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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23829
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Contratos de Transferência de Tecnologia e o Marco Legal da Inovação: um estudo de caso das Universidades Federais do Sudeste do Brasil |
Título(s) alternativo(s): | Technology Transfer Agreements and the Legal Framework for Innovation: a case study of Federal Universities in Southeast Brazil |
Autor: | Müller, Juliana Martins de Sá ![]() |
Primeiro orientador: | Feres, Marcos Vinício Chein |
Primeiro membro da banca: | Sant'Anna, Leonardo da Silva |
Segundo membro da banca: | Dias, José Carlos Vaz e |
Terceiro membro da banca: | Miola, Iagê Zendron |
Quarto membro da banca: | Coimbra, Elisa Mara |
Resumo: | Com a reforma da lei nº 10.973/2004 pelo chamado Marco Legal da Inovação, lei 13.243/2016, foi acrescida a transferência de tecnologia como fator a ser observado para que as esferas governamentais e suas agências de fomento estimulem e apoiem a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a investigar como as universidades federais do Sudeste do Brasil exploram seus direitos de propriedade intelectual, tendo em vista a análise dos contratos de transferência de tecnologia por elas celebrados. Para tanto, realiza-se uma pesquisa empírica de caráter exploratório, sem uma proposição teórica preestabelecida, permitindo, assim, a exploração do caso de forma aberta e investigativa, ou seja, compreendendo o fenômeno de maneira abrangente, a fim de verificar o que os dados coletados revelam sobre o objeto de estudo. Dessa forma, a pesquisa é realizada por meio de estudos de casos múltiplos, a partir da replicação literal dos casos, conduzida pelo confronto entre os contratos celebrados e os modelos de padronização idealizados pela Procuradoria Federal. De modo geral, o objetivo é compreender como as Universidades Federais localizadas na Região Sudeste do país exploram os direitos de propriedade intelectual oriundos de suas atividades acadêmicas, a partir da análise dos contratos de transferência de tecnologia que celebraram, para viabilizar inferências sobre as características dessa relação jurídica e a forma como esse fenômeno se manifesta. Os resultados apontam para desafios conceituais e jurídicos relacionados aos contratos de transferência de tecnologia, cuja falta de tipicidade normativa contribui para a ausência de uniformidade entre as práticas das universidades. Além disso, a exploração da propriedade intelectual ocorre majoritariamente por meio de licenciamento de patentes ou pedidos de patentes, frequentemente não registrados ou averbados no INPI, em favor de instituições privadas, com parcerias públicas e internacionais de caráter pontual. Enfim, esse estudo se debruça sobre a exploração da propriedade intelectual gerada no ambiente público, permitindo não só a divulgação desse conhecimento como também abrindo espaço para uma análise mais contextualizada das propostas de regulação contratual adequadas às exigências normativas como trazidas pelo legislador. |
Abstract: | With the reform of Law No. 10,973/2004 through the so-called Innovation Legal Framework, Law No. 13,243/2016, technology transfer was included as a factor to be observed by government spheres and their funding agencies to encourage and support the establishment of strategic alliances and the development of cooperation projects involving companies, ICTs, and non-profit private entities focused on research and development activities. In this context, this study aims to investigate how federal universities in the Southeast of Brazil explore their intellectual property rights, based on the analysis of the technology transfer agreements they have entered into. To this end, an empirical, exploratory research is conducted, without a pre-established theoretical proposition, thus allowing for an open and investigative exploration of the case, comprehending the phenomenon in a comprehensive manner in order to ascertain what the collected data reveal about the object of study. Consequently, the research is carried out through multiple case studies, involving literal replication of the cases, conducted by comparing the contracts entered into with the standardization models devised by the Federal Attorney General’s Office. In general, the aim is to understand how the Federal Universities located in the Southeastern region of the country exploit the intellectual property rights arising from their academic activities, based on the analysis of the technology transfer agreements they have signed, in order to make inferences about the characteristics of this legal relationship and how this phenomenon manifests. The results point to conceptual and legal challenges related to technology transfer agreements, whose lack of normative specificity contributes to the absence of uniformity in university practices. Furthermore, the exploitation of intellectual property occurs mainly through patent licensing or patent applications, often not registered or recorded with the National Institute of Industrial Property (INPI), in favor of private institutions, with occasional public and international partnerships. Ultimately, this study focuses on the exploitation of intellectual property generated in the public sphere, not only allowing for the dissemination of this knowledge but also providing space for a more contextualized analysis of contractual regulation proposals suited to the normative requirements as presented by the legislator. |
Palavras-chave: | Estudo de caso Contratos de transferência de tecnologia Marco legal de inovação Universidades federais Case study Technology transfer agreements Legal framework for innovation Federal universities |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MÜLLER, Juliana Martins de Sá. Contratos de Transferência de Tecnologia e o Marco Legal da Inovação: um estudo de caso das Universidades Federais do Sudeste do Brasil. 2025. 284 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23829 |
Data de defesa: | 25-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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