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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23520| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Justiça penal negocial e organizações criminosas: do consenso como alternativa penal ao equilíbrio de proteção em matéria de direitos fundamentais |
| Título(s) alternativo(s): | Negotiated criminal justice and criminal organizations: from consensus as a penal alternative to balancing protection in matters of fundamental rights |
| Autor: | Mendes, Ana Cristina Silva ![]() |
| Primeiro orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Primeiro membro da banca: | Marrafon, Marco Aurélio |
| Segundo membro da banca: | Ferreira, Ana Lúcia Tavares |
| Resumo: | A presente pesquisa objetiva responder se a justiça penal negocial com recorte ao instituto da colaboração premiada são instrumentos efetivos de política criminal ao enfrentamento do crime organizado. Conceitualmente trabalhou-se os conceito de globalização, modernidade líquida em Bauman e ação comunicativa em Habermas, assim como os conceitos de justiça penal negocial na doutrina jurídica pátria. A metodologia foi bibliográfico-documental, com hermenêutica jurídica. Como hipóteses encontram-se a globalização como fenômeno desencadeador da abertura ao crime como fenômeno transnacional, exatamente como quer a Lei 12.850/2013, e o diálogo, no pensamento habermasiano, como meio penal alternativo para a resolução de conflitos e técnica de investigação policial sob supervisão do parquet e no paradigma dos direitos humanos. Trabalhou-se a presente pesquisa na esteira de julgado do Supremo Tribunal Federal em sede de recorte da Operação Lava Jato observando-se como o instituto colaboração premiada comportou-se em situação no tocante aos direitos fundamentais. Os resultados a que chegamos encontram-se na fronteira da compreensão que a justiça penal negocial atende primados de investigação e resolutividade apenas quando efetivamente respaldada pelo respeito aos direitos fundamentais, fato não observado na pesquisa no recorte aludido. Consequentemente, respondendo a questão orientadora, nesse recorte, de maneira parcialmente negativa. Concluiu-se, por outra via, pela aposta parcial na justiça penal negocial sempre que atenta aos seus pressupostos constitucionais. |
| Abstract: | The present research aims to answer whether the criminal justice negotiation with a focus on the institute of award-winning collaboration are effective instruments of criminal policy to face organized crime. Conceptually, the concepts of globalization, liquid modernity in Bauman and communicative action in Habermas were worked on, as well as the concepts of negotiating criminal justice in the legal doctrine of the country. The methodology was bibliographical-documentary, with legal hermeneutics. As hypotheses are globalization as a triggering phenomenon of openness to crime as a transnational phenomenon, exactly as Law 12.850/2013 wants, and dialogue, in Habermasian thought, as an alternative criminal means for conflict resolution and a police investigation technique under supervision of the parquet and in the paradigm of human rights. The present research was carried out in the wake of the Federal Supreme Court's judgment in relation to Operation Lava Jato, observing how the award-winning collaboration institute behaved in a situation regarding fundamental rights. The results we arrived at are on the borderline of understanding that criminal justice in negotiation meets the primacy of investigation and resolution only when effectively backed by respect for fundamental rights, a fact not observed in the research in the alluded clipping. Consequently, answering the guiding question, in this section, in a partially negative way. It was concluded, on the other hand, by the partial bet on criminal justice negotiation whenever attentive to its constitutional assumptions. |
| Palavras-chave: | Human rights Business justice Award-winning collaboration Direitos humanos Justiça negocial Colaboração premiada |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MENDES, Ana Cristina Silva. Justiça penal negocial e organizações criminosas: do consenso como alternativa penal ao equilíbrio de proteção em matéria de direitos fundamentais. 2023. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23520 |
| Data de defesa: | 28-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Ana Cristina Silva Mendes - 2023 - Completa.pdf | 1,37 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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