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Tipo do documento: Tese
Título: A proposição de um modelo neutralizador das disfuncionalidades consectárias da excessiva rigidez orçamentária e da supervinculação de receitas
Título(s) alternativo(s): The proposition of a model that neutralizes the dysfunctionalities resulting from excessive budget rigidity and revenue overlinking
Autor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella 
Primeiro orientador: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca: Abraham, Marcus
Segundo membro da banca: Ferrari Filho, Sergio Antonio
Terceiro membro da banca: Scaff, Fernando Facury
Quarto membro da banca: Macedo, Marco Antonio Ferreira
Resumo: O excessivo grau de rigidez orçamentária é indicativo de um processo orçamentário incapaz de refletir as escolhas da população, acirrado por uma estrutura orçamental em que não há uma distinção suficientemente clara de poderes, num cenário de exacerbada pulverização de interesses parlamentares. Semelhante configuração, a imprimir talhe peculiar ao processo orçamentário brasileiro, impede-nos de forjar um planejamento minimamente estratégico calcado na noção de plurianualidade, a um só tempo obstaculizando-nos de equacionar questões que extrapolam o ciclo orçamentário anual e impelindo-nos a uma alocação de recursos em que impera o desprezo à eficiência. Por esta razão, a presente tese dedicar-se-á a escrutinar as idiossincrasias consectárias do engessamento orçamentário – tão caro à necessária geração de superávits primários –, não sem explorar o desequilíbrio de forças reinante entre os Poderes Executivo e Legislativo, de cuja consequência extrai-se a descaracterização do orçamento como instrumento programático num contexto em que a nítida primazia de grupos de interesses paroquiais acaba por capturar o orçamento em detrimento das escolhas da sociedade.
Abstract: The excessive degree of budget rigidity is indicative of a budget process incapable of reflecting the choices of the population, exacerbated by a budget structure in which there is not a sufficiently clear distinction of powers, in a scenario of exacerbated dispersion of parliamentary interests. Such a configuration, giving a peculiar shape to the brazilian budget process, prevents us from forging a minimally strategic planning based on the notion of pluriannuality, at the same time hindering us from equating issues that go beyond the annual budget cycle and impelling us to allocate of resources in which the contempt for efficiency prevails. For this reason, the present thesis will be dedicated to scrutinizing the idiosyncrasies of the budget constraint – so important to the necessary generation of primary surpluses –, not without exploring the imbalance of forces prevailing between the Executive and Legislative Powers, from whose consequence it extracts the budget is mischaracterized as a programmatic instrument in a context in which the clear primacy of parochial interest groups ends up capturing the budget to the detriment of society's choices.
Palavras-chave: Orçamento
Rigidez
Vinculação
Separação de poderes
Plurianualidade
Budget
Rigidity
Earmarks
Separation of powers
Multiannuality
Fiscal responsibility
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SIQUEIRA, Vanessa Huckleberry Portella. A proposição de um modelo neutralizador das disfuncionalidades consectárias da excessiva rigidez orçamentária e da supervinculação de receitas. 2022. 391 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23620
Data de defesa: 30-Mar-2022
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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