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Tipo do documento: Dissertação
Título: Inteligência artificial: definição dinâmica, base axiológica e abordagem regulatória antropocêntrica baseada em riscos
Título(s) alternativo(s): Artificial intelligence: dynamic definition, axiological basis and anthropocentric risk-based regulatory approach
Autor: Coutinho, Luiza Leite Cabral Loureiro 
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Souza, Carlos Affonso Pereira de
Segundo membro da banca: Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de
Resumo: À luz da metodologia civil constitucional, este trabalho tem por escopo apresentar uma proposta de definição de sistema de Inteligência Artificial que se ajuste aos avanços tecnológicos e aos efeitos do tempo, permitindo ao operador do direito vislumbrar os limites de adequação da norma ao caso concreto, mormente quando houver ameaça ou lesão a direitos humanos causados por aplicações de Inteligência Artificial. Sob a premissa de insuficiência de norma especial no atual arcabouço jurídico pátrio para garantir, adequadamente, às partes impactadas por tais tecnologias a reparação integral a que façam jus, demonstra-se a importância de uma abordagem regulatória antropocência baseada em riscos e atenta à diversidade de tipos de Inteligência Artificial. A partir de uma leitura sistemático-unitária do ordenamento, sem se esquivar de sugerir respostas sólidas, são enfrentadas as principais matrizes de riscos da Inteligência Artificial e as potencialidades lesivas geradas por esses sistemas, ilustrando-as e relacionando-as com os princípios éticos da Inteligência Artificial. Empenha-se também em construir proposição técnica e coerente que verse sobre os novos fatos lesivos derivados do uso de algoritmos de Inteligência Artificial, corporificadas no campo da responsabilidade civil, frente às divergências interpretativas do hodierno aparato jurídico ante o verdadeiramente inovador. Devido à impossibilidade de esgotar o tema, analisa-se, comparativamente, Inteligência Artificial e uma miríade de noções correlatas, além de classificar os modelos de Inteligência Artificial conforme tipologia, atributos e níveis de desenvolvimento e autonomia – focado no framework da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico –, categorizando os agentes desses sistemas como fornecedores e operadores. Explanam-se os dilemas na fixação de marcos regulatórios nas experiências nacional e estrangeira e os conflitos entre concretude e segurança jurídica, para além de uma base axiológica e recomendações de boas práticas e governança, criando mecanismos de enforcement. Apresenta-se visão crítica dos projetos de lei que intentaram ou intentam assentar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, focando em questões sobre o regime, objetivo ou subjetivo, de responsabilidade civil dos agentes integrantes da cadeia de valor da Inteligência Artificial. Averigua-se a possibilidade e adequação da incidência das teorias do risco, conforme o estado da arte, o monitoramento do desenvolvimento do sistema de ponta-a-ponta e os variados níveis de periculosidade gerados pela inserção de novas tecnologias na sociedade informacional. Objetiva-se, ainda, considerar o princípio da precaução como bússola para a pesquisa, o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial, com vistas a periódicas auditorias algorítmicas e sandboxes regulatórios como alguns dos meios de controle de inputs e outputs dos dados que operacionalizam os mais diversos modelos de Inteligência Artificial na era da economia movida a dados. Procura-se, por derradeiro, funcionalizar a responsabilidade civil, com vistas à prevenção e à reparação dos danos causados por projetos computacionais inteligentes, com a avaliação dos impactos algorítmicos desde o design, atenção aos deveres de informação, explicação e transparência algorítmica – entre outros –, confrontados com os segredos de negócio e tendo a diversidade como norte de governança multisetorial e de arranjos institucionais.
Abstract: In light of constitutional civil methodology, this work aims to present a proposal for defining an Artificial Intelligence system that adjusts to technological advances and the effects of time, allowing the legal operator to glimpse the limits of norm improvement to the concrete case, especially when Artificial Intelligence applications threat to injury or injury human rights. Under the premise of presenting specialized regulations in the current national legal framework to guarantee the stakeholders of such technologies full protection when entitled to, demonstrating the importance of an anthropogenic regulatory approach based on risks and attentive to diversity of types of Artificial Intelligence. In the light of a systematic-unitary reading, without shying away from suggesting solid answers, the main risk matrices of Artificial Intelligence and the harmful potentialities generated by these systems are faced, illustrating and relating them to the ethical principles of Artificial Intelligence. It also strives to build a technical and coherent proposal that deals with new forms of damages caused by algorithms of Artificial Intelligence, embodied in the field of civil liability, facing interpretative divergences of the current legal apparatus and the truly innovative. Recognizing impossible to exhaust the subject, Artificial Intelligence and a myriad of related notions are comparatively analysed, in addition to classifying Artificial Intelligence models according to typology, attributes and levels of development and autonomy – focusing on the framework by the Organisation for Economic Co-operation and Development –, categorizing the agents of these systems as suppliers and operators. It highlights the main dilemmas in establishing regulatory frameworks in national and foreign experiences and the conflicts between concreteness and legal security, in addition to an axiological basis and recommendations for good practices and governance, creating enforcement mechanisms. A critical view of the bills that tried or intend to settle the Legal Framework of Artificial Intelligence in Brazil is presented, focusing on questions about the regime, objective or subjective, of accountability of the agents in the Artificial Intelligence value chain. The possibility and appropriateness of the incidence of theories of risk are verified, according to the state of the art, monitoring the development of end-to-end system and different levels of dangerousness generated by the insertion of new technologies in the informational society. It also considers the application of precautionary principle as a compass for research, development and use of Artificial Intelligence, given periodic algorithmic audits and regulatory sandboxes as some of the means of controlling inputs and outputs of data that operationalize the most diverse Artificial Intelligence models in the era of data-driven economy. Ultimately, it seeks to functionalize civil liability, with a view to preventing and repairing damage caused by intelligent computational projects, with the evaluation of algorithmic impacts from the design, attention to the duties of information, explanation and algorithmic transparency – among others – , confronted with business secrets and bearing in mind diversity as the guide for multisectoral governance and institutional arrangements.
Palavras-chave: Inteligência artificial
Definição
Tipologia
Princípios
Responsabilidade
Riscos
Regulação
Artificial intelligence
Definition
Typology
Principles
Accountability
Risks
Regulation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COUTINHO, Luiza Leite Cabral Loureiro. Inteligência artificial: definição dinâmica, base axiológica e abordagem regulatória antropocêntrica baseada em riscos. 2023. 404 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24108
Data de defesa: 25-Ago-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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