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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23539
Tipo do documento: Dissertação
Título: Desafios no cumprimento da Lei dos 60 dias, segundo as auditorias do DENASUS, em um contexto de dependência
Título(s) alternativo(s): Challenges in complying with the 60-day law, according to DENASUS audits, in a context of dependency
Autor: Nascimento, Jordana Rocha 
Primeiro orientador: Rodrigues, Paulo Henrique de Almeida
Primeiro membro da banca: Martins, Amanda de Lucas Xavier
Segundo membro da banca: Peres, Ana Maria Auler Matheus
Terceiro membro da banca: Roza, Juliana Dias
Resumo: O objeto do estudo trata das principais questões identificadas pelas auditorias realizadas pelas Seções de Auditoria nos estados (SEAUD) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) entre 2017 e 2020, sobre as ações e a organização da rede oncológica em âmbito estadual. Fundamentado na Teoria Marxista da Dependência (TMD), o estudo investiga como as características de um Estado dependente afetam a atenção oncológica e a eficácia das políticas públicas de saúde. Pergunta de pesquisa: como a situação de dependência do Estado brasileiro pode ter limitado o cumprimento da Lei dos 60 dias e a atuação das SEAUD/DENASUS/MS? O objetivo geral foi analisar o cumprimento da Lei nº 12.732/2012, apontando os elementos impeditivos do acesso tempestivo em relação à organização da rede oncológica e as ações desenvolvidas no âmbito estadual, a partir das auditorias realizadas pelas SEAUD/DENASUS/MS, à luz da TMD. Os objetivos específicos foram: oferecer uma visão geral da ação nacional voltada ao cumprimento da Lei dos 60 dias e de suas constatações de não conformidade; identificar e classificar os principais problemas encontrados nas auditorias, incluindo deficiências e irregularidades não previstas no Protocolo nº 35/2017; avaliar a conformidade do Protocolo nº 35/2017 e sua aplicação pelas SEAUD/DENASUS/MS; e discutir como a condição de dependência impacta a implementação da Lei dos 60 dias e o desempenho das auditorias realizadas pelas SEAUD/DENASUS/MS. O principal resultado do estudo foi a contatação do não atendimento tempestivo aos pacientes oncológicos, com início do tratamento além do prazo legal. Outros problemas encontrados incluem a ausência de monitoramento e controle para garantir a qualidade dos serviços oncológicos, falhas no planejamento estadual e na continuidade do cuidado, subutilização dos sistemas de informação, ausência de prontuários únicos, desatualização dos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e insuficiência na capacidade produtiva das unidades. Adicionalmente, os sistemas Registro Hospitalar de Câncer (RHC) e Sistema de Informação do Câncer (SISCAN) frequentemente não estavam implantados, atualizados ou funcionando adequadamente, comprometendo o envio de dados tempestivos ao Ministério da Saúde. As auditorias evidenciaram desigualdades regionais, com ausência de ações em estados como Alagoas, Paraíba e Piauí, e concentração das auditorias em grandes centros urbanos, dificultando a avaliação do acesso ao tratamento em regiões periféricas e vulneráveis. A baixa participação de componentes estaduais e municipais no Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com 88% das auditorias realizadas pelo nível federal, reforça essa disparidade. A implementação tardia do Protocolo nº 35/2017, aliada à falta de clareza nas orientações metodológicas, comprometeu a eficácia das auditorias e a comparabilidade dos resultados, limitando seu papel como instrumento de aprimoramento das políticas públicas. A análise revelou que a condição de dependência do Estado brasileiro enfraquece a capacidade de financiar, planejar e implementar políticas públicas, prejudicando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e o cumprimento da Lei dos 60 dias. As deficiências identificadas reforçam a necessidade de investimentos em modernização, maior articulação federativa e governança eficiente, fundamentais para superar desigualdades regionais e garantir o acesso tempestivo e equitativo ao tratamento oncológico no SUS.
Abstract: The object of the study are the main issues identified in the audits carried out by the State Audit Units (SEAUD) of the National Audit Department of the SUS (DENASUS) between 2017 and 2020 regarding the actions and organization of the oncology network at state level. Based on the Marxist Theory of Dependence (TMD), the study examines how the characteristics of a dependent state affect cancer care and the effectiveness of public health policies. Research question: how can the situation of dependence on the Brazilian state have limited compliance with the 60-day law and the work of SEAUD/DENASUS/MS? The general objective was analyze compliance with Law nº 12.732/2012, pointing out the elements that hinder timely access in relation to the organization of the oncology network and the actions developed at the state level, based on the audits carried out by SEAUD/DENASUS/MS, in the light of the TMD. The specific objectives were: to provide an overview of the national action aimed at complying with the 60-day Law and its findings of non-compliance; to identify and classify the main problems found in the audits, including deficiencies and irregularities not foreseen in Protocol nº 35/2017; to evaluate the compliance of Protocol nº 35/2017 and its application by SEAUD/DENASUS/MS; and to discuss how the condition of dependency impacts the implementation of the 60-day Law and the performance of the audits carried out by SEAUD/DENASUS/MS. The main result of the study was the finding that oncology patients were not being treated in a timely manner, with treatment starting after the legal deadline. Other problems found include the absence of monitoring and control to guarantee the quality of oncology services, failures in state planning and continuity of care, underuse of information systems, lack of specific medical records for oncology, outdated registration data in the National Health Establishment Registration System (SCNES) and insufficient production capacity at the units. In addition, the Hospital Cancer Registry (RHC) and Cancer Information System (SISCAN) systems were often not implemented, updated or functioning properly, jeopardising the sending of timely data to the Ministry of Health. The audits revealed regional inequalities, with a lack of action in states such as Alagoas, Paraíba and Piauí, and a concentration of audits in large urban centres, making it difficult to assess access to treatment in peripheral and vulnerable regions. The low participation of state and municipal components in the National Audit System (SNA), with 88 per cent of audits carried out by the federal level, reinforces this disparity. The late implementation of Protocol nº 35/2017, coupled with a lack of clarity in the methodological guidelines, has compromised the effectiveness of audits and the comparability of results, limiting their role as an instrument. The analysis revealed that the dependency of the Brazilian state weakens its capacity to finance, plan and implement public policies, hindering the consolidation of Health Care Networks (HCN) and compliance with the 60-day law. The shortcomings identified reinforce the need for investments in modernization, greater federative coordination and efficient governance, which are fundamental to overcoming regional inequalities and guaranteeing timely and equitable access to cancer treatment in the SUS.
Palavras-chave: Neoplasias
Auditoria
Serviço Hospitalar de Oncologia
Sistema Único de Saúde
Política de Saúde
Acessibilidade aos Serviços de Saúde
Direito à Saúde
Acesso Efetivo aos Serviços de Saúde
Instituições de Oncologia
Right to Health
Unified Health System
Effective Access to Health Services
Neoplasms
Cancer Care Facilities
Área(s) do CNPq: CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro Biomédico::Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro
Programa: Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
Citação: NASCIMENTO, Jordana Rocha. Desafios no cumprimento da Lei dos 60 dias, segundo as auditorias do DENASUS, em um contexto de dependência. 2024. 298 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) - Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23539
Data de defesa: 9-Dez-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Saúde Coletiva



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