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Tipo do documento: Tese
Título: Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral
Título(s) alternativo(s): Judicialization of the National Tax System and the STF's role in regulating tax obligations in the era of general repercussion precedents
Autor: Poubel, Daniel Lannes 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Queiroz, Luís Cesar de Souza
Segundo membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Terceiro membro da banca: Maneira, Eduardo
Quarto membro da banca: Lobato, Valter de Souza
Resumo: Neste estudo, o objetivo é avaliar se o papel normativo do Supremo Tribunal Federal contribui para a construção do Sistema Tributário Nacional e em que medida isso amplia ou reduz a segurança jurídica. Indaga-se a existência de uma função normativa de colmatação da indeterminação semântica constitucional tributária que deveria ser feita pela lei complementar e pela lei ordinária, mas que acaba sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal. A tese é a de que, no Sistema Tributário Nacional, a obrigação tributária está em constante desenvolvimento não só legislativo e regulamentar, mas também judicial. A ideia é a de que o Direito Tributário não é encerrado, nunca é acabado ou fechado, uma vez que novas teses fixadas pelos tribunais superiores criam novos debates e, por sua vez, novos espaços de conformação e delimitação, num ciclo que se autoalimenta.
Abstract: The aim of this study is to assess whether the normative role of the Brazilian Supreme Court contributes to the construction of the National Tax System and to what extent this increases or decreases legal certainty. The question is whether there is a normative function to fill in the indeterminate semantics of constitutional tax law, which should be done by complementary and ordinary law, but ends up being done by the Brazilian Supreme Court. The thesis is that, in Brazilian National Tax System, the tax obligation is in constant development, not only in legislative and regulatory terms, but mainly in judicial terms. The idea is that Tax Law is not concluded, it is never finished or closed, since new theses (holdings) established by the higher courts create new debates and, in turn, new spaces for conformation and delimitation, in a self-feeding cycle.
Palavras-chave: Tax obligation
Federal Supreme Court
Normative role
Law
General repercussion
Obrigação tributária
Supremo Tribunal Federal
Papel normativo
Lei
Repercussão geral
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: POUBEL, Daniel Lannes. Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral. 2025. 301 f. Tese (Doutorado em Direito) - Centro de Ciências Sociais, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23576
Data de defesa: 12-Fev-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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