Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23292
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A Arbitragem Comercial Internacional em Casos de Corrupção |
Título(s) alternativo(s): | International Commercial Arbitration in Cases of Corruption |
Autor: | Fornasar, María Laura ![]() |
Primeiro orientador: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
Primeiro membro da banca: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
Segundo membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
Terceiro membro da banca: | Albuquerque, Felipe Gomes de Almeida |
Quarto membro da banca: | Xavier Junior, Ely Caetano |
Resumo: | A tese pretende debater os aspectos mais relevantes da Arbitragem Comercial Internacional em casos de corrupção na interação da matéria com o Direito Internacional Privado e propor soluções para os principais problemas processuais e de mérito que são enfrentados pelos árbitros ao se depararem com demandas dessa natureza. Serão, ainda, aprofundados os reflexos decorrentes da inserção do assunto na ordem pública internacional, na sua relação com arbitrabilidade e homologação de sentença arbitral estrangeira. Atualmente a doutrina e os precedentes arbitrais indicam uma consolidação do entendimento de que o árbitro tem competência para decidir demandas relacionadas à corrupção, sobretudo em razão dos princípios Kompetenz-Kompetenz e da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato. Há autores que enquadram a anticorrupção na ordem pública transnacional, entendimento ao qual aderimos. Além de encontrar previsão em tratados internacionais e na legislação interna de diversos países, a anticorrupção também está refletida em soft laws e em códigos de ética de diversas empresas multinacionais, sendo atualmente um tema de preocupação global. Serão discutidas alternativas que permitam ao árbitro superar os obstáculos probatórios. Ao nosso ver, a arbitragem é sim um foro adequado para a resolução de controvérsias envolvendo alegações de corrupção, não obstante seja importante pensar em melhorias para ultrapassar as barreiras probatórias enfrentadas. Uma dessas melhorias seria uma maior abertura a pedidos de cooperação internacional feitos por tribunais arbitrais, especialmente nas arbitragens comerciais internacionais (foco do presente trabalho), que com frequência envolvem empresas multinacionais e transações que ultrapassam as fronteiras de um país. Cabe mencionar que algumas medidas têm sido tomadas em processos arbitrais no sentido de atenuar a exigência probatória, como por exemplo, a flexibilização do ônus da prova e a aceitação pelos árbitros de indícios e inferências adversas, como pudemos observar em algumas sentenças arbitrais analisadas. A aceitação de indícios no lugar de provas é passível de críticas, uma vez que a fragilidade e o subjetivismo de determinados fatores indiciários adotados pelo árbitro podem levar à conclusão equivocada da existência de corrupção, provocando não apenas perdas financeiras àquela parte, mas também consequências negativas em sua reputação empresarial. Dentre as Convenções Internacionais, apenas a Convenção de Direito Civil do Conselho Europeu possui uma preocupação mais consistente com as consequências civis de atos de corrupção. Devido ao seu alcance restrito, chama-se a atenção para a necessidade de discutir a elaboração de uma convenção de alcance mundial destinada a esse propósito. Quanto aos efeitos civis, entendemos que o julgador pode decidir pela não incidência dos efeitos tradicionalmente produzidos pelo negócio jurídico (seja nulidade ou anulabilidade). Ele pode realizar um juízo valorativo sobre os efeitos negociais e fazer uma modulação da eficácia do negócio, uma vez que o negócio jurídico inválido pode gerar situações singulares que demandam uma resposta diferenciada. |
Abstract: | The thesis aims to discuss the most relevant aspects of International Commercial Arbitration in corruption cases in the interaction of the matter with Private International Law and to propose solutions to the main procedural and substantive problems that arbitrators face when dealing with claims of this nature. The implications of the inclusion of the subject in the international public policy, its relationship with arbitrability and the recognition and enforcement of foreign arbitral awards will also be explored in depth. Currently, doctrine and arbitration precedents indicate a consolidation of the understanding that the arbitrator has jurisdiction to decide claims related to corruption, mainly due to the principles of Kompetenz-Kompetenz and the autonomy of the arbitration clause in relation to the contract. Some authors recognize anti-corruption as part of the transnational public policy, an understanding to which we adhere. Anti-corruption is not only provided for in international treaties and the domestic laws of various countries, but is also reflected in soft law and in the codes of ethics of various multinational companies and is currently an issue of global concern. Alternatives will be discussed to enable the arbitrator to overcome evidentiary obstacles. In our view, arbitration is an appropriate forum for resolving disputes involving allegations of corruption, although it is important to consider improvements to overcome the evidentiary obstacles. One such improvement would be for arbitral tribunals to be more open to requests for international cooperation, particularly in international commercial arbitration (the focus of this thesis), which often involves multinational corporations and transactions that transcend national borders. It is worth mentioning that in order to deal with the problem of evidence, some measures have been taken in arbitration proceedings to reduce the need for evidence, such as the weaken of the burden of proof and the acceptance by arbitrators of red flags and adverse inferences, as we have seen in some of the arbitral awards analyzed. The acceptance of red flags instead of evidence is open to criticism, since the fragility and subjectivity of certain red flags adopted by the arbitrator may lead to the erroneous conclusion of the existence of corruption, causing not only financial losses to the party concerned, but also negative consequences for its business reputation. Among the above-mentioned instruments, only the Civil Law Convention of the Council of Europe addresses the civil consequences of acts of corruption in a more consistent manner. Due to its limited scope, attention is drawn to the need to discuss the drafting of a global convention for this purpose. As far as the civil consequences are concerned, we understand that the arbitrator may decide for the non-applicability of the effects traditionally produced by the juristic act (whether null and void or annulment). He can make an evaluative judgment on the civil effect and modulate the effectiveness of the juristic act since it can generate unique situations that require a different response. |
Palavras-chave: | Arbitragem Corrupção Internacional Prova Ordem pública Arbitration Corruption International Evidence Public policy |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | FORNASAR, María Laura. A Arbitragem Comercial Internacional em Casos de Corrupção. 2024. 192 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23292 |
Data de defesa: | 30-Set-2024 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Tese - María Laura Fornasar - 2024 - Completa.pdf | 2,22 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
Tese - María Laura Fornasar - 2024 - Parcial.pdf | 597,39 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
CRN - María Laura Fornasar - 2024.pdf | 249,1 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
Termo - María Laura Fornasar - 2024.pdf | 2,37 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.