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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24071
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O princípio da proteção da confiança legítima como agente limitador à alteração legislativa trabalhista |
Título(s) alternativo(s): | The principle of legitimate trust as a limiting agent to labor legislative change |
Autor: | Braz, Alexander Heleno ![]() |
Primeiro orientador: | Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Von |
Primeiro membro da banca: | Garcia, Ivan Simões |
Segundo membro da banca: | Gunter, Luís Eduardo |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo investigar a possibilidade (ou não) do princípio da confiança legítima (princípio constitucional) atuar como agente limitador à inovação legislativa do Estado, especialmente de normas tendentes a abolir ou limitar direitos sociais no campo do Direito do Trabalho, com destaque particular para as reformas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho. A investigação tem como ponto de partida um marco teórico em Eduardo Adamovich, que utiliza o arcabouço ideológico, dogmático e principiológico da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Histórica do Trabalho como sustentáculo para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores frente as legislações que vão de encontro a esses valores constitucionais. Sabendo que se está diante de dois princípios constitucionais, quais sejam: direitos fundamentais dos trabalhadores a uma estabilidade legislativa e o interesse do legislador “baseado no interesse público” em alterar a legislação pátria, levanta-se a hipótese de que houve a lesão ao princípio da proteção da confiança legítima por intermédio da Lei nº 13.467/2017. Será utilizado no presente trabalho, o método hipotético-dedutivo. Por conseguinte, espera-se ao final desta dissertação confirmar ou negar a hipótese levantada. Além disso, o presente estudo, pelo ineditismo, pode contribuir juridicamente e socialmente como fomento de possíveis soluções/formas de evitar problemas práticos nas relações de trabalho do futuro. |
Abstract: | The present project aims to investigate the possibility (or not) of the principle of legitimate trust (constitutional principle) acting as a limiting agent to the legislative innovation power of the State, especially in relation to norms aimed at abolishing or limiting social rights in the field of Labor Law, with particular emphasis on the reforms promoted by Law No. 13,467/2017 - Labor Reform in the Consolidation of Labor Laws and Provisional Measure No. 927/2020, arising from the Covid-19 pandemic. The investigation has as its starting point a theoretical framework by Eduardo Adamovich, who uses the ideological, dogmatic and principled framework of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the History of Labor as a support to ensure the protection of fundamental rights of workers in the face of legislation that goes against these constitutional values. Knowing that two constitutional principles are at stake, namely: the fundamental rights of workers to legislative stability and the interest of the legislator "based on the public interest" in altering the national legislation, the hypothesis is raised that there was a violation of the principle of protection of legitimate trust through Law No. 13,467/2017. The hypothetical-deductive method will be used in this research. Therefore, at the end of the period set in the schedule of this project's execution, it is expected to confirm or deny the raised hypothesis. In addition, this study, due to its novelty, may contribute legally and socially as a stimulus for possible solutions/ways to avoid practical problems in future labor relations. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Princípio da segurança jurídica Princípio da proteção da confiança legítima Reforma trabalhista Direitos fundamentais Labor law Principle of legal security Principle of protection of legitimate expectations Labor reform Fundamental rights |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BRAZ, Alexander Heleno. O princípio da proteção da confiança legítima como agente limitador à alteração legislativa trabalhista. 2023. 89 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24071 |
Data de defesa: | 20-Mar-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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