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Tipo do documento: Dissertação
Título: Renegociação de dívidas protestadas: Ferramenta de recuperação de crédito e desjudicialização
Título(s) alternativo(s): Renegotiation of protested debts: Credit recovery and dejudicialization tool
Autor: Rodrigues, Danielle Alves Cabral 
Primeiro orientador: Sant'Anna, Leonardo da Silva
Primeiro membro da banca: Hill, Flávia Pereira
Segundo membro da banca: Santos, Reinaldo Velloso dos
Resumo: Neste estudo foi pesquisada a viabilidade da diretriz idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça para o segmento de crédito e cobrança, por meio da edição do Provimento nº72/2018, que posteriormente foi inserida na legislação nacional com a edição da Lei nº 14.711/2023. Inaugurando as medidas de incentivo a quitação e as renegociações de dívidas protestadas, destinou aos Tabelionatos de Protesto de Títulos do país uma nova atribuição, um novo serviço, de recuperar créditos inadimplidos, em um ambiente fiscalizado pelo Poder Judiciário, onde credores e devedores estão protegidos pelos princípios norteadores das funções notariais e registrais, da autenticidade, da publicidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. Apesar de as normas atingirem apenas o serviço extrajudicial, foi necessário alinhar o novo serviço com o mercado de crédito e cobrança para conquistar usuários e desestimular a judicialização das cobranças. Como a recuperação de crédito integra o mercado de crédito, foi preciso entender seus fundamentos econômico, político e jurídico, partindo da análise dos princípios constitucionais da ordem econômica e do mercado interno, como também verificar os impactos da inadimplência. Por esse recorte, a recuperação de créditos interessa não só a atividade societária, como também a economia real e as metas políticas. Para o desenvolvimento da pesquisa da atividade de concessão e recuperação de crédito foi indispensável o estudo da administração empresarial, adentrando no universo da gestão empresarial, nas diversas etapas da operação até o momento da inadimplência absoluta e a utilização da cobrança judicial, que, justamente pelo volume, interessa ao fenômeno da desjudicialização e gerou a edição da lei, que aponta o instituto do protesto de títulos como o meio mais adequado à composição desses conflitos. A dissertação busca estudar os princípios legais da atividade extrajudicial, o rito do protesto de títulos, e verificar o quanto a modernização do instituto aliada à confiança e ao respeito da população pode contribuir para sua efetividade. Buscou-se, ainda, analisar como o protesto de títulos, serviço extrajudicial, pode auxiliar tanto a recuperação de créditos como o processo da desjudicialização das execuções, exercendo a última possibilidade de recuperação de crédito antes da judicialização da cobrança. Com isso, a pesquisa relaciona a atuação dos serviços notariais e registrais como meio de garantir o acesso à justiça sem que seja necessário recorrer às ações executórias para composição de litígios, contribuindo para a diminuição da judicialização. A pesquisa se justifica pela verificação da eficiência do protesto de títulos e das medidas de incentivo a quitação ou renegociação das dívidas protestadas como ferramenta de recuperação de créditos inadimplidos, sendo o meio mais adequado para a composição dos conflitos econômicos, auxiliando na desjudicialização e no acesso à justiça. Para o desenvolvimento do tema foi utilizada a revisão integrativa da literatura e foi empregado o método dedutivo para análise dos resultados. O estudo concluiu pela potencial eficiência do instituto do protesto de títulos, incrementado pela edição da Lei do Marco Legal das Garantias, que traz o dinamismo necessário para sua integração com o mercado, alcançando um lugar na régua de cobrança, possibilitando aumentar sua efetividade e alcançar a desjudicialização.
Abstract: This study investigated the feasibility of the guideline devised by the National Council of Justice for the credit and collection segment, through the enactment of Provision No. 72/2018, which was later inserted into national legislation with the enactment of Law No. 14,711/2023. Inaugurating measures to encourage the settlement and renegotiation of protested debts, it assigned the country’s Notary Offices of Protest of Titles a new duty, a new service, to recover defaulted credits, in an environment monitored by the Judiciary, where creditors and debtors are protected by the guiding principles of notarial and registry functions, authenticity, publicity, security and effectiveness of legal acts. Although the rules only apply to extrajudicial services, it was necessary to align the new service with the credit and collection market, to attract users and discourage the judicialization of collections. Since credit recovery is part of the credit market, it was necessary to understand its economic, political and legal foundations, based on the analysis of the constitutional principles of the economic order and the domestic market, as well as to verify the impacts of default. From this perspective, credit recovery is of interest not only to corporate activity, but also to the real economy and political goals. In order to develop the research on the activity of granting and recovering credit, it was essential to study business administration, delving into the universe of business management, in the various stages of the operation up to the moment of absolute default and the use of judicial collection, which, precisely because of its volume, is of interest to the phenomenon of dejudicialization and led to the enactment of the law, which indicates the institution of protest of titles as the most appropriate means for the resolution of these conflicts. The dissertation seeks to study the legal principles of the extrajudicial activity, the rite of protest of titles and to verify how much the modernization of the institution combined with the trust and respect of the population can contribute to its effectiveness. It also sought to analyze how the protest of titles, an extrajudicial service, can assist both in the recovery of credits and in the process of dejudicialization of executions, exercising the last possibility of credit recovery before the judicialization of the collection. With this, the research relates the performance of notary and registry services as a means of guaranteeing access to justice without the need to resort to enforcement actions to settle disputes, contributing to the reduction of judicialization. The research is justified by the verification of the efficiency of the protest of titles and the measures to encourage the settlement or renegotiation of protested debts as a tool for the recovery of defaulted credits, being the most appropriate means for the settlement of economic conflicts, assisting in the dejudicialization and access to justice. To develop the theme, an integrative review of the literature was used and the deductive method was used to analyze the results. The study concluded that the title protest institute is potentially efficient, increased by the enactment of the Legal Framework for Guarantees Law, which brings the necessary dynamism for its integration with the market, achieving a place in the collection rule, making it possible to increase its effectiveness and achieve dejudicialization.
Palavras-chave: Protesto
Recuperação de crédito
Desjudicialização
Protest
Credit recovery
Dejudicialization
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RODRIGUES, Danielle Alves Cabral. Renegociação de dívidas protestadas: Ferramenta de recuperação de crédito e desjudicialização. 2024. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24085
Data de defesa: 27-Jun-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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