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Tipo do documento: Tese
Título: Jurisdição nas serventias extrajudiciais e segurança jurídica: meios de impugnação e estabilização das decisões notariais e registrais
Título(s) alternativo(s): Jurisdiction in notarial and registry offices and legal certainty: means of appeal and stabilizing notarial and registry decisions
Autor: Peixoto, Renata Cortez Vieira 
Primeiro orientador: Hill, Flávia Pereira
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Terceiro membro da banca: Didier Júnior, Fredie Souza
Quarto membro da banca: Cabral, Trícia Navarro Xavier
Quinto membro da banca: Mesquita, Lurdes Varregoso
Resumo: A presente tese de doutorado versa sobre o exercício da função jurisdicional pelos delegatários das serventias notariais e de registros, como decorrência da desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa, e sobre a estabilização das decisões proferidas pelos notários e registradores em tais procedimentos. A pesquisa foi desenvolvida a partir: i) da ressignificação do acesso à justiça e da releitura do conceito de jurisdição, de suas características, princípios e espécies, no contexto do sistema de Justiça Multiportas; ii) do estudo da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva e subjetiva, e das espécies de estabilidades relativas a pronunciamentos judiciais; iii) da análise da natureza jurídica da função notarial e registral, notadamente nos procedimentos desjudicializados; iv) do estudo das formas de estabilização das decisões judiciais e notariais e registrais nos procedimentos desjudicializados. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, tanto da doutrina nacional, quanto da estrangeira, além da análise de textos normativos e jurisprudência dos tribunais superiores. O método foi o hipotético-dedutivo. Buscou-se demonstrar, ao longo da pesquisa, que: i) os delegatários das serventias extrajudiciais exercem função jurisdicional nos procedimentos desjudicializados, de jurisdição voluntária e contenciosa; ii) o acesso ao Judiciário em tais procedimentos é indispensável, mas como ultima ratio, relativamente às decisões proferidas pelos delegatários; iii) há três formas de impugnação das decisões proferidas pelos delegatários nos procedimentos desjudicializados, quais sejam, suscitação de dúvida, impugnação e recurso, sendo que este último se revela o mais adequado, considerando-se o sistema processual brasileiro; iv) as decisões de mérito proferidas pelos delegatários nos procedimentos desjudicializados têm aptidão para se estabilizar definitivamente e se tornar imutáveis, a partir da aplicação, por analogia, das regras relativas ao regime da coisa julgada material, em conformidade com a teoria do caso estabilizado, desenvolvida em Portugal; e v) para desconstituir as decisões estabilizadas dos notários e registradores cabe ação anulatória ou declaratória de nulidade.
Abstract: This doctoral thesis deals with the exercise of the jurisdictional function by the delegates of notarial and registry offices, as a result of the dejudicialization of voluntary and contentious jurisdiction procedures, and on the stabilization of decisions issued by notaries and registrars in such procedures. The research was developed based on: i) the redefinition of access to justice and the reinterpretation of the concept of jurisdiction, its characteristics, principles and types, in the context of the Multi-Door Justice system; ii) the study of legal certainty, in its objective and subjective dimensions, and the types of stability related to judicial pronouncements; iii) analysis of the legal nature of the notarial and registry function, particularly in out-of-court proceedings; iv) study of the ways in which judicial and notarial and registry decisions are stabilized in out-of-court proceedings. The research was developed through a bibliographical review, both of national and foreign doctrine, in addition to the analysis of normative texts and jurisprudence of higher courts. The method was hypothetical-deductive. The aim of the research was to demonstrate that: i) the delegates of the extrajudicial offices exercise a jurisdictional function in out-of-court proceedings, of voluntary and contentious jurisdiction; ii) access to the Judiciary in such proceedings is essential, but as a ultima ratio, in relation to the decisions handed down by the delegates; iii) there are three ways of challenging decisions made by delegates in non-judicialized procedures, namely, raising doubts, objection and appealing, with the latter proving to be the most appropriate, considering the Brazilian procedural system; iv) decisions on the merits given by delegates in non-judicialized procedures have the ability to definitively stabilize and become immutable, based on the application, by analogy, of the rules relating to the regime of material res judicata, in accordance with the theory of the stabilized case, developed in Portugal; and v) to overturn the stabilized decisions of notaries and registrars, an annulment or declaration of nullity action may be taken.
Palavras-chave: Jurisdição
Segurança jurídica
Decisões notariais e registrais
Estabilização
Jurisdiction
Legal certainty
Notarial and registry decisions
stabilization
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. Jurisdição nas serventias extrajudiciais e segurança jurídica: meios de impugnação e estabilização das decisões notariais e registrais. 2024. 368 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23377
Data de defesa: 6-Dez-2024
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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