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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23849
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A incidência do IRRF sobre remessas ao exterior no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas e os potenciais impactos advindos da alteração da legislação brasileira de preços de transferência |
Título(s) alternativo(s): | The incidence of IRRF on remittances abroad within the scope of cost-sharing agreements and the potential impacts arising from changes in Brazilian transfer pricing legislation |
Autor: | Souza, Victor de Moraes Soares e ![]() |
Primeiro orientador: | Silva, Sergio André Rocha Gomes da |
Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Segundo membro da banca: | Pinto, Felipe Kertesz Renault |
Resumo: | O presente estudo tem como primeiro objetivo responder se as remessas de valores para empresas centralizadoras não residentes, a título de reembolso, no âmbito de contratos internacionais de compartilhamento de custos e despesas, configuram ou não hipótese de incidência do IRRF. Além disso, também é objeto de pesquisa responder se as previsões sobre serviços intragrupo trazidas pela Lei nº 14.596/2023, que modificou a legislação brasileira de preços de transferência para alinhá-la ao padrão da OCDE, impactam ou não na interpretação da hipótese de incidência do IRRF, de modo a influir na primeira conclusão alcançada. Para enfrentar o primeiro questionamento, analisamos o IR à luz da CF e do CTN, e, além disso, foram considerados dispositivos contidos em legislação esparsa que tratam sobre a tributação de não residentes pelo IRRF. Em seguida, foram analisadas diversas manifestações da RFB sobre o tema, julgados administrativos, bem como o posicionamento da doutrina de forma geral. Com base nessas informações, concluiu-se que, uma vez atendidos os requisitos ordinariamente apontados pela doutrina e pela RFB como essenciais aos contratos de compartilhamento de custos e despesas, que os reembolsos realizados à empresa centralizadora não residente não se sujeitam ao IRRF. Dando seguimento, para endereçar o segundo questionamento, analisamos o contexto da edição da Lei nº 14.596/2023, bem como o posicionamento da doutrina, para, ao final, concluir que as previsões contidas nesta Lei não se relacionam com a materialidade do IRRF, e, por isso, não influenciam na discussão sobre a tributação das remessas de reembolsos em contratos internacionais de compartilhamento de custos e despesas. |
Abstract: | The first objective of this study is to determine whether remittances of funds to a non-resident centralizing company, as reimbursement, within the scope of international cost-sharing agreements, constitute a Withholding Income Tax (IRRF) taxable event. Additionally, the study seeks to answer whether the provisions on intra-group services introduced by Law No. 14,596/2023, which modified the Brazilian transfer pricing legislation to align it with the OECD standard, impacts the first conclusion reached. To address the first question, we analyzed the income tax (IR) in light of the Brazilian Constitution (CF) and the Brazilian National Tax Code (CTN), as well as provisions in sparse legislation regarding the taxation of non-residents by IRRF. Subsequently, various manifestations of the Brazilian IRS, administrative rulings, and the position of the doctrine on the matter were analyzed. Based on this information, we have concluded that, once the requirements ordinarily pointed out by the doctrine and the Brazilian IRS as essential to cost-sharing agreements are met, the reimbursements made to non-resident centralizing companies are not subject to IRRF. Moving forward, to address the second question, we analyzed the context of the enactment of Law No. 14,596/2023, as well as the positions of the doctrine, to finally conclude that the provisions contained in this Law are not related to IRRF’s triggering events, and therefore do not influence the discussion on the taxation of reimbursements in international cost-sharing agreements. |
Palavras-chave: | Contratos de compartilhamento de custos e despesas IRRF Remessas ao exterior Serviços intragrupo Preço de transferência Cost-sharing agreements Withholding income tax Remittances abroad Intragroup services Transfer pricing |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SOUZA, Victor de Moraes Soares. A incidência do IRRF sobre remessas ao exterior no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas e os potenciais impactos advindos da alteração da legislação brasileira de preços de transferência. 2025. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23849 |
Data de defesa: | 28-Mar-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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