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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23694
Tipo do documento: Dissertação
Título: Tutela coletiva e regulação econômica: o efeito regulatório das ações coletivas
Título(s) alternativo(s): Class actions and economic regulation: the regulatory effect of class litigation
Autor: Santos, Caio Victor Ribeiro dos 
Primeiro orientador: Nascimento, Bruno Dantas
Primeiro membro da banca: Alvim, Teresa Celina de Arruda
Segundo membro da banca: Roque, Andre Vasconcelos
Terceiro membro da banca: Cyrino, André Rodrigues
Resumo: Que as ações coletivas exercem efeitos regulatórios é uma realidade que parece ser reconhecida tacitamente pela doutrina e de que parte expressiva dos atores que utilizam essas ferramentas parece estar inconsciente. Trinta anos atrás não seria crível cogitar de um cruzamento entre a tutela coletiva e a regulação econômica. Após o amadurecimento das disciplinas, agora é possível explorar, com bases mais sólidas, algo que já estava impresso no processo coletivo desde seu nascedouro: o seu potencial regulatório. Este trabalho busca compreender o modus operandi do processo coletivo sobre o domínio econômico. Considerando que existe uma relação residual entre o processo coletivo e a regulação administrativa, o trabalho busca responder às seguintes questões: (i) é possível, do ponto de vista teórico, extrapolar a tradicional concepção que vincula o processo coletivo à tutela de direitos, para vê-lo como uma autêntica técnica de regulação? (ii) como opera, na prática, o efeito regulatório do processo coletivo? (iii) como conceituar e quais elementos do sistema processual brasileiro determinam o potencial regulatório do processo coletivo? A pesquisa adota o método do funcionalismo, examinando experiências estrangeiras com ações coletivas propostas contra as indústrias dos motores à diesel para serviços pesados, cigarros, armas de fogo, tinta à base de chumbo, implantes mamários de silicone e amianto. Essas experiências são exemplos do que a doutrina estrangeira chamou de “regulatory litigation”, traduzida e explorada neste trabalho, à luz das particularidades do sistema processual brasileiro, como “litigância regulatória”. Após demonstrar como o processo coletivo se enquadra em definições da teoria da regulação, explicar o que é, e como opera, esse efeito, a pesquisa conclui que o processo coletivo é uma autêntica estratégia regulatória. Tomar consciência disso demanda uma releitura, em uma perspectiva regulatória, em vez de apenas processual, de vários aspectos da teoria do processo coletivo, que foi realizada no último capítulo. Ao final, são identificados e explorados os seis principais elementos, dentro do sistema processual brasileiro, que determinam o alcance do potencial regulatório do processo coletivo.
Abstract: That class litigation produce regulatory effects is a reality that seems to be tacitly recognized by procedural scholarship and of which significant part of those who use the tool seem to be unaware. Thirty years ago, it would not have been possible to consider crossing class litigation and economic regulation. After the maturing of these bodies of law, it is now possible to explore, with more solid grounds, something that was already printed in Brazilian class actions since its foundation: its regulatory enforcement potential. This work seeks to understand how does operate the regulatory effect of class litigation. Assuming a residual relationship between class litigation and state regulation, it seeks to answer the following questions: (i) is it possible, from a theoretical point of view, to go beyond the traditional notion that connects class litigation to the protection of rights, in order to see it as true regulation technique? (ii) how does it function, in practice, the regulatory effect of class litigation? (iii) how can we conceptualize and which features of the Brazilian procedural system determines the regulatory enforcement potential of class litigation? The research adopts the method of functionalism, examining foreign experiences with class actions filed against heavy-duty diesel engines, cigarettes, firearms, lead-based paint, silicone breast implants and asbestos manufacturers. These experiences are examples of what foreign scholarship called “regulatory litigation”, translated and explored in this work, in the light of the singularities of the Brazilian procedural system, as “litigância regulatória”. After demonstrating how class litigation fits into the regulation theory, explaining what this regulatory effect is, and how it functions, the research concludes that Brazilian class actions are a regulatory strategy. Becoming aware of this means to review, in a regulatory rather than exclusively procedural manner, several features of the Brazilian class action theory, which was carried out in the last chapter of the work. In the end, the six main features, within the Brazilian procedural system, that determine the reach of the regulatory enforcement potential of the class litigation are identified and explored.
Palavras-chave: Litigância regulatória
Tutela coletiva
Regulação da economia
Regulatory litigation
Class litigation
Economic regulation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Caio Victor Ribeiro dos. Tutela coletiva e regulação econômica: o efeito regulatório das ações coletivas. 2023. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23694
Data de defesa: 9-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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