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Tipo do documento: Tese
Título: A reação político-legislativa ao uso disfuncional do princípio da preservação da empresa nas decisões homologatórias de planos de recuperação judicial: o diálogo institucional na formação da política pública concursal por via de análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo
Título(s) alternativo(s): The political-legislative reaction to the dysfunctional use of the enterprise preservation principle in the approval of judicial reorganization plans: institutional dialogue in the formation of public insolvency policy through an analysis of the case law of the Superior Court of Justice and the State Courts of Rio de Janeiro and São Paulo
La réaction politico-législative à l'utilisation dysfonctionnelle du principe de préservation de l'entreprise dans les décisions d'homologation des plans de redressement judiciaire: le dialogue institutionnel dans la formation de la politique publique en matière de faillite à travers l'analyse de la jurisprudence du Tribunal Supérieur de Justice et des Tribunaux d'État de Rio de Janeiro et de São Paulo
Autor: Almeida, Thalita 
Primeiro orientador: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Primeiro coorientador: Cerezetti, Sheila Christina Neder
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Segundo membro da banca: Silva, Rodrigo Tellechea
Terceiro membro da banca: Dias, Maria Rita Rebello Pinho
Quarto membro da banca: Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de
Quinto membro da banca: Feres, Marcos Vinício Chein
Resumo: O presente trabalho dedica-se ao exame do princípio da preservação da empresa, da sua função e dos efeitos jurídicos produzidos pelo seu uso disfuncional na homologação de planos de recuperação judicial, por ocasião da concessão da recuperação e da homologação de planos aditivos, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (LRF). O trabalho é orientado prioritariamente pelo método dedutivo, porque parte da hipótese de que há uso disfuncional do princípio da preservação da empresa, com foco nas decisões homologatórias de planos de recuperação judicial. A partir dessa hipótese, deduziu-se que a reforma da legislação falimentar, implementada pela Lei nº 14.112/2020, traduziu reação político-legislativa a esse uso disfuncional do princípio. Para examinar a hipótese de que haveria o anunciado uso disfuncional, promoveu-se uma pesquisa jurisprudencial, empírica, delimitada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais do Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo entre os anos de 2005 e 2023. Como resultado dessa pesquisa, pode-se afirmar que o uso disfuncional do princípio da preservação da empresa gerou uma reação legislativa que impactou a formação da política pública concursal, o que foi demonstrado por meio do discurso sobre a reforma, bem como pela redação dos dispositivos legais alterados ou incluídos pela nova lei. Além disso, verificou-se que há a instauração de um diálogo entre os poderes Judiciário e Legislativo. De um lado dessa interação dialógica, a atividade judicante mostra-se sensibilizada pelas dificuldades e desafios enfrentados pelo devedor em recuperação judicial – o que torna possível compreender a motivação para que se recorra a um uso disfuncional do princípio da preservação da empresa. Do outro lado, em reação, o ator político-legislativo responde à produção jurisprudencial defendendo interesses, implementando políticas públicas, corrigindo condutas, tudo por meio da criação e da alteração de regras que afetam todo o sistema falimentar e legislações adjacentes.
Abstract: The present study is dedicated to examining the enterprise preservation principle, its function, and the legal effects produced by its dysfunctional use in the homologation of judicial reorganization plans, both at the time of granting reorganization and approving additional plans, pursuant to Law No. 11,101/2005 (LRF). The study is primarily guided by the deductive method, as it starts from the hypothesis that there is a dysfunctional use of the enterprise preservation principle, with a focus on judicial decisions approving reorganization plans. Based on this hypothesis, it was deduced that the reform of bankruptcy legislation, implemented by Law No. 14,112/2020, represented a political-legislative reaction to this dysfunctional use of the principle. To examine the hypothesis that such dysfunctional use indeed occurred, an empirical jurisprudential research was conducted, limited to decisions from the Superior Court of Justice and the State Courts of Rio de Janeiro and São Paulo between the years 2005 and 2023. As a result of this research, it can be stated that the dysfunctional use of the enterprise preservation principle triggered a legislative reaction that impacted the formation of public policy on insolvency, as demonstrated both by the discourse surrounding the reform and by the wording of the legal provisions that were amended or introduced by the new law. Furthermore, it was observed that a dialogue has been established between the Judiciary and the Legislature. On one side of this dialogical interaction, judicial activity has shown sensitivity to the difficulties and challenges faced by debtors undergoing judicial reorganization—an understanding that explains the motivation behind resorting to a dysfunctional use of the enterprise preservation principle. On the other side, in response, the political-legislative actor reacts to jurisprudential developments by defending interests, implementing public policies, and correcting behaviors, all through the creation and amendment of rules that affect the entire bankruptcy system and related legislation.
Le présent travail est consacré à l'examen du principe de préservation de l'entreprise, de sa fonction et des effets juridiques produits par son utilisation dysfonctionnelle dans l'homologation des plans de redressement judiciaire, lors de l'octroi du redressement et de l'homologation des plans additionnels, conformément à la Loi n° 11.101/2005 (LRF). L'étude est principalement guidée par la méthode déductive, car elle part de l'hypothèse selon laquelle il existe un usage dysfonctionnel du principe de préservation de l'entreprise, en mettant en évidence les décisions homologuant les plans de redressement judiciaire. À partir de cette hypothèse, il a été déduit que la réforme de la législation sur les liquidations judiciaires, mise en oeuvre par la Loi n° 14.112/2020, représente une réaction politique-législative à cet usage dysfonctionnel du principe. Pour examiner l'hypothèse selon laquelle cet usage dysfonctionnel annoncé aurait effectivement lieu, une recherche jurisprudentielle empirique a été menée, limitée aux décisions du Tribunal Supérieur de Justice et des tribunaux des États de Rio de Janeiro et de São Paulo entre les années 2005 et 2023. À la suite de cette recherche, il est possible d'affirmer que l'usage dysfonctionnel du principe de préservation de l'entreprise a suscité une réaction législative ayant un impact sur l'élaboration de la politique publique en matière de droit des entreprises en difficulté. Cette affirmation se trouve démontrée tant par le discours sur la réforme que par la rédaction des dispositions légales modifiées ou introduites par la nouvelle loi. En outre, il a été constaté l'instauration d'un dialogue entre les pouvoirs judiciaire et législatif. D’un côté de cette interaction dialogique, l'activité juridictionnelle se montre sensible aux difficultés et défis rencontrés par le débiteur en redressement judiciaire – ce qui permet de comprendre la motivation du recours à un usage dysfonctionnel du principe de préservation de l'entreprise. De l’autre côté, en réaction, l’acteur politique-législatif répond à l'évolution jurisprudentielle en défendant des intérêts, en mettant en oeuvre des politiques publiques et en corrigeant des comportements, le tout à travers la création et la modification de règles affectant l’ensemble du système des liquidations judiciaires et des législations adjacentes.
Palavras-chave: Princípio da preservação da empresa
Recuperação judicial
Diálogo institucional
Poder judiciário
Poder legislativo
Política pública concursal
Enterprise preservation principle
Judicial reorganization
Institutional dialogue
Judiciary
Legislature
Insolvency public policy
Principe de préservation de l'entreprise
Redressement judiciaire
Dialogue institutionnel
Pouvoir judiciaire
Pouvoir législatif
Politique publique en matière de faillite
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA, T. A reação político-legislativa ao uso disfuncional do princípio da preservação da empresa nas decisões homologatórias de planos de recuperação judicial: o diálogo institucional na formação da política pública concursal por via de análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo. 2025. 678 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24098
Data de defesa: 19-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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