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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23816
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Tradição e inovação no direito administrativo e a escala de publicatio nos regimes jurídicos portuários |
Título(s) alternativo(s): | Tradition and innovation in administrative law and the scale of publicatio in port legal regimes |
Autor: | Duarte, Daniel Bento ![]() |
Primeiro orientador: | Mendonça, José Vicente Santos de |
Primeiro membro da banca: | Baptista, Patrícia Ferreira |
Segundo membro da banca: | Moreira, Egon Bockmann |
Resumo: | A partir da permanente tensão entre a tradição e a inovação no direito administrativo, transformam-se algumas de suas clássicas categorias. Não raro mutações no direito administrativo geral têm origem na parte especial da disciplina, como por exemplo em ordenamentos setoriais regulados. Nosso propósito é perquirir se seria a ordenação portuária um condutor de renovação. Investigaremos, assim, se a tradicional dicotomia entre serviços públicos e atividades econômicas privadas é suficiente para explicar os variados degradês dos modelos de ordenação de setores de infraestrutura como o portuário. Para tanto, testaremos se seria a figura da “escala de publicatio” ferramenta adequada a elucidar os díspares graus de controle estatal a que podem ser submetidas atividades de interesse coletivo, sejam elas públicas ou privadas, a partir do exemplo dos portos, no qual coexistem variados regimes jurídicos de exploração direta ou indireta de infraestrutura. Pretendemos investigar as peculiaridades de cada um deles, em especial face aos modelos tradicionais de gestão estatal de atividades de relevante interesse coletivo. Intenta-se verificar se estamos diante de “mais do mesmo” ou de uma singular ordenação setorial, capaz de ilustrar e até impulsionar avanços no direito administrativo geral. |
Abstract: | As a result of the permanent tension between tradition and innovation in administrative law, some of its classic categories are transformed. It is not uncommon for mutations in general administrative law to originate in the special areas of the discipline, for example in sectorial regulatory systems. Our aim is to find out whether port regulations can be a source of renovation. We will thus investigate whether the traditional dichotomy between public services and private economic activities is sufficient to explain the various gradients in the models of organizing sectors of infrastructure such as ports. To this end, we will test whether the figure of the "scale of publicatio" would be an adequate tool to elucidate the different degrees of state control to which activities of collective interest, be they public or private, can be subjected, drawing on the example of ports, in which various legal regimes for direct or indirect infrastructure exploitation coexist. We intend to investigate the peculiarities of each of these, especially considering the traditional models for the state management of activities of relevant collective interest. The aim is to see whether we are dealing with "more of the same" or a unique sectorial arrangement, capable of illustrating and driving forward developments in general administrative law. |
Palavras-chave: | Direito portuário Regulação dos portos Escala de publicatio Serviço público Autorização portuária Brazilian port law Port regulation Scale of publicatio Public service Port license |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | DUARTE, Daniel Bento. Tradição e inovação no direito administrativo e a escala de publicatio nos regimes jurídicos portuários. 2024. 306 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23816 |
Data de defesa: | 26-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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