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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23916
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Desafios e perspectivas das multas ambientais no Estado do Rio de Janeiro |
Título(s) alternativo(s): | Challenges and perspectives of environmental fines in the State of Rio de Janeiro |
Autor: | Mendes, Vinícius Duarte ![]() |
Primeiro orientador: | Torres Netto, Alena |
Primeiro coorientador: | Silva, Ricardo Marcelo da |
Primeiro membro da banca: | Pedruzzi, Rizzieri |
Segundo membro da banca: | de Martini Junior, Luiz Carlos |
Resumo: | A dissertação teve como objetivo principal analisar criticamente o papel, a eficácia e os desafios das multas ambientais como instrumento de gestão ambiental no estado do Rio de Janeiro. O estudo busca contribuir para o desenvolvimento de estratégias mais eficazes para a proteção e preservação dos recursos naturais, considerando aspectos legais, econômicos e sociais. A análise dos dados revelou uma discrepância significativa entre os valores aplicados e os efetivamente arrecadados, além de uma variação considerável no número de autos de infração ao longo dos anos, influenciada por fatores como a pandemia da COVID-19 e a restrição de atividades econômicas. A pesquisa destacou a necessidade de revisão e modernização da legislação estadual, bem como o fortalecimento do quadro funcional do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que enfrenta uma deficiência significativa de recursos humanos. A proposta de metodologia de cálculo apresentada no trabalho demonstrou ser uma alternativa viável para garantir maior transparência e justiça na aplicação das multas, adaptando-se às especificidades de cada infração e aos princípios da justiça ambiental. A metodologia baseia-se em índices de capacidade financeira, magnitude, temporalidade, atenuantes e agravantes, e foi validada por meio de um caso hipotético e 2 casos reais, demonstrando sua aplicabilidade e eficácia. Em síntese, o estudo conclui que a efetividade das multas ambientais depende não apenas da aplicação de penalidades financeiras, mas também de uma abordagem integrada que envolva a revisão da legislação, o fortalecimento institucional dos órgãos fiscalizadores e a participação ativa da sociedade. |
Abstract: | The dissertation's main objective was to critically analyze the role, effectiveness, and challenges of environmental fines as a tool for environmental management in the state of Rio de Janeiro. The study aims to contribute to the development of more effective strategies for the protection and preservation of natural resources, considering legal, economic, and social aspects. The data analysis revealed a significant discrepancy between the imposed fines and the amount actually collected, as well as a considerable variation in the number of infraction notices over the years, influenced by factors such as the COVID-19 pandemic and the restriction of economic activities. The research highlighted the need for a review and modernization of state legislation, as well as the strengthening of the workforce at the State Institute for the Environment (INEA), which faces a significant shortage of human resources. The proposed calculation methodology presented in the study proved to be a viable alternative for ensuring greater transparency and fairness in the application of fines, adapting to the specifics of each infraction and the principles of environmental justice. The methodology is based on financial capacity indices, magnitude, temporality, mitigating and aggravating factors, and was validated through a hypothetical case and two real cases, demonstrating its applicability and effectiveness. In summary, the study concludes that the effectiveness of environmental fines depends not only on the imposition of financial penalties but also on an integrated approach that involves the review of legislation, institutional strengthening of regulatory bodies, and active participation of society. |
Palavras-chave: | Engenharia ambiental Proteção ambiental Multas Atos ilícitos Environmental engineering Environmental protection Fines (Penalties) Torts |
Área(s) do CNPq: | ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::SANEAMENTO AMBIENTAL::LEGISLACAO AMBIENTAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Tecnologia e Ciências::Faculdade de Engenharia |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental |
Citação: | MENDES, Vinícius Duarte. Desafios e perspectivas das multas ambientais no Estado do Rio de Janeiro. 2025. 162 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) - Faculdade de Engenharia, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23916 |
Data de defesa: | 14-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Engenharia Ambiental |
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