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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24086
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Tributação e Transformação Urbana: Direito da Cidade e Extrafiscalidade após a Reforma Tributária da EC 132 |
Título(s) alternativo(s): | Tributación y Transformación Urbana: Derecho de la Ciudad y Extrafiscalidad tras la Reforma Tributaria de la EC 132 Taxation and Urban Transformation: City Law and Extrafiscality after the Tax Reform of CA 132 |
Autor: | Reis, Carlos Fernando Pretto ![]() |
Primeiro orientador: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
Primeiro coorientador: | Moura, Emerson Affonso da Costa |
Primeiro membro da banca: | Santos, Angela Moulin Simões Penalva |
Segundo membro da banca: | Melo, Luciana Grassano de Gouvêa |
Resumo: | A presente dissertação investiga a tributação como instrumento de transformação urbana, com ênfase em sua função extrafiscal e sob a ótica do Direito da Cidade. O estudo parte da análise dos institutos tributários e financeiros previstos no art. 4º, inciso IV, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a saber: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Contribuição de Melhoria e os incentivos fiscais e financeiros, examinando sua estrutura normativa e efetividade prática. Avaliam-se, adicionalmente, os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre a tributação urbanística, com destaque para as alterações na organização fiscal dos Municípios. A investigação contempla, ainda, o direito à moradia como direito social fundamental e sua correlação com os mecanismos tributários voltados à ordenação do solo urbano. Por fim, analisa-se a experiência portuguesa, com foco na cidade de Lisboa, como referência comparativa para a reflexão sobre dinâmicas urbanas como a gentrificação e a turistificação. Com abordagem qualitativa, método dedutivo e perspectiva interdisciplinar, o trabalho busca contribuir para o fortalecimento da tributação urbanística enquanto instrumento de equidade, sustentabilidade e realização das funções sociais da propriedade. |
Abstract: | La presente disertación investiga la tributación como instrumento de transformación urbana, con énfasis en su función extrafiscal y desde la perspectiva del Derecho a la Ciudad. El estudio parte del análisis de los institutos tributarios y financieros previstos en el art. 4º, inciso IV, del Estatuto de la Ciudad (Ley Federal n.º 10.257/2001), a saber: el Impuesto sobre la Propiedad Predial y Territorial Urbana (IPTU, en Brasil), la Contribución de Mejora y los incentivos fiscales y financieros, examinando su estructura normativa y su efectividad práctica. Se evalúan, adicionalmente, los impactos de la Enmienda Constitucional n.º 132/2023 sobre la tributación urbanística, con énfasis en las modificaciones en la organización fiscal de los Municipios. La investigación contempla, asimismo, el derecho a la vivienda como derecho social fundamental y su correlación con los mecanismos tributarios orientados a la ordenación del suelo urbano. Por último, se analiza la experiencia portuguesa, con foco en la ciudad de Lisboa, como referencia comparativa para la reflexión sobre dinámicas urbanas como la gentrificación y la turistificación. Con un enfoque cualitativo, método deductivo y perspectiva interdisciplinaria, el trabajo busca contribuir al fortalecimiento de la tributación urbanística como instrumento de equidad, sostenibilidad y realización de las funciones sociales de la propiedad. This dissertation investigates taxation as an instrument of urban transformation, with emphasis on its extrafiscal function and from the perspective of the City Law. The study begins with the analysis of the tax and financial institutes set forth in Article 4, item IV, of the City Statute (Federal Law No. 10,257/2001), namely: the Urban Property Tax (IPTU, in Brazil), the Betterment Contribution, and fiscal and financial incentives, examining their normative structure and practical effectiveness. In addition, the research evaluates the impacts of Constitutional Amendment No. 132/2023 on urban taxation, with emphasis on the changes in the fiscal organization of Municipalities. The investigation also contemplates the right to housing as a fundamental social right and its relationship with tax mechanisms aimed at urban land regulation. Finally, the Portuguese experience is examined, with a focus on the city of Lisbon, as a comparative reference to reflect on urban dynamics such as gentrification and touristification. With a qualitative approach, a deductive method, and an interdisciplinary perspective, this work seeks to contribute to the strengthening of urban taxation as an instrument of equity, sustainability, and the realization of the social functions of property. |
Palavras-chave: | Direito da Cidade Tributação urbanística Extrafiscalidade Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Contribuição de Melhoria Incentivos e benefícios fiscais e financeiros Política urbana Funções sociais da propriedade Derecho de la Ciudad Tributación urbanística Extrafiscalidad Impuesto sobre la Propiedad Inmobiliaria Urbana (IPTU) Contribución de Mejora Incentivos y beneficios fiscales y financieros Política urbana Funciones sociales de la propiedad City Law Urban taxation Extrafiscality Urban Property Tax (IPTU) Betterment Contribution Fiscal and financial incentives and benefits Urban policy Social functions of property |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | REIS, C. F. P. Tributação e Transformação Urbana: Direito da Cidade e Extrafiscalidade após a Reforma Tributária da EC 132. 2025. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24086 |
Data de defesa: | 28-Mar-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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