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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23348| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Tratamento de dados pessoais do trabalhador: aplicação das bases legais |
| Título(s) alternativo(s): | Processing of the worker's personal data: application of legal bases |
| Autor: | Santos, Vanessa Vargas dos ![]() |
| Primeiro orientador: | Garcia, Ivan |
| Primeiro membro da banca: | Souza, Carlos Affonso |
| Segundo membro da banca: | Teffé, Chiara Spadaccini de |
| Resumo: | O presente dissertação tem o intuito de analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas e as possíveis hipóteses autorizadoras de tratamento de dados no âmbito laboral. O atual artigo inicia com uma revisão histórica da evolução tecnológica, cujo marco temporal se principia na Indústria 4.0, período no qual, surge a sociedade informacional, o capitalismo de vigilância e a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando a importância dos dados pessoais para a evolução mercadológica. Além disso, demonstra os impactos da automação e da sociedade da informação nas novas relações de trabalho, como as atividades laborais, através de aplicativos de plataformas on-demand, a hiperconectividade digital, o direito à desconexão e a consequente precarização do trabalho. Com o excesso de informações pessoais e a comercialização dessas, verificou-se a necessidade de se atentar para a preservação da privacidade e da intimidade do indivíduo, bem como para a regulação específica sobre o tratamento de dados pessoais, principalmente em ambiente digital. Sendo assim, a Lei Geral de Proteção de Dados foi regulamentada, com influência do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD), cujo objetivo é resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto pessoa natural quanto jurídica. Tendo em vista a grande circulação de dados pessoais em decorrência da Era Digital, será analisada a importância do tratamento dos dados em consonância com a LGPD, sobretudo nas relações de trabalho, já que esses são geralmente colhidos desde a contratação até a resolução do contrato. Também serão abordadas as hipóteses autorizadoras para tratamento de dados pessoais e os desafios da utilização do consentimento como base legal na esfera laboral, considerando o contexto do trabalho subordinado. |
| Abstract: | This thesis aims to analyze the impact of the General Data Protection Law on labor relations and the possible hypotheses that authorize data processing in the workplace. The current article begins with a historical review of technological evolution, whose timeframe begins in Industry 4.0, a period in which the informational society, surveillance capitalism and the enactment of the General Data Protection Law emerge, highlighting the importance of data personal for the evolution of the market. In addition, it demonstrates the impacts of automation and the information society on new work relationships, such as work activities, through on-demand platform applications, digital hyperconnectivity, the right to disconnect and the consequent precariousness of work. With the excess of personal information and its commercialization, it was verified the need to pay attention to the preservation of the individual's privacy and intimacy, as well as to the specific regulation on the processing of personal data, mainly in a digital environment. Therefore, the General Data Protection Law was regulated, with the influence of the European Data Protection Regulation (GDPR), whose objective is to safeguard the fundamental rights of freedom and privacy, both natural and legal persons. In view of the large circulation of personal data because of the Digital Age, the importance of data processing in line with the LGPD will be analyzed, especially in labor relations, since these are generally collected from hiring to termination of the contract. Authorizing hypotheses for the processing of personal data and the challenges of using consent as a legal basis in the labor sphere will also be addressed, considering the context of subordinate work. |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Bases legais Relações de trabalho General Data Protection Law Legal bases Working relationships |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SANTOS, Vanessa Vargas dos. Tratamento de dados pessoais do trabalhador: aplicação das bases legais. 2023. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023 . |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23348 |
| Data de defesa: | 31-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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