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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23576
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral |
Título(s) alternativo(s): | Judicialization of the National Tax System and the STF's role in regulating tax obligations in the era of general repercussion precedents |
Autor: | Poubel, Daniel Lannes ![]() |
Primeiro orientador: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Primeiro membro da banca: | Queiroz, Luís Cesar de Souza |
Segundo membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Terceiro membro da banca: | Maneira, Eduardo |
Quarto membro da banca: | Lobato, Valter de Souza |
Resumo: | Neste estudo, o objetivo é avaliar se o papel normativo do Supremo Tribunal Federal contribui para a construção do Sistema Tributário Nacional e em que medida isso amplia ou reduz a segurança jurídica. Indaga-se a existência de uma função normativa de colmatação da indeterminação semântica constitucional tributária que deveria ser feita pela lei complementar e pela lei ordinária, mas que acaba sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal. A tese é a de que, no Sistema Tributário Nacional, a obrigação tributária está em constante desenvolvimento não só legislativo e regulamentar, mas também judicial. A ideia é a de que o Direito Tributário não é encerrado, nunca é acabado ou fechado, uma vez que novas teses fixadas pelos tribunais superiores criam novos debates e, por sua vez, novos espaços de conformação e delimitação, num ciclo que se autoalimenta. |
Abstract: | The aim of this study is to assess whether the normative role of the Brazilian Supreme Court contributes to the construction of the National Tax System and to what extent this increases or decreases legal certainty. The question is whether there is a normative function to fill in the indeterminate semantics of constitutional tax law, which should be done by complementary and ordinary law, but ends up being done by the Brazilian Supreme Court. The thesis is that, in Brazilian National Tax System, the tax obligation is in constant development, not only in legislative and regulatory terms, but mainly in judicial terms. The idea is that Tax Law is not concluded, it is never finished or closed, since new theses (holdings) established by the higher courts create new debates and, in turn, new spaces for conformation and delimitation, in a self-feeding cycle. |
Palavras-chave: | Tax obligation Federal Supreme Court Normative role Law General repercussion Obrigação tributária Supremo Tribunal Federal Papel normativo Lei Repercussão geral |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | POUBEL, Daniel Lannes. Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral. 2025. 301 f. Tese (Doutorado em Direito) - Centro de Ciências Sociais, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23576 |
Data de defesa: | 12-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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