A cooperação entre a autoridade antitruste e as agências reguladoras nos mercados setoriais: critérios e formas

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Tipo do documento:	Tese
Título:	A cooperação entre a autoridade antitruste e as agências reguladoras nos mercados setoriais: critérios e formas
Título(s) alternativo(s):	Cooperation between the antitrust authority and regulatory agencies in sectoral markets: criteria and forms
Autor:	Espirito Santo, Paulo André
Primeiro orientador:	Binenbojm, Gustavo
Primeiro membro da banca:	Araújo, Valter Shuenquener de
Segundo membro da banca:	Cyrino, André Rodrigues
Terceiro membro da banca:	Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert
Quarto membro da banca:	Palma, Juliana Bonacorsi de
Resumo:	A despeito dos inúmeros estudos justificando a prevalência da autoridade de concorrência ou da agência reguladora para a análise de questões concorrenciais em setores econômicos sob regulação específica, não se observa uma proposta objetiva para a atuação conjunta e cooperada dessas entidades públicas. Decisões judiciais e da atual autoridade de concorrência brasileira atuam casuisticamente fazendo prevalecer a atribuição de uma ou de outra entidade, sem que haja a preocupação de delinear como será o auxílio mútuo ou a cooperação entre elas. No Direito brasileiro, a necessidade de uma proposta de atuação cooperada se reforça após a edição da lei-quadro das agências reguladoras, em 2019, que imputa à autoridade antitruste o poder de decidir questões concorrenciais, mesmo em setores regulados, não sem contar com a colaboração das agências respectivas. A ausência de uma proposta objetiva sobre essa atuação cooperada gera atualmente intensos problemas. Tal situação impulsiona a tese à investigação e à pesquisa de questões como a segurança jurídica e a confiança do particular nos caminhos a serem percorridos pela Administração, as capacidades institucionais de cada entidade, o cooperativismo interinstitucional, a importância do claro procedimento administrativo, a prevenção de duplas punições àqueles que realizam atividade econômica, a prevenção da (ainda intensa) judicialização de casos envolvendo agências e autoridades concorrenciais, dentre outras questões a serem investigadas. A decisão coordenada assume vital importância nessa cooperação proposta, devendo ser adotada sempre que possível. Como será a cooperação entre a agência reguladora e a autoridade de defesa da concorrência, e quais critérios e formas, é o que se propõe a pesquisar neste trabalho.
Abstract:	Despite numerous studies justifying the prevalence of the competition authority or the regulatory agency for the analysis of competition issues in economic sectors under specific regulation, there is no objective proposal for the joint and cooperative action of these public entities. Court decisions and the current Brazilian competition authority act on a case-by-case basis, giving precedence to the attribution of one or the other entity, without any concern for outlining how mutual assistance or cooperation will take place between them. In 2019, the framework law for regulatory agencies was enacted granting the antitrust authority the ower to decide on competition issues even in regulated sectors, indicating collaboration of the respective agency in the former case. The absence of a objective framework to guide the actors in such collaborations raises concerns. Therefore, this thesis investigates and researchs issues such as legal certainty and the trust of individuals in the policies to be followed by the Administration, the institutional capacities of each entity, inter-institutional cooperation, the importance of clear administrative procedures, the prevention of double punishments for those who carry out economic activities, the prevention of the (still intense) judicialization of cases involving competition agencies and authorities, among other problems to be investigated. Coordinated decision-making assumes vital importance in this proposed cooperation and should be adopted whenever possible. This thesis aims to research how cooperation will take place between the regulatory agency and the competition authority, which criteria and procedures will be observed.
Palavras-chave:	Antitrust law Sectoral markets Antitrust authority Agencies Criteria and forms of cooperation Direito Antitruste Mercados setoriais Autoridade antitruste Agências Critérios e formas de cooperação
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	ESPIRITO SANTO, Paulo André. A cooperação entre a autoridade antitruste e as agências reguladoras nos mercados setoriais: critérios e formas. 2024. 365 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso:	Acesso Embargado
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23381
Data de defesa:	13-Dez-2024
Aparece nas coleções:	Doutorado em Direito

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