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Tipo do documento: Dissertação
Título: Cláusulas de não concorrência: parâmetros para a aferição de validade e eficácia nos contratos de licenciamento de know how
Título(s) alternativo(s): Non-competition clauses: parameters for assessing the validity and effectiveness of know how licensing contracts
Autor: Delatorre, Daniel Gonçalves 
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa
Segundo membro da banca: Almeida Junior, Vitor de Azevedo
Resumo: A presente dissertação busca investigar os parâmetros para aferição de validade e eficácia das cláusulas de não concorrência nos contratos de licenciamento de know how a partir do ordenamento jurídico brasileiro, da jurisprudência dos Tribunais e do CADE, dos usos e costumes do mercado e, em especial, a partir de uma releitura das mencionadas disposições contratuais pela ótica do Direito Civil-Constitucional. O estudo buscou investigar a validade e a eficácia das cláusulas de non-compete, tendo como fontes os valores, os postulados e os princípios que regem as correlatas relações jurídicas. Para isso, foi realizada pesquisa jurisprudencial e doutrinária do tema. Buscou-se entender a trajetória da aplicação das cláusulas de não concorrência, sua evolução no tempo, seus métodos de aplicação e parâmetros de validade e eficácia aplicados pelo Poder Judiciário e reconhecidos pela Doutrina. O presente trabalho buscou delinear os efeitos – eficácia pós-contratual – das cláusulas de não concorrência nos contratos de licenciamente de conhecimentos técnicos a partir de um juízo funcional (dinâmico), tendo como instrumentos de interpretação os princípios da função social do contrato, do equilíbrio econômico, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e proporcionalidade. Para tanto, foi desenvolvido estudo dos efeitos e parâmetros de legalidade das cláusulas de não fazer em concorrência a partir, especialmente, do contrato de licenciamento de know how. Sendo assim, pretendeu-se estabelecer critérios limitativos às cláusulas de não concorrência, levando-se em conta os núcleos de interesse envolvidos nas situações jurídicas existentes à luz da tutela da concorrência, de livre-iniciativa e do bem-estar social.
Abstract: This dissertation seeks to investigate the parameters for assessing the validity and effectiveness of non-compete clauses in know how licensing contracts based on the Brazilian legal system, the case law of the Courts and CADE, the uses and customs of the market and, in particular, from a re-reading of the aforementioned contractual provisions from the perspective of Civil-Constitutional Law. The study sought to investigate the validity and effectiveness of non-compete clauses, taking as its sources the values, postulates and principles that govern related legal relationships. To this end, we carried out jurisprudential and doctrinal research on the subject. We sought to understand the history of the application of non-compete clauses, their evolution over time, their methods of application and the parameters of validity and effectiveness applied by the Judiciary and recognized by the Doctrine. This work sought to outline the effects - post-contractual effectiveness - of non-compete clauses in technical knowledge licensing contracts based on a functional (dynamic) judgment, using the principles of the social function of the contract, economic balance, objective good faith, reasonableness and proportionality as instruments of interpretation. To this end, a study was carried out of the effects and parameters of the legality of non-performance clauses in competition, especially in the case of know how licensing contracts. The aim was to establish limiting criteria for non-compete clauses, taking into account the core interests involved in existing legal situations in the light of the protection of competition, free enterprise and social welfare.
Palavras-chave: Direito civil
Propriedade intelectual
Não concorrência
Contratos
Know-how
Transferência de tecnologia
Interdição de concorrência
Limitações
Parâmetros de validade e eficácia
Civil law
Intellectual property
Non-competition
Contracts
Know how
Technology transfer
Prohibition of competition
Limitations
Parameters of validity and effectiveness
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DELATORRE, Daniel Gonçalves. Cláusulas de não concorrência: parâmetros para a aferição de validade e eficácia nos contratos de licenciamento de know how. 2024. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24178
Data de defesa: 27-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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