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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23903
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A tributação do serviço de transporte público por ônibus sob a perspectiva do mínimo existencial: Um estudo acerca da distribuição dos custos entre a sociedade e o Estado |
Título(s) alternativo(s): | The taxation of public bus transportation services from the perspective of the existential minimum: a study on the distribution of costs between society and the State |
Autor: | Domingues, Lorena de Mello Ferraz Rocha ![]() |
Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Primeiro membro da banca: | Campos, Carlos Alexandre Azevedo |
Segundo membro da banca: | Mendes, Frana Elizabeth |
Resumo: | O presente trabalho busca trazer a reflexão sobre a responsabilidade do Estado de assegurar um transporte coletivo por ônibus eficiente. Investiga-se, a partir dos instrumentos do direito tributário, se há no ordenamento uma fonte de recursos para a amortização do ônus suportado pelas empresas e pela população. O objetivo é de apresentar o debate sobre a desoneração tributária para finalidade de melhoria e financiamento do transporte por ônibus, bem como desenvolver uma análise sobre as políticas fiscais, investigando os melhores caminhos para garantia do mínimo existencial em razão da essencialidade do transporte. Tendo em vista a ordem vigente do Estado Financeiro, é necessário contrabalançar todos os impactos de cada escolha no desenho do sistema tributário. Para tanto, serão trazidos os posicionamentos que se formaram no legislativo, executivo e judiciário até a formação do novo desenho constitucional tributário a partir da EC 132/ 2023. Por fim, propõe-se uma análise das mudanças advindas da Reforma Tributária. |
Abstract: | This paper seeks to reflect on the State's responsibility to ensure efficient public bus transportation. It investigates, based on tax law instruments, whether there is a source of resources in the system to amortize the burden borne by companies and the population. The objective is to present the debate on tax relief for the purpose of improving and financing bus transport, as well as to develop an analysis of tax policies, investigating the best ways to guarantee the existential minimum due to the essential nature of transportation. Considering the current order of the Financial State, it is necessary to counterbalance all the impacts of each choice in the design of the tax system. To this end, the positions that were formed in the legislative, executive and judiciary branches will be brought up until the formation of the new constitutional tax design based on EC 132/2023. Finally, an analysis of the changes resulting from the Tax Reform is proposed. |
Palavras-chave: | Mínimo existencial Transporte público Essencialidade Existential minimum Public transport Essentiality |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | DOMINGUES, L. de M. F. R. A tributação do serviço de transporte público por ônibus sob a perspectiva do mínimo existencial: Um estudo acerca da distribuição dos custos entre a sociedade e o Estado. 2025. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23903 |
Data de defesa: | 27-Mar-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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