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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23375| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público |
| Título(s) alternativo(s): | Administrative summaries and normative opinions ass sources of procedural law: for an intrinsic effect of reducing litigation by the public power |
| Autor: | Peixoto, Marco Aurélio Ventura ![]() |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
| Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernadina de |
| Segundo membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
| Terceiro membro da banca: | Didier Júnior, Fredie Souza |
| Quarto membro da banca: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Resumo: | Considerando que o Poder Público está entre os principais litigantes do país, discute-se cada vez mais a implementação de mecanismos que viabilizem uma redução na taxa de litigiosidade, na via legislativa, jurisprudencial e pela interpretação dos institutos hoje já existentes. Na atualidade, debate-se inclusive a possibilidade de vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais, de modo a prevenir futuras demandas no Poder Judiciário. Há instrumentos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como as súmulas administrativas e os pareceres normativos, que geram a obrigatoriedade de cumprimento de seus ditames a determinados segmentos da esfera pública. Partindo-se de um método hipotético-dedutivo, o problema a ser enfrentado é: as súmulas administrativas e os pareceres normativos constituem fonte de direito processual brasileiro? Pretende-se aqui desenvolver uma análise da possibilidade de inserção das súmulas administrativas e dos pareceres normativos, aqui compreendidos como precedentes administrativos, enquanto fontes do direito processual, de sorte a, tanto quanto ocorre com os precedentes qualificados produzidos pelo Judiciário, passarem a servir de base para decisões judiciais, reduzindo a litigiosidade do Poder Público e, ao mesmo tempo, contribuindo para conferir maior segurança jurídica ao ordenamento. |
| Abstract: | Considering that the Public Power is among the main litigants in the country, the implementation of mechanisms that enable a reduction in the rate of litigation is increasingly discussed, through legislation, jurisprudence and through the interpretation of institutes that already exist today. Currently, there is even debate about the possibility of linking the Public Administration to judicial precedents, in order to prevent future demands on the Judiciary. There are instruments present in the Brazilian legal system, such as administrative summaries and normative opinions, which create the obligation for certain segments of the public sphere to comply with their dictates. Starting from a hypothetical-deductive method, the problem to be faced is: do administrative summaries and normative opinions constitute a source of Brazilian procedural law? The aim here is to develop an analysis of the possibility of inserting administrative precedents and normative opinions, understood here as administrative precedents, as sources of procedural law, so that, as with qualified precedents produced by the Judiciary, they begin to serve as basis for judicial decisions, reducing public power litigation and, at the same time, contributing to providing greater legal certainty to the system. |
| Palavras-chave: | Fontes do direito processual Súmulas administrativas Pareceres normativos Redução da litigiosidade Segurança jurídica Sources of procedural law Administrative summaries Normative opinions Reduction of litigation Legal security |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público. 2024. 288 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23375 |
| Data de defesa: | 5-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tese - Marco Aurelio Ventura Peixoto - 2024 - Completa.pdf | 2,73 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Marco Aurélio Ventura Peixoto - 2024.pdf | 579,88 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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