; and (iii) normative - how legislation and our tax system prescribe the use of "prova emprestada" in tax procedural matters. Ultimately, his paper aims to contribute to the legal community's understanding of the possibility of using borrowed evidence in federal fiscal procedure and federal tax administrative proceedings, considering that the conflict arises between the principles of procedural efficiency and speed, facing the fundamental rights of the taxpayer. |
Palavras-chave: | Tributário Limites Prova Prova emprestada Direitos fundamentais Processo tributário Tax Limits Evidence Borrowed evidence Fundamental rights Tax procedure |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LAMARCA, Daniel Litwinczuk. Limites da Prova Emprestada no Processo Administrativo Fiscal Federal. 2024. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23289 |
Data de defesa: | 27-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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