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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24071
Tipo do documento: Dissertação
Título: O princípio da proteção da confiança legítima como agente limitador à alteração legislativa trabalhista
Título(s) alternativo(s): The principle of legitimate trust as a limiting agent to labor legislative change
Autor: Braz, Alexander Heleno 
Primeiro orientador: Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Von
Primeiro membro da banca: Garcia, Ivan Simões
Segundo membro da banca: Gunter, Luís Eduardo
Resumo: O presente trabalho tem por escopo investigar a possibilidade (ou não) do princípio da confiança legítima (princípio constitucional) atuar como agente limitador à inovação legislativa do Estado, especialmente de normas tendentes a abolir ou limitar direitos sociais no campo do Direito do Trabalho, com destaque particular para as reformas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho. A investigação tem como ponto de partida um marco teórico em Eduardo Adamovich, que utiliza o arcabouço ideológico, dogmático e principiológico da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Histórica do Trabalho como sustentáculo para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores frente as legislações que vão de encontro a esses valores constitucionais. Sabendo que se está diante de dois princípios constitucionais, quais sejam: direitos fundamentais dos trabalhadores a uma estabilidade legislativa e o interesse do legislador “baseado no interesse público” em alterar a legislação pátria, levanta-se a hipótese de que houve a lesão ao princípio da proteção da confiança legítima por intermédio da Lei nº 13.467/2017. Será utilizado no presente trabalho, o método hipotético-dedutivo. Por conseguinte, espera-se ao final desta dissertação confirmar ou negar a hipótese levantada. Além disso, o presente estudo, pelo ineditismo, pode contribuir juridicamente e socialmente como fomento de possíveis soluções/formas de evitar problemas práticos nas relações de trabalho do futuro.
Abstract: The present project aims to investigate the possibility (or not) of the principle of legitimate trust (constitutional principle) acting as a limiting agent to the legislative innovation power of the State, especially in relation to norms aimed at abolishing or limiting social rights in the field of Labor Law, with particular emphasis on the reforms promoted by Law No. 13,467/2017 - Labor Reform in the Consolidation of Labor Laws and Provisional Measure No. 927/2020, arising from the Covid-19 pandemic. The investigation has as its starting point a theoretical framework by Eduardo Adamovich, who uses the ideological, dogmatic and principled framework of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the History of Labor as a support to ensure the protection of fundamental rights of workers in the face of legislation that goes against these constitutional values. Knowing that two constitutional principles are at stake, namely: the fundamental rights of workers to legislative stability and the interest of the legislator "based on the public interest" in altering the national legislation, the hypothesis is raised that there was a violation of the principle of protection of legitimate trust through Law No. 13,467/2017. The hypothetical-deductive method will be used in this research. Therefore, at the end of the period set in the schedule of this project's execution, it is expected to confirm or deny the raised hypothesis. In addition, this study, due to its novelty, may contribute legally and socially as a stimulus for possible solutions/ways to avoid practical problems in future labor relations.
Palavras-chave: Direito do trabalho
Princípio da segurança jurídica
Princípio da proteção da confiança legítima
Reforma trabalhista
Direitos fundamentais
Labor law
Principle of legal security
Principle of protection of legitimate expectations
Labor reform
Fundamental rights
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BRAZ, Alexander Heleno. O princípio da proteção da confiança legítima como agente limitador à alteração legislativa trabalhista. 2023. 89 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24071
Data de defesa: 20-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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