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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23377| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Jurisdição nas serventias extrajudiciais e segurança jurídica: meios de impugnação e estabilização das decisões notariais e registrais |
| Título(s) alternativo(s): | Jurisdiction in notarial and registry offices and legal certainty: means of appeal and stabilizing notarial and registry decisions |
| Autor: | Peixoto, Renata Cortez Vieira ![]() |
| Primeiro orientador: | Hill, Flávia Pereira |
| Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Segundo membro da banca: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
| Terceiro membro da banca: | Didier Júnior, Fredie Souza |
| Quarto membro da banca: | Cabral, Trícia Navarro Xavier |
| Quinto membro da banca: | Mesquita, Lurdes Varregoso |
| Resumo: | A presente tese de doutorado versa sobre o exercício da função jurisdicional pelos delegatários das serventias notariais e de registros, como decorrência da desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa, e sobre a estabilização das decisões proferidas pelos notários e registradores em tais procedimentos. A pesquisa foi desenvolvida a partir: i) da ressignificação do acesso à justiça e da releitura do conceito de jurisdição, de suas características, princípios e espécies, no contexto do sistema de Justiça Multiportas; ii) do estudo da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva e subjetiva, e das espécies de estabilidades relativas a pronunciamentos judiciais; iii) da análise da natureza jurídica da função notarial e registral, notadamente nos procedimentos desjudicializados; iv) do estudo das formas de estabilização das decisões judiciais e notariais e registrais nos procedimentos desjudicializados. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, tanto da doutrina nacional, quanto da estrangeira, além da análise de textos normativos e jurisprudência dos tribunais superiores. O método foi o hipotético-dedutivo. Buscou-se demonstrar, ao longo da pesquisa, que: i) os delegatários das serventias extrajudiciais exercem função jurisdicional nos procedimentos desjudicializados, de jurisdição voluntária e contenciosa; ii) o acesso ao Judiciário em tais procedimentos é indispensável, mas como ultima ratio, relativamente às decisões proferidas pelos delegatários; iii) há três formas de impugnação das decisões proferidas pelos delegatários nos procedimentos desjudicializados, quais sejam, suscitação de dúvida, impugnação e recurso, sendo que este último se revela o mais adequado, considerando-se o sistema processual brasileiro; iv) as decisões de mérito proferidas pelos delegatários nos procedimentos desjudicializados têm aptidão para se estabilizar definitivamente e se tornar imutáveis, a partir da aplicação, por analogia, das regras relativas ao regime da coisa julgada material, em conformidade com a teoria do caso estabilizado, desenvolvida em Portugal; e v) para desconstituir as decisões estabilizadas dos notários e registradores cabe ação anulatória ou declaratória de nulidade. |
| Abstract: | This doctoral thesis deals with the exercise of the jurisdictional function by the delegates of notarial and registry offices, as a result of the dejudicialization of voluntary and contentious jurisdiction procedures, and on the stabilization of decisions issued by notaries and registrars in such procedures. The research was developed based on: i) the redefinition of access to justice and the reinterpretation of the concept of jurisdiction, its characteristics, principles and types, in the context of the Multi-Door Justice system; ii) the study of legal certainty, in its objective and subjective dimensions, and the types of stability related to judicial pronouncements; iii) analysis of the legal nature of the notarial and registry function, particularly in out-of-court proceedings; iv) study of the ways in which judicial and notarial and registry decisions are stabilized in out-of-court proceedings. The research was developed through a bibliographical review, both of national and foreign doctrine, in addition to the analysis of normative texts and jurisprudence of higher courts. The method was hypothetical-deductive. The aim of the research was to demonstrate that: i) the delegates of the extrajudicial offices exercise a jurisdictional function in out-of-court proceedings, of voluntary and contentious jurisdiction; ii) access to the Judiciary in such proceedings is essential, but as a ultima ratio, in relation to the decisions handed down by the delegates; iii) there are three ways of challenging decisions made by delegates in non-judicialized procedures, namely, raising doubts, objection and appealing, with the latter proving to be the most appropriate, considering the Brazilian procedural system; iv) decisions on the merits given by delegates in non-judicialized procedures have the ability to definitively stabilize and become immutable, based on the application, by analogy, of the rules relating to the regime of material res judicata, in accordance with the theory of the stabilized case, developed in Portugal; and v) to overturn the stabilized decisions of notaries and registrars, an annulment or declaration of nullity action may be taken. |
| Palavras-chave: | Jurisdição Segurança jurídica Decisões notariais e registrais Estabilização Jurisdiction Legal certainty Notarial and registry decisions stabilization |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. Jurisdição nas serventias extrajudiciais e segurança jurídica: meios de impugnação e estabilização das decisões notariais e registrais. 2024. 368 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23377 |
| Data de defesa: | 6-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Tese - Renata Cortez Vieira Peixoto - 2024 - Completa.pdf | 3,68 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Renata Cortez Vieira Peixoto - 2024.pdf | 732,93 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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