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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23543
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O princípio do contraditório no devido processo legislativo de criação das leis |
Título(s) alternativo(s): | The adversarial principle in the due legislative process of creating laws |
Autor: | Tavares, João Leite Mendonça ![]() |
Primeiro orientador: | Cabral, Antonio do Passo |
Primeiro membro da banca: | Cyrino, André Rodrigues |
Segundo membro da banca: | Zaneti Júnior, Hermes |
Resumo: | Nesta dissertação, investiga-se o processo legislativo de criação de leis. Procura-se desenvolver análise ampla, recorrendo-se à interdisciplinariedade entre o Direito, a Filosofia e a Ciência Política. O trabalho pretende compreender como acontecem as deliberações parlamentares, para propor um modelo processual consentâneo ao relevante papel do processo legislativo na contemporaneidade, defendendo-se que o Parlamento é destinatário do princípio do devido processo legal, e que o princípio do contraditório incide no processo de criação das leis como a principal ferramenta de ordenação racional, dialética e democrática da produção de decisões. Acredita-se que uma dose adequada de racionalidade na argumentação legislativa não debilita a democracia, mas, sim, contribui para ampliar a participação e a transparência, estimulando a produção de boas leis. |
Abstract: | In this dissertation, the legislative process of creating laws is investigated. We seek to develop a broad analysis, using the interdisciplinarity between Law, Philosophy and Political Science. The work aims to understand how parliamentary deliberations take place, in order to propose a procedural model in line with the relevant role of the legislative process in contemporary times, arguing that Parliament is the addressee of the principle of due process, and that the principle of contradiction affects the process of creation of laws as the main tool for rational, dialectical and democratic ordering of decision making. It is believed that an adequate dose of rationality in legislative argumentation does not weaken democracy, but rather contributes to expanding participation and transparency, stimulating the production of good laws. |
Palavras-chave: | Processo legislativo Política Democracia Racionalidade Participação Devido processo legal Princípio do contraditório Legislative process Politics Democracy Rationality Participation Due legal process Contradictory principle |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | TAVARES, João Leite Mendonça. O princípio do contraditório no devido processo legislativo de criação das leis. 2021. 271 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23543 |
Data de defesa: | 26-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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