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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24174| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A integração normativa como instrumento de política de governança urbana na região metropolitana fluminense |
| Título(s) alternativo(s): | Regulatory integration as a policy instrument for urban governance in the Rio metropolitan region |
| Autor: | Torres, Maurilio Junio de Carvalho ![]() |
| Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
| Primeiro membro da banca: | Bastos, Juliana Cardoso Ribeiro |
| Segundo membro da banca: | Corbo, Wallace de Almeida |
| Resumo: | Este trabalho analisa a integração normativa como instrumento de política de governança urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), com foco na acessibilidade e transparência das legislações municipais. A pesquisa parte da premissa de que a efetividade das políticas públicas de interesse comum depende da clareza e da harmonização das normas municipais, especialmente em um contexto de conurbação e interdependência entre os municípios metropolitanos. O estudo está estruturado em quatro capítulos principais. O primeiro capítulo aborda as relações conceituais entre governança, cidade e direito, destacando a importância da governança interfederativa e do direito à cidade para a gestão metropolitana. O segundo capítulo explora a organização federativa brasileira e a natureza jurídica das regiões metropolitanas, com ênfase na autonomia municipal e nos desafios da governança interfederativa. O terceiro capítulo analisa a integração normativa como ferramenta de governança urbana, examinando a acessibilidade das legislações municipais nos portais virtuais das prefeituras e câmaras municipais da RMRJ. Por fim, o quarto capítulo propõe parâmetros para a exequibilidade da integração e compatibilização normativa, sugerindo práticas para a padronização procedimental, a gestão normativa e a articulação institucional. A pesquisa identificou que, embora a RMRJ possua uma estrutura jurídica que favoreça a cooperação entre os municípios, há lacunas significativas na integração normativa. A falta de padronização na disponibilização das legislações, a ausência de mecanismos de busca eficientes e a desarticulação entre os portais das prefeituras e câmaras municipais são obstáculos que dificultam a efetivação de políticas públicas de interesse comum. Além disso, a ausência de menção ao Instituto Rio Metrópole (IRM) e a outros consórcios regionais nos portais municipais evidencia a necessidade de maior articulação institucional. Para superar esses desafios, o trabalho propõe a adoção de padrões comuns para a disponibilização das legislações municipais, a criação de fóruns permanentes de caráter administrativo e o fortalecimento do IRM como facilitador da cooperação entre os municípios. A integração normativa é entendida como uma política pública essencial para a implementação de práticas ESG (Environmental, Social, and Governance) e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a integração normativa é um instrumento fundamental para a efetivação das políticas públicas de interesse comum na RMRJ. A superação dos desafios identificados requer um esforço conjunto dos municípios, do estado e da sociedade civil, com foco na transparência, na participação social e na eficiência administrativa. A construção de um ambiente normativo integrado e acessível contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região, garantindo o pleno exercício do Direito à Cidade e a promoção da justiça social. |
| Abstract: | This study examines normative integration as a tool for urban governance policy in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro (RMRJ), focusing on the accessibility and transparency of municipal legislation. The research is based on the premise that the effectiveness of public policies of common interest depends on the clarity and harmonization of municipal norms, especially in a context of conurbation and interdependence among metropolitan municipalities. The study is structured into four main chapters. The first chapter addresses the conceptual relationships between governance, city, and law, emphasizing the importance of interfederative governance and the right to the city for metropolitan management. The second chapter explores the Brazilian federative organization and the legal nature of metropolitan regions, with a focus on municipal autonomy and the challenges of interfederative governance. The third chapter analyzes normative integration as a tool for urban governance, examining the accessibility of municipal legislation on the virtual portals of the prefectures and municipal councils of the RMRJ. Finally, the fourth chapter proposes parameters for the feasibility of normative integration and compatibility, suggesting practices for procedural standardization, normative management, and institutional articulation. The research identified that, although the RMRJ has a legal structure that favors cooperation among municipalities, there are significant gaps in normative integration. The lack of standardization in the availability of legislation, the absence of efficient search mechanisms, and the disconnection between the portals of prefectures and municipal councils are obstacles that hinder the implementation of public policies of common interest. Additionally, the absence of references to the Rio Metropolis Institute (IRM) and other regional consortia on municipal portals highlights the need for greater institutional articulation. To overcome these challenges, the study proposes the adoption of common standards for the availability of municipal legislation, the creation of permanent administrative forums, and the strengthening of the IRM as a facilitator of cooperation among municipalities. Normative integration is understood as an essential public policy for the implementation of ESG (Environmental, Social, and Governance) practices and the promotion of sustainable development. In conclusion, normative integration is a fundamental tool for the effectiveness of public policies of common interest in the RMRJ. Overcoming the identified challenges requires a joint effort by municipalities, the state, and civil society, with a focus on transparency, social participation, and administrative efficiency. The construction of an integrated and accessible normative environment will contribute to the sustainable development of the region, ensuring the full exercise of the Right to the City and the promotion of social justice. |
| Palavras-chave: | Direito à cidade Governança urbana Integração normativa Região metropolitana Políticas públicas Compatibilização Right to the city Urban governance Normative integration Metropolitan region Public policies Compatibility |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | TORRES, Maurilio Junio de Carvalho. A integração normativa como instrumento de política de governança urbana na região metropolitana fluminense. 2025. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24174 |
| Data de defesa: | 24-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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