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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23814
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Neutralidade tributária e creditamento excessivo no IVA brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Tax neutrality and excessive input crediting in the Brazilian VAT |
Autor: | Fiorindo, Vitor Paiva ![]() |
Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Primeiro membro da banca: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Segundo membro da banca: | Maneira, Eduardo |
Terceiro membro da banca: | Penha, Marcos Bueno Brandão da |
Resumo: | A reforma tributária brasileira de 2023 intencionou aperfeiçoar a tributação sobre o consumo no país pela instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja principal característica é a neutralidade, consistente na menor interferência possível sobre a organização da atividade econômica e as decisões de consumo. Para isso, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos não-cumulativos, por permitirem a dedução de créditos decorrentes da tributação das operações anteriores. Este trabalho visa a investigar as vulnerabilidades deste novo sistema à quebra de neutralidade causada pelo aproveitamento excessivo de créditos, bem como oferecer contribuições para o enfrentamento dos defeitos identificados. A hipótese principal é de que a reforma se excedeu na permissão de créditos, em desproporcional reação ao sistema anterior, abrindo caminho para desvios de neutralidade por crédito excessivo. Primeiramente, a partir do exame conteúdo essencial da neutralidade a partir de suas dimensões vertical (alíquota efetiva uniforme em toda a cadeia) e horizontal (isonomia), bem como da defesa da classificação da não-cumulatividade como técnica de arrecadação em vez de princípio, identificam-se três tipos de créditos que, por superarem o imposto efetivamente suportado nas operações anteriores, violam a neutralidade: crédito de imposto pago em aquisições que não compõem a cadeia de circulação (tipo 1), crédito de imposto inadimplido em operação anterior (tipo 2) e crédito fictício, concedido por lei, superior ao imposto pago (tipo 3). No segundo e terceiro capítulos, estuda-se o creditamento excessivo de IVA na União Europeia e em diversos outros países, sintetizando-se as soluções adotadas internacionalmente. Em seguida, apresenta-se um panorama do problema no sistema tributário brasileiro anterior, a fim de possibilitar a superação de suas falhas e evitar o desvio dos objetivos da reforma. No capítulo 5, analisam-se criticamente as normas instituidoras do IBS e da CBS a partir dos conceitos e parâmetros traçados nos capítulos anteriores, confirmando-se, na maior parte, a hipótese inicial. Sugere-se, em contrapartida, que suas fragilidades podem ser contornadas por medidas como: (i) adoção de critério aberto pela lei complementar na definição da expressão “uso ou consumo pessoal”; (ii) vinculação dos créditos ao pagamento do imposto como regra geral, combinada com a utilização de ferramentas inteligentes de arrecadação como o split payment e o pagamento pelo adquirente; (iii) regulamentação rigorosa de benefícios fiscais, em especial das alíquotas diferenciadas e dos créditos presumidos, acompanhada da avaliação periódica de seu custo-benefício e eventual extinção. |
Abstract: | The 2023 Brazilian tax reform aimed to improve consumption tax by introducing the Value Added Tax (VAT). Its main characteristic is neutrality, meaning the least possible interference in the economic activity organization and consumption decisions. In order to do so, it introduced the state level Goods and Services Tax (IBS) and the Federal Contribution on Goods and Services (CBS), which are collected through a staged process, as they allow the deduction of credits derived from taxation of previous transactions. This paper aims to investigate the vulnerability of this new system to the breach of neutrality caused by the excess of input credits, as well as to offer contributions to address the identified flaws. The main hypothesis is that the Brazilian reform may have allowed credits in excess, in a disproportionate reaction to the previous system, paving the way for various deviations from neutrality. The first chapter is based on the investigation of the concecpt of neutrality in its vertical and horizontal dimensions, respectively meaning uniform effective tax rate throughout the production chain and equal taxation of similar products, as well as on the defence of the staged collection process as a technique rather than a tax principle. Three types of input credits that violate neutrality are identified, because they exceed tax paid in previous transactions: credit for tax paid on acquisitions unrelated to the output taxable transaction (type 1); credit for tax unpaid in an earlier transaction (type 2); and fictitious credit, granted by law, exceeding tax paid (type 3). The second and third chapters are dedicated to the excessive crediting of VAT in the European Union and several countries, summarizing the solutions adopted internationally. Next, an overview of the crediting issues in the previous Brazilian tax system is presented, in order to enable overcoming its flaws and avoiding deviation from the objectives of the tax reform. Finally, chapter 5 critically analyzes the IBS and CBS rules based on the concepts and parameters outlined in the previous chapters, largely confirming the initial hypothesis. On the other hand, we suggest that the flaws can be overcome by measures such as (i) introduction, by law, of an open definition to the expression “private use”; (ii) submission of input tax credits to payment of tax due in previous transactions, combined with the use of intelligent collection tools such as split payment and reverse charge; (iii) strict regulation of tax benefits, especially of reduced VAT rates and presumed input credits, as well as periodic assessment of their cost-benefit relation and possible revocation. |
Palavras-chave: | Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Neutralidade Não-cumulatividade Value-Added Tax (VAT) Neutrality Input tax credit |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | FIORINDO, Vitor Paiva. Neutralidade tributária e creditamento excessivo no IVA brasileiro. 2025. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23814 |
Data de defesa: | 25-Mar-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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