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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24036| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em privação de liberdade nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE): discursos e práticas no contexto da pandemia de Covid-19 |
| Título(s) alternativo(s): | The right to family and community life of adolescents deprived of liberty in the units of the General Department of Socio-Educational Actions of the State of Rio de Janeiro (DEGASE-RJ): discourses and practices in the context of the Covid-19 pandemic |
| Autor: | Moreira, Vanda Vasconcelos ![]() |
| Primeiro orientador: | Arantes, Esther Maria de Magalhães |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Iolete Ribeiro da |
| Segundo membro da banca: | Pereira, Pedro Roberto da Silva |
| Terceiro membro da banca: | Darós, Lindomar Expedito Silva |
| Resumo: | Este estudo trata do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes privados de liberdade no Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE-RJ), a partir da análise de práticas e discursos adotados durante a pandemia da Covid-19 (2020-2023). Destaca a invisibilidade e a negação da situação-problema: opressão, violência, dor e sofrimento enfrentados pelos/as adolescentes e seus familiares, em sua maioria negros/as, pobres e periféricos/as. Relaciona essa realidade ao contexto histórico marcado pela injustiça social desde a colonização do Brasil, com a escravização dos negros, sem acesso aos seus direitos, políticas públicas ou reparações sociais desde então. Visa análise critica e compreensão deste processo, considerando o embasamento teórico das legislações internacionais e nacionais dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias, a partir das lutas pela democracia brasileira, expressa na Constituição Federal (1988), culminando no ECA (1999), SINASE (2006/2012), Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006), articuladas ao PNAS (2004), à NOB/SUAS (2005), dentre outros. Essas lutas são potencializadas pelas articulações e Movimentos de Mães e Familiares pelo fim da violência e por acesso aos Direitos Humanos. Utiliza larga pesquisa bibliográfica por meio da análise histórica genealógica, principalmente na perspectiva de Foucault e teóricos sociais como Esther Arantes, Silvio Almeida e Nivia Barros. Ilumina o cenário do racismo estrutural e institucional expresso pelos laços escravizadores em continuidade no sistema socioeducativo, impondo-se sobre os/as adolescentes privados/as de liberdade e suas famílias e agravado pelo contexto da pandemia. Identificado nas análises qualitativas dos discursos e práticas da pesquisa de campo, tendo como recurso de pesquisa a realização de Rodas de Conversas, Fóruns de Atenção às Famílias e entrevistas semiestruturadas, com participação das famílias e suas Associações representativas, equipe de profissionais socioeducativos e gestores. Sendo possível perceber que a plenitude do direito à convivência familiar e comunitária ainda não acontece, apesar dos avanços das legislações, da conquista dos movimentos sociais de mães e famílias, da implantação em curso do Programa de Atenção às Famílias por meio do Núcleo de Atenção à Família (NUAF)/DEGASE-RJ e dos Fóruns Permanentes de Atenção as Famílias no DEGASE. Nesta dissertação é defendida a relevância do cumprimento desse direito e da construção de Políticas Públicas para as Famílias dos Adolescentes na Socioeducação. |
| Abstract: | This study addresses the right to family and community life of adolescents deprived of their liberty in the General Department of Socio-Educational Actions of the State of Rio de Janeiro (DEGASE-RJ), based on the analysis of practices and discourses adopted during the Covid-19 pandemic (2020-2023). It highlights the invisibility and denial of the problematic situation: oppression, violence, pain and suffering faced by adolescents and their families, most of whom are black, poor and from peripheral areas. It relates this reality to the historical context marked by social injustice since the colonization of Brazil, with the enslavement of black people, without access to their rights, public policies or social reparations since then. It aims to critically analyze and understand this process, considering the theoretical basis of international and national legislation on the rights of children, adolescents and their families, based on the struggles for Brazilian democracy, expressed in the Federal Constitution (1988), culminating in the ECA (1999), SINASE (2006-2012), National Plan for the Promotion, Protection and Defense of the hights of Children and Adolescents in Family and Community Life (PNCFC, 2006), articulated with the PNAS (2004), the NOB/SUAS (2005), among others. These struggles are strengthened by the articulations and Movements of Mothers and Families for the end of violence and for access to Human Rights. It uses extensive bibliographical research through historical genealogical analysis, mainly from the perspective of Foucault and social theorists such as Esther Arantes, Silvio Almeida and Nivia Barros. It sheds light on the scenario of structural and institutional racism expressed by the ongoing bonds of slavery in the socio-educational system, imposing itself on adolescents deprived of liberty and their families and aggravated by the context of the pandemic. Identified in the qualitative analyses of the discourses and practices of the field research, using as a research resource the holding of Conversation Circles, Family Care Forums and semi-structured interviews, with the participation of families and their representative Associations, a team of socio-educational professionals and managers. It is possible to perceive that the full right to family and community life has not yet happened, despite the advances in legislation, the achievements of social movements of mothers and families, the ongoing implementation of the Family Care Program through the Family Care Center (NUAF)/DEGASE-RJ and the Permanent Family Care Forums at DEGASE. This dissertation defends the relevance of fulfilling this right and constructing Public Policies for Families of Adolescents in Socio-Education. |
| Palavras-chave: | Adolescents Socio-Education Right to family life Adolescentes Covid-19 DEGASE-RJ Núcleo de Atenção à Família Socioeducação Direito à convivência familiar |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::PLANEJAMENTO E AVALIACAO EDUCACIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Educação e Humanidades |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana |
| Citação: | MOREIRA, Vanda Vasconcelos. O direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em privação de liberdade nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE): discursos e práticas no contexto da pandemia de Covid-19. 2024. 246 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Formação Humana) - Centro de Educação e Humanidades, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24036 |
| Data de defesa: | 10-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Políticas Públicas e Formação Humana |
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| Dissertação - Vanda Vasconcelos Moreira - 2024 - Completa.pdf | 2,33 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Vanda Vasconcelos Moreira - 2025.pdf | 989,17 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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