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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23533| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | O protecionismo da navegação de cabotagem brasileira sob análise da Constituição federal de 1988 e Leis marítimas |
| Título(s) alternativo(s): | The protectionism of Brazilian cabotage navigation under the analysis of the 1988 federal constitution and maritime law |
| Autor: | Almeida Júnior, Luis Carlos Alves de  |
| Primeiro orientador: | Sant’Anna, Leonardo da Silva |
| Primeiro membro da banca: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
| Segundo membro da banca: | Martins, Eliane Maria Octaviano |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é a análise do protecionismo da navegação de cabotagem brasileira. O método utilizado para o trabalho foi dedutivo e a pesquisa realizada foi de caráter documental, por meio da análise de documentos legais, doutrinas, estudos e artigos científicos. O objetivo foi alcançado em quatro seções. Apresentou-se a evolução da base constitucional da cabotagem brasileira e as leis infraconstitucionais que regulamentam a matéria. Além disso, comparou-se a política de cabotagem brasileira com a política de cabotagem adotada em outros países com extensão de costa igual ou superior a do Brasil. Ao final, verificou-se que o marco regulatório da matéria apresenta alguns excessos de regulamentação que possivelmente resultam em entraves para o desenvolvimento do setor. Por fim, o estudo apresentou como possível solução para a superação desses entraves a alteração do atual marco regulatório da cabotagem brasileira, como forma de otimizar o afretamento de embarcação estrangeira e propiciar a celebração de novos negócios comerciais. |
| Abstract: | The objective of this work is the analysis of the protectionism of the Brazilian cabotage. The method used for the work was deductive and the research carried out was of a documentary nature, through the analysis of legal documents, doctrines, studies and scientific articles. The objective was achieved in four sections. The evolution of the constitutional basis of Brazilian cabotage and the infra-constitutional laws that regulate the matter were presented. In addition, the Brazilian cabotage policy was compared with the cabotage policy adopted in other countries with coastlines equal to or greater than Brazil's. In the end, it was found that the regulatory framework of the matter has some excesses that possibly result in obstacles to the development of the sector. In the end, the study presented a possible solution to overcome these obstacles, the amendment of the current regulatory framework for Brazilian cabotage as a way of optimizing the chartering of foreign vessels and the execution of new commercial trades. |
| Palavras-chave: | Direito marítimo Navegação de cabotagem Afretamento Embarcação estrangeira Marco regulatório brasileiro Maritime law Cabotage navigation Charter Foreign vessel Brazilian regulatory framework |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ALMEIDA JÚNIOR, Luis Carlos Alves de. O protecionismo da navegação de cabotagem brasileira sob análise da Constituição federal de 1988 e Leis marítimas. 2022. 92 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23533 |
| Data de defesa: | 20-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Luis Carlos Almeida Final - 2022 - Completa.pdf | 1,18 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Luis Carlos Alves de Almeida Junior - 2022.pdf | 262,35 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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