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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23898
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A insolvência das atividades econômicas em Moçambique e no Brasil: análise da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial |
Título(s) alternativo(s): | The insolvency of economic activities in Mozambique and Brazil: analysis of the active legitimacy for the request for judicial and extrajudicial recovery |
Autor: | Nhausse, Binel Baptista ![]() |
Primeiro orientador: | Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da |
Primeiro membro da banca: | Silva, Rodrigo da Guia |
Segundo membro da banca: | Lagassi, Veronica |
Resumo: | O estudo com o tema "A insolvência das atividades econômicas em Moçambique e no Brasil: análise da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial" foi elaborado no âmbito das controvérsias existentes entre os critérios de legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial nos dois países. O estudo surge em razão das especificidades de cada país em relação ao sujeito do procedimento de recuperação judicial. Esse estudo comparativo visa examinar as diferenças e semelhanças entre os critérios utilizados no Brasil e em Moçambique quanto à legitimidade para requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, assim como identificar como a análise das duas legislações pode contribuir para o aprimoramento e o preenchimento das lacunas existentes em ambas. Metodologicamente, a pesquisa será de natureza teórico-documental, utilizando o método descritivo-explicativo, técnicas de coleta de dados e análise. Além disso, empregará os métodos funcionalista e histórico para realizar a comparação legislativa e a análise da evolução histórica da recuperação judicial e extrajudicial. Em relação aos critérios de legitimidade ativa nos dois países, a pesquisa constatou a existência de aspectos distintos e semelhantes. Como aspectos semelhantes, destaca-se o fato de o devedor não ter obtido recuperação judicial há menos de cinco anos, além de não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada, entre outros. Já como aspectos distintos, observa-se que, no Brasil, é legítimo para requerer a recuperação judicial, as atividades econômicas empresariais, com exceção para o produtor rural, cooperativa médica e clube de futebol, sendo que, em Moçambique, são legítimas as atividades econômicas empresariais e não empresariais, como associações, fundações entre outras. De igual modo, cita-se que no Brasil, o devedor precisa ter exercido a atividade por um período mínimo de dois anos, enquanto em Moçambique o período exigido é de 12 meses, entre outros pontos. Verificou-se, igualmente, que as legislações dos dois países podem contribuir positivamente para preencher as lacunas existentes em ambos os sistemas. Enquanto Moçambique pode contribuir na revisão dos critérios da legislação brasileira, de modo que eles abranjam também as atividades econômicas não empresariais, entre outros aspectos, a legislação brasileira pode contribuir na estipulação de um prazo para a suspensão das ações contra o devedor, já que a legislação moçambicana não especifica tal questão. |
Abstract: | The study on the theme "The insolvency of economic activities in Mozambique and Brazil: analysis of the active legitimacy for the request for judicial and extrajudicial recovery" was prepared within the scope of the controversies existing between the criteria of active legitimacy for the request for judicial and extrajudicial recovery in the two countries. The study arises due to the specificities of each country in relation to the subject of the judicial recovery procedure. This comparative study aims to examine the differences and similarities between the criteria used in Brazil and Mozambique regarding the legitimacy to request judicial or extrajudicial recovery, as well as to identify how the analysis of the two legislations can contribute to the improvement and filling of the gaps existing in both. Methodologically, the research will be of a theoretical-documentary nature, using the descriptive-explanatory method, data collection and analysis techniques. In addition, it will employ the functionalist and historical methods to carry out the legislative comparison and the analysis of the historical evolution of judicial and extrajudicial recovery. Regarding the active legitimacy criteria in the two countries, the research found the existence of distinct and similar aspects. Among the similarities, it is worth noting that the debtor has not obtained judicial recovery for less than five years, in addition to not having been convicted or not having, as an administrator or controlling partner, a convicted person, among others. As distinct aspects, it is observed that, in Brazil, business economic activities are legitimate for filing for judicial recovery, with the exception of rural producers, medical cooperatives and football clubs, whereas in Mozambique, business and non-business economic activities, such as associations, foundations, among others, are legitimate. Likewise, it is mentioned that in Brazil, the debtor must have exercised the activity for a minimum period of two years, while in Mozambique the required period is 12 months, among other points. It was also found that the legislation of both countries can contribute positively to filling the gaps that exist in both systems. While Mozambique can contribute to the review of the criteria of Brazilian legislation, so that they also cover non-business economic activities, among other aspects, Brazilian legislation can contribute to the stipulation of a period for the suspension of actions against the debtor, since Mozambican legislation does not specify this issue. |
Palavras-chave: | Recuperação judicial Critérios de legitimidade Comparação Brasil e Moçambique Judicial recovery Legitimacy criteria Comparison Brazil and Mozambique |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | NHAUSSE, Binel Baptista. A insolvência das atividades econômicas em Moçambique e no Brasil: análise da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial. 2025. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23898 |
Data de defesa: | 11-Mar-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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