Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23375
Tipo do documento: Tese
Título: Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público
Título(s) alternativo(s): Administrative summaries and normative opinions ass sources of procedural law: for an intrinsic effect of reducing litigation by the public power
Autor: Peixoto, Marco Aurélio Ventura 
Primeiro orientador: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernadina de
Segundo membro da banca: Hill, Flávia Pereira
Terceiro membro da banca: Didier Júnior, Fredie Souza
Quarto membro da banca: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Resumo: Considerando que o Poder Público está entre os principais litigantes do país, discute-se cada vez mais a implementação de mecanismos que viabilizem uma redução na taxa de litigiosidade, na via legislativa, jurisprudencial e pela interpretação dos institutos hoje já existentes. Na atualidade, debate-se inclusive a possibilidade de vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais, de modo a prevenir futuras demandas no Poder Judiciário. Há instrumentos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como as súmulas administrativas e os pareceres normativos, que geram a obrigatoriedade de cumprimento de seus ditames a determinados segmentos da esfera pública. Partindo-se de um método hipotético-dedutivo, o problema a ser enfrentado é: as súmulas administrativas e os pareceres normativos constituem fonte de direito processual brasileiro? Pretende-se aqui desenvolver uma análise da possibilidade de inserção das súmulas administrativas e dos pareceres normativos, aqui compreendidos como precedentes administrativos, enquanto fontes do direito processual, de sorte a, tanto quanto ocorre com os precedentes qualificados produzidos pelo Judiciário, passarem a servir de base para decisões judiciais, reduzindo a litigiosidade do Poder Público e, ao mesmo tempo, contribuindo para conferir maior segurança jurídica ao ordenamento.
Abstract: Considering that the Public Power is among the main litigants in the country, the implementation of mechanisms that enable a reduction in the rate of litigation is increasingly discussed, through legislation, jurisprudence and through the interpretation of institutes that already exist today. Currently, there is even debate about the possibility of linking the Public Administration to judicial precedents, in order to prevent future demands on the Judiciary. There are instruments present in the Brazilian legal system, such as administrative summaries and normative opinions, which create the obligation for certain segments of the public sphere to comply with their dictates. Starting from a hypothetical-deductive method, the problem to be faced is: do administrative summaries and normative opinions constitute a source of Brazilian procedural law? The aim here is to develop an analysis of the possibility of inserting administrative precedents and normative opinions, understood here as administrative precedents, as sources of procedural law, so that, as with qualified precedents produced by the Judiciary, they begin to serve as basis for judicial decisions, reducing public power litigation and, at the same time, contributing to providing greater legal certainty to the system.
Palavras-chave: Fontes do direito processual
Súmulas administrativas
Pareceres normativos
Redução da litigiosidade
Segurança jurídica
Sources of procedural law
Administrative summaries
Normative opinions
Reduction of litigation
Legal security
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público. 2024. 288 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23375
Data de defesa: 5-Dez-2024
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.