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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23692
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Ações negatórias de paternidade: legislação, DNA, socioafetividade e perspectiva de gênero |
Título(s) alternativo(s): | Legal actions to deny paternity: legislation, DNA, socio-affectivity and gender perspective |
Autor: | Tubenchlak, Ilana ![]() |
Primeiro orientador: | Arantes, Esther Maria de Magalhães |
Primeiro membro da banca: | Fonseca, Claudia Lee Williams |
Segundo membro da banca: | Darós, Lindomar Expedito Silva |
Terceiro membro da banca: | Brandão, Eduardo Ponte |
Quarto membro da banca: | Verani, Sérgio de Souza |
Resumo: | As ações judiciais negatórias de paternidade, previstas no artigo 1.601 do Código Civil brasileiro, permitem que o pai solicite a anulação do vínculo paterno a qualquer tempo. Esse tipo de ação tem se multiplicado nos tribunais, exigindo uma compreensão mais aprofundada desses pleitos. Esta dissertação parte das inquietações da pesquisadora, psicóloga do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atua com famílias envolvidas nesse tipo de demanda jurídica. O trabalho tem como ponto de partida a ampliação das configurações familiares protegidas pela Constituição Federal de 1988, destacando importantes conquistas jurídicas e abordando composições familiares que ainda não dispõem de proteção adequada. A pesquisa discute a suposta infalibilidade do teste de DNA, trazendo diferentes perspectivas sobre a relevância do exame nas decisões de varas de família. A categoria da socioafetividade, quando acionada para justificar a ausência de vínculo entre pai e filho/a, tem sido usada no sentido de afirmar que a falta de estabelecimento desse vínculo afetivo torna a ruptura paterna inócua para a criança. Assim, a dissertação propõe analisar a aplicação da socioafetividade tanto no universo jurídico quanto no contexto da psicologia no Judiciário. Há interseção de sentidos entre as disciplinas? O percurso legislativo que resultou na imprescritibilidade para contestar a paternidade é examinado, assim como os impactos da biotecnologia na definição do parentesco. O trabalho também aborda a imposição estatal para o cumprimento da dupla filiação, ou seja, o reconhecimento de ambos os genitores no registro de nascimento, redimensionando os fundamentos legais na busca pela “verdade real” da filiação. Oito ações judiciais de anulação da paternidade são descritas, ilustrando as contradições e os impasses no trâmite desses processos. A pesquisa também problematiza as insinuações sobre o comportamento feminino presentes em ações de paternidade, evidenciando o atravessamento de estigmas e ideias discriminatórias. O volume processual das demandas de paternidade no setor de psicologia do Tribunal de Justiça fluminense é visibilizado, destacando os desafios para estabelecer com precisão o número de ações relacionadas à anulação da paternidade. O objetivo deste trabalho é demonstrar as complexidades dessas demandas judiciais e os critérios adotados pelo ordenamento jurídico, assim como pelos operadores do direito, para a manutenção ou a desconstituição da paternidade. |
Abstract: | The legal actions for the negation of paternity, as provided by Article 1,601 of the Brazilian Civil Code, allow a father to request the annulment of the paternal bond at any time. This type of action has been increasing in the courts, requiring a deeper understanding of these claims. This dissertation stems from the concerns of the researcher, a psychologist at the Court of Justice of Rio de Janeiro, who works with families involved in this type of legal demand. The work starts with the expansion of the family configurations protected by the 1988 Federal Constitution, highlighting important legal achievements and addressing family compositions that still lack adequate protection. The research discusses the alleged infallibility of the DNA test, bringing different perspectives on the relevance of the test in family court decisions. The category of socio-affectivity, when invoked to justify the absence of a bond between father and child, has been used to argue that the lack of the establishment of this emotional bond makes paternal rupture inconsequential for the child. Thus, the dissertation proposes to analyze the application of socio-affectivity both in the legal universe and in the context of psychology in the Judiciary. Is there an intersection of meanings between the disciplines? The legislative process that led to the imprescriptibility of contesting paternity is examined, as well as the impacts of biotechnology on the definition of kinship. The work also addresses the state imposition to enforce dual parentage, that is, the recognition of both parents on the birth certificate, rethinking the legal foundations in the pursuit of the “real truth” of parentage. Eight legal actions for paternity annulment are described, illustrating the contradictions and impasses in the process of these cases. The research also problematizes the insinuations about female behavior in paternity actions, highlighting the intersection of stigmas and discriminatory ideas. The procedural volume of paternity demands in the psychology sector of the Rio de Janeiro Court of Justice is highlighted, emphasizing the challenges in accurately determining the number of actions related to the annulment of paternity. The goal of this work is to demonstrate the complexities of these judicial demands and the criteria adopted by the legal system, as well as by legal professionals, for maintaining or dismantling paternity. |
Palavras-chave: | Negatória de paternidade Paternidade Socioafetividade Vínculo genético Psicologia Legislação Família Imprescritibilidade Denial of paternity Paternity Socio-affectivity Genetic link Psychology Legislation Family Imprescriptibility |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::FUNDAMENTOS DA EDUCACAO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Educação e Humanidades |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana |
Citação: | TUBENCHLAK, Ilana. Ações negatórias de paternidade: legislação, DNA, socioafetividade e perspectiva de gênero. 2024. 136 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Formação Humana) – Centro de Educação e Humanidades, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23692 |
Data de defesa: | 12-Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Políticas Públicas e Formação Humana |
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