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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23380
Tipo do documento: | Tese |
Título: | O indivíduo é sujeito do direito internacional? Análise do acesso limitado ao sistema interamericano de direitos humanos e suas implicações no contexto brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | The Individual as a Subject of International Law? An Analysis of Limited Access to the inter-american human rights system and Its implications in the brazilian context |
Autor: | Silva , Raquel Guerra e ![]() |
Primeiro orientador: | Vasconcelos, Raphael Carvalho de |
Primeiro membro da banca: | Estrada, Alexei Egor Julio |
Segundo membro da banca: | Bezé, Patrícia Mothé Glioche |
Terceiro membro da banca: | Sales, Ana Paula Correa de |
Quarto membro da banca: | Pereira, Flávio de Leão Bastos |
Resumo: | Os sujeitos do Direito Internacional são tema de intenso debate na literatura contemporânea, especialmente em razão da incorporação do indivíduo como integrante do ordenamento jurídico internacional. A inclusão do indivíduo enquanto sujeito do direito internacional é recente e enfrenta o desafio do monopólio estatal no ordenamento jurídico internacional, que perdurou por muitos séculos. O problema central desta pesquisa é determinar se o indivíduo pode ser considerado sujeito no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, analisa-se o lugar do indivíduo no Direito Internacional, com foco no acesso à jurisdição do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O objetivo é examinar os limites do acesso à justiça nesse sistema, especialmente no contexto brasileiro. A pesquisa utilizou o método dedutivo-indutivo. As fontes primárias incluíram Estatutos, Regulamentos, Atas de Conferências e atos decisórios das Cortes, além de entrevistas com funcionários da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As fontes secundárias foram constituídas pelas principais referências bibliográficas. O trabalho divide-se em três partes distintas: expositiva, demonstrativa e correlacional. Na seção expositiva, apresenta-se a evolução histórica e teórica dos sujeitos do direito internacional e o acesso à justiça do indivíduo na esfera internacional, por meio de Cortes internacionais globais e regionais. A nova fase dos Direitos das Gentes, que introduz o jus standi aos indivíduos proporcionará uma reflexão profunda sobre o significado do acesso à justiça e como esse acesso pode, ou não, consagrar o indivíduo como sujeito no âmbito internacional. Na etapa demonstrativa, utilizando esse referencial teórico e histórico, a pesquisa aprofundou-se no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, investigando o lugar do indivíduo enquanto sujeito do direito internacional, com ênfase no acesso facultativo à jurisdição da Corte Interamericana. Foi realizada uma análise quantitativa de todos os casos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até 2023, bem como das sentenças de mérito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no período de 1987 a 2023. O objetivo foi identificar os limites e obstáculos ao acesso à jurisdição interamericana, considerando aspectos formais e materiais. Na etapa correlacional, foi realizado um estudo quantitativo e qualitativo sobre as denúncias na Comissão e sobre todos os casos brasileiros julgados pela Corte até 2023, com o objetivo de identificar os limites do acesso do indivíduo à jurisdição interamericana em relação ao Brasil, buscando verificar se, nos casos envolvendo o Brasil, o indivíduo deve ser considerado um sujeito do direito internacional. Por fim, a pesquisa demonstrou que o indivíduo tem acesso limitado ao Sistema Interamericano como um todo, tanto à Comissão Interamericana quanto à Corte Interamericana. Essa limitação compromete o exercício da legitimidade ativa e evidencia que, nos casos brasileiros, o indivíduo não pode ser considerado um sujeito do Sistema Interamericano. |
Abstract: | The subjects of International Law are the focus of intense debate in contemporary literature, particularly due to the incorporation of the individual as a member of the international legal system. The inclusion of the individual as a subject of international law is recent and faces the challenge of the state's monopoly in the international legal system, which prevailed for many centuries. The central problem of this research is to determine whether the individual can be considered a subject in the Inter-American System of Human Rights. To this end, the role of the individual in International Law is analyzed, with an emphasis on access to the jurisdiction of the Inter-American Human Rights System. The aim is to examine the limits of access to justice within this system, particularly in the Brazilian context. The research used the deductive-inductive method. Primary sources included Statutes, Regulations, Conference Minutes, and decisions from the Courts, as well as interviews with officials from the Inter-American Court of Human Rights. Secondary sources consisted of the main bibliographic references. The work is divided into three distinct sections: expository, demonstrative, and correlational. The expository section presents the historical and theoretical evolution of the subjects of international law and the individual's access to justice in the international sphere, through global and regional international courts. A new phase of Jus Gentium, which grants jus standi to individuals will provide a profound reflection on the meaning of access to justice and how such access may, or may not, establish the individual as a subject in the international arena. In the demonstrative section, using this theoretical and historical framework, the research delved into the Inter-American Human Rights System, investigating the place of the individual as a subject of international law, with an emphasis on voluntary access to the jurisdiction of the Inter-American Court. A quantitative analysis was conducted of all cases in the Inter-American Commission on Human Rights until 2023, as well as of the judgments on the merits of the Inter-American Court of Human Right, from 1987 to 2023. The aim was to identify the limits and obstacles to access to the Inter-American jurisdiction, considering both formal and substantive aspects. In the correlational section, a quantitative and qualitative study was conducted on the complaints before the Commission and on all Brazilian cases adjudicated by the Court until 2023, with the aim of identifying the limits of the individual´s access to the Inter-American jurisdiction in relation to Brazil, seeking to verify whether, in cases involving Brazil, the individual should be considered a subject of international law. Finally, the research demonstrated that individuals have limited access to the Inter-American System as a whole, including both the Inter-American Commission and the Inter-American Court. This limitation undermines the exercise of active legitimacy and highlights that, in the context of Brazilian cases, individuals cannot be considered a subject of the Inter-American System. |
Palavras-chave: | Indivíduo Sujeito Direito internacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos Acesso limitado Contexto brasileiro Individual Subject International law Inter-American Human Rights System Limited access Brazilian context |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVA, Raquel Guerra e. O indivíduo é sujeito do direito internacional? Análise do acesso limitado ao sistema interamericano de direitos humanos e suas implicações no contexto brasileiro. 2024. 229 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23380 |
Data de defesa: | 5-Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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