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Tipo do documento: Tese
Título: Imposto do pecado no século XXI: a ineficácia do imposto seletivo da EC 132/2023 na redução do consumo de produtos potencialmente nocivos à saúde
Título(s) alternativo(s): Sin tax in the 21st century: the ineffectiveness of the EC 132/2023 selective tax in reducing the consumption of products potentially harmful to health
Autor: Francescutti, Iuri Engel 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Silva, Sergio André Rocha Gomes da
Segundo membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Terceiro membro da banca: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Quarto membro da banca: Folloni, André Parmo
Resumo: Neste trabalho, investigam-se as possíveis razões que podem fundamentar a tributação majorada de algo, confrontando tais razões com a ideia de extrafiscalidade. Identifica-se que a tributação majorada sobre o consumo, antes calcada numa ideia moralista de pecado, passa a agregar como justificativa a necessidade de combater custos internos de atividades tidas por nocivas à saúde do indivíduo, além de fazer frente aos custos externos gerados para a sociedade, tal como se explicitou pretender por meio do imposto seletivo previsto na EC nº 132/2023. Partindo-se dessa premissa, investiga-se as bases filosóficas para intervenções estatais no consumo individual, concluindo-se que a tributação não se mostra como o meio mais adequado de correção de eventuais assimetrias de informação. Discute-se os achados da economia comportamental, para também concluir que eles não sustentam a tributação como meio adequado de intervenção estatal. No que constitui o foco do trabalho, investiga-se a eficácia da tributação na redução do consumo de alimentos tidos por nocivos à saúde, concluindo-se que ela é muito pequena, menor do que se costuma projetar, uma vez que os estudos existentes ignoram os efeitos da multicolinearidade. Por fim, identifica-se que a maior parte de tais produtos tidos por nocivos à saúde não geram custos externos, ou tais custos não são significativos. Por outro lado, a tributação agravada gera inúmeros efeitos adversos para a sociedade.
Abstract: In this work, we investigate the possible reasons that may justify the increased taxation of something, comparing such reasons with the idea of extrafiscality. It is identified that the increased taxation on consumption, previously based on a moralistic idea of sin, now adds as a justification the need to combat internal costs of activities considered harmful to the individual's health, in addition to facing the external costs generated for the society, as it was clearly intended through the selective tax provided for in EC nº 132/2023. Based on this premise, the philosophical bases for state interventions in individual consumption are investigated, concluding that taxation does not appear to be the most appropriate means of correcting possible information asymmetries. The findings of behavioral economics are discussed, also concluding that they do not support taxation as an appropriate means of state intervention. In what constitutes the focus of the work, the effectiveness of taxation in reducing the consumption of foods considered harmful to health is investigated, concluding that it is very small, smaller than what is usually projected, since existing studies ignore the effects of multicollinearity. Finally, it is identified that the majority of such products considered harmful to health do not generate external costs, or such costs are not significant. On the other hand, increased taxation generates numerous adverse effects on society.
Palavras-chave: Imposto do pecado
Extrafiscalidade
Tributação majorada
Custos internos
Paternalismo
Assimetria de informação
Economia comportamental
Ineficácia
Custos externos
Efeitos adversos
Sin tax
Extrafiscality
Increased taxation
Internal costs
Paternalism
Information asymmetry
Behavioral economics
Ineffectiveness
External costs
Adverse effects
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FRANCESCUTTI, Iuri Engel. Imposto do pecado no século XXI: a ineficácia do imposto seletivo da EC 132/2023 na redução do consumo de produtos potencialmente nocivos à saúde. 2025. 196 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23821
Data de defesa: 12-Fev-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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